TJAC - 0014105-97.2008.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB: 3597/AC

Polo Passivo

Partes

EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA

CNPJ: 05.791.568/0056-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 09:45

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 02/06/2025 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 13:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/05/2025 07:24

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 06:06

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC) - Processo 0014105-97.2008.8.01.0001 (001.08.014105-7) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Real Norte Transportes S.AB0 - Tendo em vista a informação de que existe um Agravo de Instrumento de nº 1000455-70.2025.8.01.0000, que se encontra pendente de julgamento (p. 215), e em consonância com o requerido pelo ente público, a suspensão da presente execução é medida que se impõe.

    Portanto, determino a suspensão do curso desta execução até o trânsito em julgado do recurso interposto.

  • 22/05/2025 11:24

    Expedida/Certificada

  • 21/05/2025 09:14

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 09:14

    Mero expediente

  • 10/03/2025 10:54

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 10:15

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 03/03/2025 05:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 13:06

    Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC) Processo 0014105-97.2008.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Real Norte Transportes S.A - O Município de Rio Branco requer a instrução dos autos para fins de redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da empresa executada, com fundamento no art. 135, III, do CTN e na Súmula 435 do STJ, argumentando que a empresa teve sua inscrição baixada por "inexistência de fato" após o ajuizamento da execução e que tal fato configura dissolução irregular.

    Contudo, conforme já analisado na decisão anterior proferida nestes autos, a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal para os sócios administradores exigem prova concreta do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado no caso em tela.

    A mera inexistência de bens ou a baixa da inscrição no CNPJ, por si só, não caracterizam fraude ou desvio de finalidade que justifiquem o redirecionamento da execução fiscal.

    A jurisprudência consolidada estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada de forma excepcional, exigindo-se elementos probatórios robustos, os quais não foram apresentados pelo Município de Rio Branco.

    Assim, na ausência de provas concretas que demonstrem a utilização da empresa para fins ilícitos ou em prejuízo dos credores, e considerando que o pedido ora apresentado já foi objeto de análise e indeferimento nos autos, entendo que não há elementos novos que justifiquem a reconsideração da decisão anterior.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de instrução para fins de redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da empresa executada.

    Mantenham-se os autos no arquivo provisório até a consumação da prescrição intercorrente, que ocorrerá em 20/10/2025, conforme já determinado.

  • 18/02/2025 11:45

    Expedida/Certificada

  • 18/02/2025 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 07:48

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 07:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/11/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 11:29

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 17/10/2024 08:19

    Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

  • 16/10/2024 11:38

    Expedida/Certificada

  • 13/10/2024 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 11:19

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 11:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/07/2024 08:05

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 05:37

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 22/07/2024 13:34

    Arquivado Provisoramente

  • 02/07/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 09:40

    Arquivado Provisoramente

  • 15/04/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2024 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 08:49

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 08:49

    Mero expediente

  • 01/11/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2023 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 07:47

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 07:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/07/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 09:02

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 06/07/2023 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 12:09

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 18/10/2021 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 12:00

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 20/05/2021 19:11

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 20/05/2021 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 11:06

    Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

  • 25/11/2020 19:12

    Arquivado Provisoramente

  • 25/11/2020 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 19:36

    Ato ordinatório

  • 19/10/2020 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 19:29

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 18/07/2018 10:40

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 18/07/2018 10:39

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 18/07/2018 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 09:16

    Publicado ato_publicado em 08/05/2018.

  • 07/05/2018 14:33

    Expedida/Certificada

  • 12/03/2018 10:01

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 10:01

    Outras Decisões

  • 18/12/2017 15:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2017 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2017 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2017 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2017 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2017 09:04

    Publicado ato_publicado em 30/10/2017.

  • 27/10/2017 14:40

    Expedida/Certificada

  • 17/07/2017 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2017 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2017 11:31

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 11:31

    Mero expediente

  • 11/04/2017 11:11

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2017 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2017 09:52

    Publicado ato_publicado em 13/02/2017.

  • 10/02/2017 12:33

    Expedida/Certificada

  • 13/10/2016 11:20

    Recebidos os autos

  • 13/10/2016 11:20

    Mero expediente

  • 25/08/2016 14:24

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2016 14:24

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 25/08/2016 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2016 14:07

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 03/04/2014 11:37

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 03/04/2014 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2014 08:36

    Publicado ato_publicado em 01/04/2014.

  • 31/03/2014 09:43

    Expedida/Certificada

  • 27/03/2014 09:35

    Recebidos os autos

  • 27/03/2014 09:35

    Outras Decisões

  • 30/10/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2013 12:00

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/10/2013 12:00

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/09/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em 26/03/2013.

  • 25/03/2013 12:00

    Expedida/Certificada

  • 25/03/2013 12:00

    Somente Publicar

  • 25/03/2013 12:00

    Mero expediente

  • 14/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2013 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2013 12:00

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2012 12:00

    Outras Decisões

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/12/2011 12:00

    Mero expediente

  • 02/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2011 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/11/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 13/10/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2011 12:00

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2011 10:45:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 31/03/2011 12:00

    Despacho

  • 31/03/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/01/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 08/10/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/09/2010 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 20/08/2010 12:00

    Outras Decisões

  • 15/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/07/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao .

  • 07/07/2009 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2009 12:00

    Aguardando expedição de Mandado

  • 25/06/2009 12:00

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2009 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2009 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2009 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2009 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 04/06/2009 12:00

    Decisão interlocutória

  • 20/11/2008 12:00

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2008 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 07/11/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao .

  • 22/10/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2008 12:00

    Despacho de mero expediente

  • 22/10/2008 12:00

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2008.

  • 02/10/2008 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 01/10/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao .

  • 01/10/2008 12:00

    Aguardando expedição de Mandado

  • 01/10/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2008.

  • 21/08/2008 12:00

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 05/08/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2008 12:00

    Expedição de Carta.

  • 28/07/2008 12:00

    Despacho de mero expediente

  • 28/07/2008 12:00

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2008 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 23/07/2008 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2013

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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