TJAC - 0701653-18.2025.8.01.0001

ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0701653-18.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE:
B1Marilene Eduardo da Silva
B0 - REQUERIDA:
B1Maria Ferreira de Macêdo
B0 - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Marilene Eduardo da Silva em desfavor de Maria Ferreira de Macedo, para fins de cumprir o contrato de permuta dos imóveis descritos no pacto às pp. 11/12.

A parte ré deverá ser intimada pessoalmente para desocupar o imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) ao dia, sem prejuízo do cumprimento do mandado de reintegração de posse.

Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que trata de matéria singela e tramitou rapidamente.

Suspendo a exigibilidade do pagamento, em razão da parte ré ser assistida pela Defensoria Pública e, portanto, presumir-se sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Celso Araujo Rodrigues (OAB 2654/AC) Processo 0701653-18.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Marilene Eduardo da Silva - Requerida: Maria Ferreira de Macêdo - Marilene Eduardo da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer c/c com tutela provisória de urgência contra Maria Ferreira de Macêdo, alegando que avençou contrato de permuta com a requerida e que esta não cumpriu o pactuado.

Assevera que a requerida reside no imóvel situado na Rua Osvaldo Miranda, n. 232, bairro Laelia Alcântara e solicitou prazo para sair do imóvel, contudo, além de não sair na data aprazada, informou não ter mais interesse na permuta.

Diante dos fatos narrados e dos fundamentos jurídicos apresentados, a autora solicita: benefícios da justiça gratuita; tutela provisória de urgência para determinar a parte demandada a realizar a imediata permuta dos imóveis, com a consequente saída da residência, conforme disposição contratual; confirmação da tutela provisória de urgência para o devido cumprimento do contrato de permuta.

Relatei.

Decido. 1.

Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). 2.

Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora.

Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em exame, a pretensão da autora e que o contrato de pp. 11/14 seja cumprido pela demandada, tendo em vista que esta não fez a permuta do imóvel, conforme disposto no contrato, além de informar o desinteresse em continuar com o pacto.

Contudo, em que pese os argumentos aventados na inicial, não enxergo estarem presentes os requisitos hábeis para deferimento da tutela provisória de urgência.

Explico.

O deferimento da tutela provisória, sem fomentar o contraditório, poderá trazer prejuízos irreparáveis à demandada, tendo em vista que ainda não houve manifestação desta acerca do desinteresse na manutenção do contrato.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3.

Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal.

Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.

Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 4.

Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC).

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5.

Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC).

As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC).

Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita.

O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 6.

Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7.

Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8.

Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

Intimem-se.