27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3901/AC), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC) - Processo 0800710-24.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Ipê Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda opôs embargos de declaração com efeitos infringentes em face do ato sentencial de pp. 669/670.

Argumenta a embargante que não há fundamento para a condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que a extinção do processo decorreu da quitação da dívida por meio de transação extrajudicial, o que afastaria a exigibilidade das referidas custas.

Sustenta que não houve a prática de atos expropriatórios nos autos, circunstância que, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, afasta a obrigatoriedade do pagamento de custas processuais.

Assim, requer o saneamento da contradição ou erro material apontado, com a consequente modificação da decisão para excluir a condenação ao pagamento das custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, o Município de Rio Branco não se manifestou (p. 583). É o relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação.

Não existindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, incabível se revela o incidente processual.

Não se verifica contradição na sentença que condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais, uma vez que tal condenação encontra amparo no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes.

A condenação ora embargada esta em consonância com o disposto no artigo 82, do CPC, a seguir transcrito: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. - negritos não originais.

No caso, a propositura da execução fiscal decorreu da inadimplência da parte executada, que, ao deixar de cumprir voluntariamente sua obrigação tributária, obrigou a Fazenda Pública a recorrer ao Judiciário para a satisfação do crédito.

Ainda que posteriormente tenha ocorrido extinção da execução em razão de pagamento ou acordo extrajudicial, tal fato não exime a executada do pagamento das custas, pois a demanda já havia sido proposta em razão de sua conduta anterior.

Ademais, o artigo 90, § 3º do CPC, invocado pela embargante para sustentar sua pretensão, é nítido que está a tratar do processo de conhecimento, uma vez que a sentença em processo de execução sempre ocorrerá após o desaparecimento da obrigação do devedor, não havendo falar em acordo após a sentença.

Ante o exposto, considerando que os embargos de declaração não são destinados à reanálise do mérito, conheço e rejeito os declaratórios opostos pela embargante, ao passo que mantenho inalterada a sentença vergastada por ausência da alegada contradição.
26/08/2025 11:03

Expedida/Certificada
26/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
09/08/2025 22:18

Recebidos os autos
09/08/2025 22:18

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
23/04/2025 08:51

Conclusos para decisão
19/02/2025 20:20

Expedição de Certidão.
02/02/2025 00:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:29

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:28

Ato ordinatório
19/11/2024 04:52

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:35

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 00:12

Intimação

ADV: Luana Shely Nascimento de Souza Maia (OAB 3547/AC), LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3901/AC) Processo 0800710-24.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, tendo em vista a notícia da satisfação da obrigação trazida aos autos pelo credor, acompanhada dos documentos de pp. 493/568 , com fulcro no artigo 925, c/c o artigo 924, inc.

II, ambos do NCPC, declaro extinta esta execução referente às CDA's nº 301659/2015, 307253/2015, 305683/2015, 284744/2015, 285266/2015, 285296/2015, 303342/2015, 302013/2015, 302504/2015, 288679/2015, 279737/2015, 279009/2015, 285161/2015, 283600/2015 e 302193/2015.

Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015.

Custas pela parte executada, que deverá ser intimada para o respectivo pagamento, após a elaboração dos cálculos pela Contadoria, o que desde já determino.

Se infrutífera a intimação por via postal e, sendo o valor irrisório, aferido mediante certificação de que inexistem outras execuções em tramitação contra o devedor, arquivem-se os autos, conforme previsão contida no art. 33, parágrafo único da Lei Estadual nº 1.422/2001, observando-se o trânsito em julgado.
31/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:36

Expedida/Certificada
30/10/2024 13:24

Recebidos os autos
30/10/2024 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2024 09:32

Conclusos para julgamento
17/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição inicial
16/05/2024 20:28

Expedição de Certidão.
03/04/2024 21:52

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:07

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:16

Ato ordinatório
18/01/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:16

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:56

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
29/11/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:39

Expedida/Certificada
25/11/2023 13:12

Recebidos os autos
25/11/2023 13:12

Indeferimento
24/11/2023 13:31

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição inicial
24/09/2023 01:47

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:35

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:12

Recebidos os autos
12/09/2023 12:12

Mero expediente
06/09/2023 13:12

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 09:32

Juntada de Petição de petição inicial
10/02/2023 14:03

Expedição de Certidão.
10/02/2023 12:54

Ato ordinatório
16/09/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 13:42

Publicado ato_publicado em 01/08/2022.
11/07/2022 15:06

Expedida/Certificada
08/07/2022 16:26

Expedição de Carta.
08/07/2022 09:02

Expedição de Certidão.
01/07/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 12:24

Recebidos os autos
07/06/2022 12:24

Quebra de sigilo bancário
02/05/2022 09:33

Conclusos para decisão
17/02/2022 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 18:57

Expedição de Certidão.
19/10/2021 15:36

Recebidos os autos
19/10/2021 15:36

Mero expediente
11/05/2020 15:36

Juntada de Outros documentos
19/03/2020 09:47

Conclusos para decisão
20/01/2020 12:21

Expedição de Certidão.
17/10/2019 07:29

Publicado ato_publicado em 17/10/2019.
16/10/2019 15:16

Expedida/Certificada
15/10/2019 19:26

Recebidos os autos
15/10/2019 19:26

Mero expediente
19/08/2019 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 11:15

Conclusos para despacho
04/10/2018 10:28

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2018 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 09:39

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 09:30

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 09:29

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 07:56

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 07:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2018 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2018 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2018 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2018 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2018 17:39

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2018 10:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
25/07/2018 17:23

Ato ordinatório
16/07/2018 14:08

Publicado ato_publicado em 16/07/2018.
13/07/2018 10:43

Expedida/Certificada
11/07/2018 19:27

Recebidos os autos
11/07/2018 19:27

Mero expediente
10/07/2018 20:34

Conclusos para despacho
10/07/2018 20:34

Recebidos os autos
30/04/2018 13:10

Conclusos para decisão
30/04/2018 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 10:16

Publicado ato_publicado em 09/04/2018.
06/04/2018 12:35

Expedida/Certificada
27/03/2018 15:10

Ato ordinatório
15/01/2018 16:16

Publicado ato_publicado em 15/01/2018.
12/01/2018 15:53

Expedida/Certificada
12/01/2018 14:53

Recebidos os autos
12/01/2018 14:53

Mero expediente
11/01/2018 09:57

Conclusos para despacho
05/10/2017 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 16:25

Publicado ato_publicado em 26/07/2017.
25/07/2017 15:42

Expedida/Certificada
24/07/2017 14:06

Recebidos os autos
24/07/2017 14:06

Mero expediente
03/07/2017 21:49

Conclusos para despacho
03/07/2017 21:28

Expedição de Certidão.
02/12/2016 15:17

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.
30/11/2016 15:23

Expedida/Certificada
30/11/2016 12:09

Recebidos os autos
30/11/2016 12:09

Mero expediente
18/11/2016 15:19

Conclusos para decisão
18/11/2016 15:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2016 15:52

Juntada de Outros documentos
15/08/2016 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2016 14:31

Publicado ato_publicado em 14/04/2016.
13/04/2016 14:11

Expedida/Certificada
11/04/2016 17:27

Outras Decisões
08/04/2016 15:33

Conclusos para decisão
08/04/2016 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2016

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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