TJAC - 0700923-91.2025.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 11:17
Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
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24/06/2025 05:34
Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
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24/06/2025 00:00
Intimação
ADV: JOÃO PAULO DE ARAGÃO LIMA (OAB 3744/AC) - Processo 0700923-91.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - REQUERENTE: B1Elaine Maria Cunha dos SantosB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Não havendo controvérsia sobre o pedido ou quaisquer informações ou documentos que constituam fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito postulado, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL do pleito, uma vez comprovado nos autos o pagamento de R$ 3.914,90 (três mil, novecentos e quatorze reais e noventa centavos), restando pendente de pagamento apenas R$ 476,49 (quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos).
Determino ao réu o pagamento do valor de R$ 476,49 (quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), a ser corrigido desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, a qual engloba juros e a correção.
Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, "a").
Sem custas, ante a isenção legal.
Publicar, intimar e arquivar após o trânsito em julgado. -
23/06/2025 13:43
Expedida/Certificada
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23/06/2025 09:34
Expedição de Certidão.
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19/06/2025 12:30
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
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04/04/2025 11:46
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 09:24
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
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18/03/2025 00:00
Intimação
ADV: João Paulo de Aragão Lima (OAB 3744/AC) Processo 0700923-91.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Elaine Maria Cunha dos Santos - Requerido: Estado do Acre - Procuradoria Geral - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada. -
17/03/2025 14:13
Expedida/Certificada
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14/03/2025 10:56
Ato ordinatório
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14/03/2025 09:03
Juntada de Petição de petição inicial
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25/02/2025 00:54
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 09:41
Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
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20/02/2025 00:00
Intimação
ADV: João Paulo de Aragão Lima (OAB 3744/AC) Processo 0700923-91.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Elaine Maria Cunha dos Santos - Requerido: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Recebo a inicial.
Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.
Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico.
Cumpram-se.
Intimem-se. -
19/02/2025 14:18
Expedida/Certificada
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19/02/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 08:03
Expedição de Mandado.
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17/02/2025 20:52
Outras Decisões
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17/02/2025 09:44
Conclusos para despacho
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13/02/2025 12:01
Classe retificada de 436 para 14695
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13/02/2025 08:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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