27/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 10537/RO), ADV: BRUNNO PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 13954/RO) - Processo 0714759-81.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: B1Ederson Vera CamposB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Com fundamento no item C.3 do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça e no art. 95, §1º do CPC, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, que, no prazo de 15 dias, contado em dobro para o ente público, manifestem-se acerca da indicação do perito (pp. 234/245), podendo arguir o impedimento ou a suspeição, se for o caso.

Não havendo impedimento ou suspeição do especialista, o INSS fica, no mesmo prazo, intimado a depositar o valor referente ao adiantamento dos honorários com base na Portaria nº 2987/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Anexo Único, Modalidade 3.3 (R$ 550,00).
05/06/2025 11:26

Expedida/Certificada
05/06/2025 09:50

Expedida/Certificada
05/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:46

Ato ordinatório
05/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:20

Juntada de Acórdão
26/03/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:17

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thays Fernanda Pinheiro Batista de Oliveira (OAB 10537/RO), Brunno Pinheiro Batista de Oliveira (OAB 13954/RO) Processo 0714759-81.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ederson Vera Campos - 1.

O laudo pericial de páginas 125/156 concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor. É de se observar, nesse ponto, que a legislação admite a aplicação do princípio da fungibilidade em causas que versem sobre benefício previdenciário, na medida em que o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciáriospermite ao julgador conceder benefício diverso daquele pleiteado se estiverem preenchidos os requisitos legais.

O auxílio-acidente é devido de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei de Benefícios) e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes de ser vítima do infortúnio, consistindo a remuneração no recebimento de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, até que o empregado se aposente ou vá a óbito.

Cuida-se do único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do empregado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa, e será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do empregado. É o caso, portanto, de implementação do auxílio-acidente, razão pela qual defiro o pedido de tutela de urgência formulado, ao passo que determino à autarquia ré que proceda à imediata implantação, em favor da parte autora, do sobredito benefício previdenciário, sob pena de multa mensal que desde já fixo em R$ 2 mil, limitada ao período de três meses, para o caso de descumprimento injustificado desta decisão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 2.

Cumpram-se os itens 3 e seguintes da decisão de páginas 113/116.
19/03/2025 15:43

Expedição de Mandado.
19/03/2025 12:01

Expedida/Certificada
17/03/2025 23:08

Tutela Provisória
12/03/2025 13:20

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:35

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thays Fernanda Pinheiro Batista de Oliveira (OAB 10537/RO), Brunno Pinheiro Batista de Oliveira (OAB 13954/RO) Processo 0714759-81.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ederson Vera Campos - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diga o demandado, em 72 horas, quanto aos petitórios de páginas 122/124 e 161/162 e documentos que a eles dão suporte, voltando-me em seguida conclusos (fila de conclusos urgentes) para ulterior análise e deliberação.
31/01/2025 17:00

Expedição de Mandado.
31/01/2025 11:16

Expedida/Certificada
31/01/2025 10:26

Mero expediente
30/01/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:54

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:53

Expedição de Mandado.
21/01/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:14

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thays Fernanda Pinheiro Batista de Oliveira (OAB 10537/RO), Brunno Pinheiro Batista de Oliveira (OAB 13954/RO) Processo 0714759-81.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ederson Vera Campos - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - 1.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Partindo-se dessas considerações, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pretendida, uma vez que a documentação trazida aos autos por ocasião da propositura da ação não revela de maneira substancial o real preenchimento, por parte do demandante, dos requisitos exigidos por lei para o percebimento do benefício pleiteado.

O auxílio-doença acidentário é benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui em pagamento de renda mensal ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa.

Encontra previsão legal nos arts. 59/63 da Lei nº 8.213/91 e consiste em obrigação de dar, a ser satisfeita pelo INSS, cujo desiderato é o de garantir ao acidentado a substituição do rendimento então auferido na empresa por uma prestação que justifique o afastamento do trabalho, sendo certo que as disposições legais que disciplinam o auxílio-doença acidentário não estabelecem o período de sua durabilidade (art. 78 do Decreto n.º 3.048/99).

Com efeito, da análise da documentação juntada e em especial dos argumentos compreendidos na petição inicial, percebo que não existe nos autos qualquer laudo médico concomitante à data da propositura da ação comprovando a real necessidade de a parte autora receber o benefício pleiteado; é de se observar, a esse respeito, que o atestado médico emitido em 25 de junho de corrente ano foi limitado ao prazo de noventas dias (p. 70).

Dito isso, apenas e tão somente por intermédio da instrução processual será possível apurar, com exatidão, se o demandante preenche os requisitos exigidos por lei para a obtenção do benefício pleiteado em sua peça inicial, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. 2.

Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o demandado, em várias outras ações com pedidos semelhantes, sempre tem manifestado desinteresse em compor amigavelmente.

Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma prática contrária aos princípios da economia e celeridade processual.

Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenha proposta de composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentá-la por meio de petição nos próprios autos ou requerer a realização de audiência de conciliação. 3.

Considerando que a causa objetiva concessão de benefício previdenciário sujeito à prova técnica, cuja realização de perícia médica é indispensável, determino desde já a realização da prova técnica para apurar eventual incapacidade da parte autora para o trabalho. 4.

Haja vista o disposto no artigo 1º, § 7º, inciso II c/c § 5º da Lei Federal nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, incluídos pela Lei Federal nº 14.331/2022, o ônus da antecipação de pagamento da perícia recairá sobre o INSS.

Indique a Secretaria um profissional especialista para funcionar como perito, o qual fica desde já nomeado para exercer o encargo, dispensada a prestação de compromisso (CPC, art. 466).

Após a indicação do profissional que servirá de perito, intime-se para, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). 5.

Em seguida, intime-se o INSS parta adiantar os honorários periciais e ambas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015). 6.

Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de vinte dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015). 7.

O perito deverá responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, os específicos para as hipóteses de auxílio-doença acidentário, os quais se encontram previstos na Recomendação ConjuntaCNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, abaixo transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 8.

Sem prejuízo das medidas para viabilizar a realização da perícia, cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 9.

Considerando-se os termos da Portaria Conjunta nº 42/2020, a qual conferiu aplicabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre às diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de nº 345/2020, que por sua vez dispõe sobre o Juízo 100% Digital e dá outras providências, intimem-se as partes para que informem, dentro do prazo de quinze dias e dentro do prazo para resposta, respectivamente, se possuem interesse na escolha pelo Juízo 100% digital (art. 2º, caput), devendo em caso positivo fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular no caso de tais informações não terem sido ainda anexadas aos autos (art. 2º, § 4º), passando desde então todos os atos processuais, inclusive as audiências de mediação e conciliação, a serem praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (arts. 4º e 5º), ficando assegurado o atendimento eletrônico a partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e pelos meios disponíveis e divulgados no Poder Judiciário do Estado do Acre durante o horário de expediente forense (art. 7º).

A ausência de manifestação em relação ao conteúdo do parágrafo acima implicará na conclusão de que não há interesse na escolha pelo Juízo 100% digital.
28/11/2024 14:01

Expedida/Certificada
28/11/2024 13:27

Tutela Provisória
27/11/2024 09:21

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 08:27

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:06

Intimação

ADV: Thays Fernanda Pinheiro Batista de Oliveira (OAB 10537/RO), Brunno Pinheiro Batista de Oliveira (OAB 13954/RO) Processo 0714759-81.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ederson Vera Campos - 1.

Ante a ausência de elementos nos autos que afastem a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (p. 18), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. 2.

Faculto ao demandado, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de natureza antecipatória formulado na exordial.
06/11/2024 19:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:24

Expedição de Mandado.
06/11/2024 09:33

Expedida/Certificada
05/11/2024 11:50

Gratuidade da Justiça
04/11/2024 08:37

Conclusos para decisão
31/10/2024 08:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2024 08:44

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2024 08:44

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 07:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 08:37

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
16/09/2024 11:48

Expedida/Certificada
12/09/2024 08:56

Expedição de Ofício.
11/09/2024 11:15

Somente Publicar
11/09/2024 10:49

Suscitado Conflito de Competência
10/09/2024 10:19

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:04

Classe retificada de 14695 para 7
09/09/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 14:08

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 14:08

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:07

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
03/09/2024 17:30

Expedida/Certificada
03/09/2024 12:57

Declarada incompetência
02/09/2024 09:43

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 13:11

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2024 17:04

Declarada incompetência
29/08/2024 08:13

Conclusos para decisão
29/08/2024 08:12

Ato ordinatório
23/08/2024 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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