24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0702030-86.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - RÉU: B1Andre de Souza RodriguesB0 - Autos n.º 0702030-86.2025.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 78, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Rio Branco - (AC), 23 de julho de 2025.

José Augusto Furtado Pereira Técnico Judiciário
16/06/2025 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 16:04

Expedição de Mandado.
13/06/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:38

Juntada de Certidão
17/04/2025 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0702030-86.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda - Réu: Andre de Souza Rodrigues - Intimem-se a parte autora pessoalmente para impulsionar o feito no prazo de cinco dias, sob pena de abandono.
01/04/2025 06:27

Expedição de Carta.
01/04/2025 04:51

Expedida/Certificada
26/03/2025 18:01

Mero expediente
26/03/2025 13:45

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
14/03/2025 06:08

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0702030-86.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda - Réu: Andre de Souza Rodrigues - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 64, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
13/03/2025 06:28

Expedida/Certificada
12/03/2025 08:22

Ato ordinatório
12/03/2025 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0702030-86.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda - Réu: Andre de Souza Rodrigues - Consórcio Nacional Honda Ltda requereu contra André de Souza Rodrigues busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014).

Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput).

Providencie a Escrivania: expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV).

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

Determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei).

Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo porque o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais.

Intime-se.
21/02/2025 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:09

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:34

Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 17:27

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:26

Realizado cálculo de custas
11/02/2025 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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