22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA (OAB 3444/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC) - Processo 0708114-50.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - REQUERENTE: B1Paulo Junior BarretoB0 - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025 09:58

Expedida/Certificada
21/07/2025 09:58

Expedida/Certificada
18/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:45

Ato ordinatório
18/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:03

Ato ordinatório
16/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:07

Ato ordinatório
14/03/2025 03:22

Juntada de Petição de petição inicial
12/03/2025 09:14

Juntada de Certidão
12/03/2025 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 05:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Robson Shelton Medeiros da Silva (OAB 3444/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC) Processo 0708114-50.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Paulo Junior Barreto - Requerido: Estado do Acre - Constatada a preterição da parte autora sem a devida convocação, sobressai o seu direito subjetivo à nomeação, razão pela qual julgo procedente o pleito para determinar ao Estado do Acre que convoque, nomeie e dê posse a Paulo Júnior Barreto, aprovado em 6º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 002/SGA, de 10 de abril de 2014, se por outro motivo não houver impedimento , bem como determino que tal nomeação observe rigorosamente a ordem de classificação do concurso, a fim de evitar futuras preterições.

Entendendo aplicável o princípio da fungibilidade, concedo em favor do autor, com base no artigo 311, II do CPC, a tutela de evidência, ao passo que determino ao Estado do Acre o cumprimento imediato da presente sentença.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa atualizado, atendidos os requisitos dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.

A Fazenda Pública é isenta de custas em relação aos cofres públicos, porém, condeno-a à restituição das custas recolhidas pela parte autora.

Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Ministério Público para ciência e providências que entender cabíveis em razão da manutenção, por parte do Estado do Acre, de servidores contratados ao arrepio da Constituição da República e em franca desobediência aos termos julgamento da ADI nº 3609.

A sentença não está sujeita ao instituto da remessa necessária em razão do proveito econômico representado pelo valor da causa.

Intimem-se.

Rio Branco (AC), 14 de fevereiro de 2024.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
18/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:00

Expedida/Certificada
15/02/2025 12:18

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 00:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:40

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
18/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:41

Conclusos para julgamento
18/07/2024 12:03

Expedida/Certificada
17/07/2024 13:45

Decisão de Saneamento e Organização
26/07/2023 11:51

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:00

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:43

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.
16/01/2023 14:10

Expedida/Certificada
16/01/2023 10:09

Ato ordinatório
21/12/2022 10:54

Mero expediente
27/09/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2022 01:49

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:25

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.
02/08/2022 18:01

Expedição de Certidão.
02/08/2022 16:55

Expedida/Certificada
19/07/2022 21:17

Mero expediente
17/03/2022 15:55

Conclusos para decisão
07/06/2021 01:29

Publicado ato_publicado em 07/06/2021.
08/12/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2020 07:39

Expedição de Certidão.
10/11/2020 19:00

Expedição de Certidão.
04/11/2020 11:26

Expedida/Certificada
07/02/2020 19:21

Ato ordinatório
12/08/2019 14:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 09:04

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 20:51

Expedição de Certidão.
29/04/2019 11:04

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 08:25

Publicado ato_publicado em 11/04/2019.
10/04/2019 15:41

Expedida/Certificada
09/04/2019 16:28

Mero expediente
03/04/2019 11:39

Conclusos para despacho
24/01/2019 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 11:49

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 09:10

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 09:10

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 16:21

Realizado cálculo de custas
10/09/2018 20:37

Expedição de Certidão.
31/08/2018 17:04

Publicado ato_publicado em 31/08/2018.
30/08/2018 13:27

Expedição de Certidão.
30/08/2018 11:07

Expedida/Certificada
29/08/2018 14:49

Tutela Provisória
27/08/2018 12:21

Conclusos para decisão
27/08/2018 12:19

Expedição de Certidão.
22/08/2018 07:45

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 21:06

Publicado ato_publicado em 17/08/2018.
16/08/2018 17:05

Expedição de Mandado.
16/08/2018 14:00

Expedida/Certificada
15/08/2018 18:25

Mero expediente
15/08/2018 16:17

Conclusos para decisão
15/08/2018 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 12:49

Recebidos os autos
14/08/2018 12:49

Remetidos os autos da Contadoria
14/08/2018 12:49

Expedição de Certidão.
14/08/2018 08:28

Realizado cálculo de custas
13/08/2018 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2018 15:24

Expedição de Certidão.
30/07/2018 20:01

Publicado ato_publicado em 30/07/2018.
25/07/2018 16:06

Expedida/Certificada
25/07/2018 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 17:35

Outras Decisões
23/07/2018 17:23

Conclusos para decisão
23/07/2018 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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