TJAC - 0800251-27.2013.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 13:47
Juntada de Petição de petição inicial
-
18/03/2025 03:38
Juntada de Petição de petição inicial
-
12/03/2025 09:13
Juntada de Certidão
-
03/03/2025 05:55
Expedição de Certidão.
-
03/03/2025 05:55
Expedição de Certidão.
-
03/03/2025 05:54
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Mario Gilson de Paiva Souza (OAB 3272/AC), Daniel Kennedy de Araújo Santana (OAB 5587/AC) Processo 0800251-27.2013.8.01.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Ministério Público do Estado do Acre - Réu: Estado do Acre, Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre SANEACRE, Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - Emurb, Município de Rio Branco - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral apenas no que se refere à drenagem pluvial para condenar o Município de Rio Branco para que, no prazo de 60 dias, contado a partir do trânsito em julgado, apresente um plano para a realização de obras de adequação das instalações da rede de drenagem pluvial no trecho indicado na petição inicial, com a apresentação de projetos, levantamento de custos e alocação de verbas no orçamento municipal.
Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Julgo improcedentes o pedido de regularização fundiária da área, bem como os pedidos formulados em face do Estado do Acre e do DEPASA, alusivos à construção de rede de esgoto.
Julgo extinto do processo sem julgamento de mérito em razão da ilegitimidade passiva da EMURB e extingo o processo com resolução de mérito em relação aos demais sujeitos processuias.
Isento de custas o Município (art. 2°, inciso I da Lei estadual 1.422/2002).
Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que são incabíveis na espécie (art. 128, § 5º, II, a da Constituição Federal).
Esta sentença será submetida a reexame necessário. -
18/02/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 11:00
Expedida/Certificada
-
15/02/2025 21:35
Julgado procedente em parte do pedido
-
03/04/2024 09:18
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 09:18
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 09:18
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 13:51
Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
-
15/03/2024 17:27
Juntada de Petição de petição inicial
-
13/03/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 12:05
Expedida/Certificada
-
13/03/2024 10:51
Conclusos para julgamento
-
13/03/2024 09:50
Mero expediente
-
04/09/2023 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 14:55
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 13:47
Juntada de Petição de petição inicial
-
18/10/2022 01:49
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 13:34
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 12:21
Ato ordinatório
-
13/06/2022 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2022 07:17
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 18:42
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 18:42
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 21:34
Mero expediente
-
16/02/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2022 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2022 07:33
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 07:33
Expedição de Certidão.
-
04/02/2022 15:41
Publicado ato_publicado em 04/02/2022.
-
03/02/2022 19:05
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 19:05
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 19:05
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 11:59
Expedida/Certificada
-
31/01/2022 08:55
Mero expediente
-
17/05/2021 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2021 21:21
Publicado ato_publicado em 10/05/2021.
-
10/05/2021 21:20
Publicado ato_publicado em 10/05/2021.
-
09/05/2021 07:36
Expedição de Certidão.
-
09/05/2021 07:36
Expedição de Certidão.
-
09/05/2021 07:33
Expedição de Certidão.
-
09/05/2021 00:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 01:00
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 01:00
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 01:00
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 00:50
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 23:50
Conclusos para julgamento
-
27/04/2021 23:48
Expedida/Certificada
-
27/04/2021 17:12
Expedida/Certificada
-
26/04/2021 16:51
Mero expediente
-
18/02/2021 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2020 00:42
Conclusos para decisão
-
05/02/2020 17:01
Expedição de Certidão.
-
27/11/2019 14:16
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2019 12:39
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2019 10:48
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2019 10:04
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2019 22:12
Expedição de Certidão.
-
06/11/2019 22:12
Expedição de Certidão.
-
24/10/2019 12:05
Publicado ato_publicado em 24/10/2019.
-
23/10/2019 16:44
Expedição de Certidão.
-
23/10/2019 16:44
Expedição de Certidão.
-
23/10/2019 16:44
Expedição de Certidão.
-
23/10/2019 14:07
Expedida/Certificada
-
22/10/2019 18:52
Ato ordinatório
-
22/10/2019 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2019 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2019 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2019 14:50
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2019 01:05
Expedição de Certidão.
-
11/09/2019 01:05
Expedição de Certidão.
-
05/09/2019 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2019 07:35
Publicado ato_publicado em 29/08/2019.
-
28/08/2019 16:35
Expedição de Certidão.
-
28/08/2019 16:35
Expedição de Certidão.
-
28/08/2019 16:35
Expedição de Certidão.
-
28/08/2019 14:30
Expedida/Certificada
-
28/08/2019 12:50
Mero expediente
-
11/02/2019 13:58
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
11/02/2019 13:52
Conclusos para decisão
-
29/03/2016 14:11
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
26/02/2016 16:38
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
26/02/2016 16:35
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
26/02/2016 14:46
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2016 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2016 07:35
Expedição de Certidão.
-
24/02/2016 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2016 14:59
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2016 14:13
Expedição de Mandado.
-
04/02/2016 13:15
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2016 15:35
Publicado ato_publicado em 02/02/2016.
-
02/02/2016 08:59
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2016 08:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
28/01/2016 20:41
Expedição de Certidão.
-
28/01/2016 15:34
Expedida/Certificada
-
27/01/2016 21:00
Mero expediente
-
19/01/2016 18:33
Expedição de Certidão.
-
24/11/2015 16:40
Conclusos para despacho
-
19/11/2015 16:19
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2015 17:37
Expedição de Certidão.
-
06/11/2015 16:07
Ato ordinatório
-
06/11/2015 16:03
Expedição de Mandado.
-
06/11/2015 15:52
Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2016 08:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
02/09/2015 14:14
Publicado ato_publicado em 02/09/2015.
-
01/09/2015 16:01
Expedida/Certificada
-
31/08/2015 21:07
Mero expediente
-
31/08/2015 11:13
Conclusos para despacho
-
02/07/2014 20:27
Conclusos para decisão
-
02/07/2014 20:25
Expedição de Certidão.
-
11/06/2014 09:03
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2014 07:36
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2014 19:28
Expedição de Certidão.
-
05/05/2014 08:26
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2014 13:54
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2014 11:38
Expedição de Certidão.
-
23/04/2014 11:33
Expedição de Certidão.
-
23/04/2014 09:12
Publicado ato_publicado em 23/04/2014.
-
15/04/2014 15:57
Expedida/Certificada
-
14/04/2014 18:02
Mero expediente
-
29/11/2013 10:59
Conclusos para decisão
-
29/11/2013 10:58
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/11/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/11/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 11/11/2013.
-
08/11/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
08/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2013 12:00
Ato ordinatório
-
07/11/2013 12:00
Ato ordinatório
-
07/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
25/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/10/2013 12:00
Ato ordinatório
-
08/10/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 08/10/2013.
-
07/10/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
07/10/2013 12:00
Ato ordinatório
-
19/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/08/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/08/2013 12:00
Ato ordinatório
-
16/08/2013 12:00
Ato ordinatório
-
16/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
22/07/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
22/07/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
22/07/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
22/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/07/2013 12:00
Mero expediente
-
05/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2013 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2013
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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