16/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/04/2025 12:59

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:13

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeronimo Lima Barreiros (OAB 1092/AC), Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB 36710/SP), Bruno Rodrigues de Souza da Rocha Pitta (OAB 474755/SP) Processo 0703858-22.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Francisca Teles Bezerra - Requerido: Transmissora Acre Spe S.

A. - Decisão Trata-se de ação de indenização em razão de servidão administrativa, ajuizada por Francisca Teles Bezerra em face de Transmissoras Acre Spe S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Às fls. 51/53 foi recebida a inicial, tendo sido indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação da requerida , bem como a designação de audiência de conciliação.

Devidamente citação (fl. 130), a requerida apresentou contestação às fls. 131/145.

Preliminarmente sustenta a conexão entre a presente ação e a de nº 0700289-76.2023.8.01.0002, a qual tramita neste mesmo Juízo.

Sustenta que referida ação possui a mesma causa de pedir da presente demanda, razão pela qual devem ter julgamento simultâneo.

Réplica às fls. 444/446. À fl. 448 determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. À fls. 454/455, a autora requereu a produção de prova pericial. É o essencial ao relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), passo a sanear o feito.

Conexão No presente caso, verifico que de fato, conforme sustentado pela requerida, a presente ação possui conexão com a de nº 0700289-76.2023.8.01.0002, que tramita perante o presente Juízo.

Sendo assim, uma vez que configurada a conexão, deverá ocorrer a reunião dos processos, conforme estabelece o artigo 57 do CPC.

A reunião das ações tem por objetivo evitar decisões contraditórias e propiciar uma economia processual, pois reunindo-se os processos, as provas serão produzidas uma vez apenas.

Ante o exposto, determino o apensamento da presente ação aos autos nº 0700289-76.2023.8.01.0002 , para processamento e julgamento conjunto.

No mais, partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Condições da ação e pressupostos processuais atendidos.

Devida e regularmente ajuizada a ação, não há questões preliminaresou prejudiciais aomérito a serem conhecidas pelo Juízo, motivo pelo qualdou por saneado o feitoe doravante dedicar-me-ei à fixação dos pontos controvertidos necessários para a discussão da causa e sua decisão final, bem como ao deferimento dos meios de prova a serem produzidas.

Fixo como ponto controvertidos da demanda: 01) O justo valor da indenização a ser paga à autora em razão da servidão administrativa estabelecida em seu imóvel.

Para a instrução processual,defiroa produção das seguintes provas, cujo ônus distribui-se entre as partesex vi legisdo art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão da requerente: I) o depoimento pessoal das partes, desde já advertidas da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC; II) a prova testemunhal, devendo as partes arrolarem testemunhas no prazo de 10 dias.

III) prova documental, já anexada aos autos pelas partes, bem como eventuais documentos poderão ser juntados, observando-se quanto a isso o disposto nas normas do art. 434 e 435 do Código de Processo Civil (CPC).

Verifico que a prova pericial já foi determinada nos autos nº 0700289-76.2023.8.01.0002, razão pela qual deixo de determina-la na presente ação, tendo em vista o compartilhamento de provas em processos conexos.

Intimem-se, facultando as partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cruzeiro do Sul-(AC), 08 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:10

Expedida/Certificada
08/02/2025 09:57

Decisão de Saneamento e Organização
26/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:36

Conclusos para decisão
26/09/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 07:14

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
20/09/2024 11:56

Expedida/Certificada
13/09/2024 15:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/07/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2024 09:11

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:22

Apensado ao processo
14/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:31

Expedida/Certificada
30/05/2024 18:31

Ato ordinatório
27/05/2024 07:02

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 12:41

Juntada de Mandado
13/05/2024 10:12

Infrutífera
29/04/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:31

Expedição de Mandado.
10/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:29

Expedida/Certificada
04/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 09:00:00, 1ª Vara Cível.
22/03/2024 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 07:07

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
13/03/2024 12:40

Expedida/Certificada
01/03/2024 09:35

Ato ordinatório
08/02/2024 13:37

Expedição de Mandado.
10/11/2023 08:17

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
09/11/2023 10:27

Expedida/Certificada
08/11/2023 00:10

Mero expediente
23/08/2023 10:13

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 07:53

Mero expediente
09/05/2023 07:06

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 07:16

Expedida/certificada
27/04/2023 11:05

Expedida/Certificada
26/04/2023 22:02

Mero expediente
26/04/2023 07:31

Conclusos para despacho
15/03/2023 12:48

Infrutífera
08/03/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:47

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:48

Expedição de Carta.
14/02/2023 07:57

Expedida/certificada
10/02/2023 13:51

Expedida/Certificada
10/02/2023 10:39

Expedição de Certidão.
07/02/2023 08:38

Expedição de Certidão.
07/02/2023 07:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 10:15:00, 1ª Vara Cível.
24/01/2023 10:32

Expedida/certificada
18/01/2023 13:55

Expedida/Certificada
04/01/2023 07:28

Não Concedida a Medida Liminar
08/12/2022 09:35

Conclusos para despacho
29/11/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 07:31

Expedida/certificada
21/11/2022 13:51

Expedida/Certificada
19/11/2022 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2022 11:19

Conclusos para despacho
18/10/2022 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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