12/06/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:14

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:32

Juntada de Petição de petição inicial
21/04/2025 01:32

Expedição de Certidão.
21/04/2025 00:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:01

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Victor da Silva Marinho (OAB 6170/AC), Luís Cabral Morais (OAB 6128/AC) Processo 0702341-77.2025.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Fabiana Martins Chaves - Impetrado: Anselmo de Miranda - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança postulada porFabiana Martins Chaves.

Concedo neste ato os benefícios da gratuidade da justiça à impetrante.

Sem custas.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 07 de abril de 2025.Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
10/04/2025 11:33

Expedida/Certificada
10/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:34

Denegada a Segurança
07/04/2025 08:20

Conclusos para decisão
07/04/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 03:17

Juntada de Petição de petição inicial
22/03/2025 00:05

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:56

Ato ordinatório
10/03/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 13:07

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Victor da Silva Marinho (OAB 6170/AC) Processo 0702341-77.2025.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Fabiana Martins Chaves - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Fabiana Martins Chaves em face de ato praticado por Sr.

Anselmo de Miranda, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, com o objetivo de suspender o Edital do Chamamento Público nº 004/2024- SESACRE, sob a alegação de que a exigência de terapeuta ocupacional como critério essencial para credenciamento de clínicas de atendimento multidisciplinar configuraria uma limitação excessiva e desproporcional diante da realidade local.

A parte impetrante sustenta que tal exigência inviabilizaria a participação de clínicas locais, prejudicando a oferta de serviços essenciais à população.

Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança, faz-se necessária a comprovação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso concreto, não se verifica a presença da probabilidade do direito, uma vez que a exigência de terapeuta ocupacional encontra respaldo na legislação vigente.

A Lei nº 6.316/1975, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, estabelece que o exercício da profissão depende de registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), sendo exclusivo para aqueles com diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.

O Decreto nº 88.710/1983, por sua vez, detalha as competências privativas do terapeuta ocupacional, incluindo a utilização de atividades ocupacionais para fins terapêuticos e a avaliação e intervenção em casos de disfunções físicas, mentais ou sociais.

Desta forma, a Administração Pública, ao estabelecer o critério técnico no edital, apenas seguiu as normas aplicáveis, sem que isso configure restrição indevida ou ilegalidade.

Além disso, não se observa o perigo de dano iminente ou de difícil reparação, pois a impetrante não demonstrou que a exigência do edital inviabiliza completamente a prestação do serviço, sendo a exigência questionada uma salvaguarda necessária para a adequada assistência aos usuários.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, mantendo íntegros os termos do Edital do Chamamento Público nº 004/2024- SESACRE.

Notifique-se o impetrado sobre o conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, dando-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 11:45

Expedida/Certificada
17/02/2025 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:46

Expedição de Mandado.
17/02/2025 13:38

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:35

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 07:28

Conclusos para decisão
16/02/2025 06:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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