14/05/2025 12:11

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:26

Juntada de Certidão
03/03/2025 05:46

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: George Carlos Barros Claros (OAB 2018/AC), Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB 4387/AC), Guilherme Viana Lara Alves (OAB 148297/MG) Processo 0704730-06.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Sales da Costa - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Decisão A impugnação ofertada pela parte autora às pp. 268/270 é de ser rejeitada, tendo em vista que, como a própria parte reconhece, vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao Juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de provas constantes nos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e de razoabilidade adotados nessa operação intelectual.

Não vigora mais entre nós o sistema das provas tarifadas, segundo o qual o legislador estabelecia previamente o valor, a força probante de cada meio de prova.

O CPC/2015 mantivera, em sua sistemática, o princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, conforme o disposto nos artigos 370 e 371.

Disso resulta que, nos moldes do artigo 479 também do CPC, o julgador não está adstrito às conclusões obtidas pelo laudo pericial e tampouco está submisso a influência de assistentes técnicos, já que a perícia, como qualquer outro meio de prova, esta sim, submete-se às particularidades e conclusões extraídas pelo julgador a partir do princípio da persuasão racional - ou livre convencimento motivado - abrigado no sobredito artigo 371 do Código Adjetivo Civil.

Pode o julgador, com substrato nestes fundamentos, decidir contra o laudo pericial, se houver nos autos outros elementos de prova capazes de infirmá-lo ou mesmo quando reputar haver equívoco na conclusão pericial.

A pretensão do impugnante, assim, não merece guarida, já que o laudo pericial foi realizado, confeccionado e rubricado por dois profissionais devidamente inscrito nos órgãos de classe e pertencentes à Junta Médica Oficial do Estado do Acre, órgão alheio ao INSS e, portanto, imparcial; não padece de nenhum indício de vício, impedimento, suspeição, tendência ou parcialidade do experto, restando a perícia, e o respectivo laudo, hígido em todos os seus termos, restando ao julgador, no momento apropriado, considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Indefiro, também, o pedido de complementação do laudo formulado pela parte autora nas páginas 276/277, já que, como dito, o laudo exibido em Juízo atende suficientemente os requisitos estabelecidos pelo artigo 473 e demais normativas aplicáveis à espécie, não sendo o caso de determinar a realização de nova perícia porquanto a matéria já está suficientemente esclarecida (CPC, art. 480).

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 17/2/2025.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
18/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:18

Expedida/Certificada
17/02/2025 12:36

Indeferimento
05/02/2025 10:31

Conclusos para decisão
04/02/2025 07:49

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 07:49

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 07:49

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 07:32

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:04

Juntada de Acórdão
27/01/2025 20:04

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:31

Expedição de Ofício.
14/10/2024 03:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:39

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
02/10/2024 11:57

Expedida/Certificada
02/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:47

Enviar para publicação
25/09/2024 08:46

Suscitado Conflito de Competência
28/08/2024 13:30

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:19

Classe retificada de 14695 para 7
27/08/2024 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2024 08:38

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2024 08:38

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:43

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
12/08/2024 18:00

Expedida/Certificada
12/08/2024 13:18

Declarada incompetência
09/05/2024 15:05

Conclusos para decisão
21/03/2024 09:35

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/12/2023 17:51

Publicado ato_publicado em 26/12/2023.
19/12/2023 11:42

Expedida/Certificada
18/12/2023 13:26

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:21

Ato ordinatório
11/10/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:03

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:02

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.
24/08/2023 17:00

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:02

Expedida/Certificada
24/08/2023 15:28

Ato ordinatório
24/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:23

Juntada de Ofício
01/07/2023 00:50

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:36

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
20/06/2023 13:39

Expedida/Certificada
20/06/2023 12:38

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:27

Ato ordinatório
20/06/2023 11:26

Expedição de Mandado.
20/06/2023 11:22

Juntada de Ofício
19/06/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 09:52

Expedição de Ofício.
07/06/2023 10:16

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 13:33

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:07

Expedição de Mandado.
25/04/2023 10:12

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.
24/04/2023 11:59

Expedida/Certificada
24/04/2023 07:45

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2023 09:37

Conclusos para decisão
17/04/2023 08:06

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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