25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: JADE DE OLIVEIRA MAIA (OAB 5948/AC), ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: RANDELL DA SILVA OLIVEIRA (OAB 5153/AC) - Processo 0702887-35.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Caio Ygor de Oliveira RezendeB0 - B1Danielle Jacob Serra do Nascimento RezendeB0 - RÉU: B1Studio Arquee LtdaB0 - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Decretar o distrato contratual celebrado entre as partes; Condenar a ré Studio Arquee LTDA a restituir aos autores a quantia de R$ 20.100,00, (vinte mil e cem reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde os respectivos pagamentos e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Julgo improcedente a reconvenção.

Condeno a ré ao pagamento de 60% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Os autores arcarão com os 40% restantes das custas, proporcionalmente à sucumbência, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
11/07/2025 08:47

Conclusos para decisão
11/07/2025 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: RANDELL DA SILVA OLIVEIRA (OAB 5153/AC), ADV: JADE DE OLIVEIRA MAIA (OAB 5948/AC) - Processo 0702887-35.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Caio Ygor de Oliveira RezendeB0 - B1Danielle Jacob Serra do Nascimento RezendeB0 - RÉU: B1Studio Arquee LtdaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, bem como deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.
17/06/2025 11:27

Expedida/Certificada
13/06/2025 12:34

Ato ordinatório
13/06/2025 03:45

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
22/05/2025 09:40

Infrutífera
17/05/2025 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:36

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 11:59

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 07:53

Expedição de Carta.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) Processo 0702887-35.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Caio Ygor de Oliveira Rezende, Danielle Jacob Serra do Nascimento Rezende - Réu: Studio Arquee Ltda - Dá a parte autora por intimada para, ciência que as guias das custas encontram-se disponíveis nos autos às pp. 99/116, e para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição.
09/04/2025 19:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:49

Tutela Provisória
09/04/2025 10:41

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
09/04/2025 07:59

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 19:52

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 10:34

Ato ordinatório
07/04/2025 08:51

Recebidos os autos
07/04/2025 08:51

Remetidos os autos da Contadoria
07/04/2025 08:50

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 08:47

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 08:47

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 08:47

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 08:47

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 08:47

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 08:47

Realizado cálculo de custas
04/04/2025 10:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) Processo 0702887-35.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Caio Ygor de Oliveira Rezende, Danielle Jacob Serra do Nascimento Rezende - Réu: Studio Arquee Ltda - Defiro o pagamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, devendo o processo ser remetido a contadoria para expedição das guias, observando o percentual de 3%.

As guias deverão ser expedidas somente em nome da autora DANIELLE JACOB SERRA DO NASCIMENTO REZENDE.

Vindo aos autos as guias de custas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição.

Fica a parte autora advertida que o vencimento da segunda parcela, se dará no lapso temporal de 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira, o pagamento da terceira se dará no lapso de 30 (trinta) após o pagamento da segunda e assim sucessivamente até o pagamento da ultima parcela.

Fica a parte autora advertida que o atraso em uma das parcelas, implicará na aplicação de multa prevista na lei de custas estadual (nº 1422/2001).

Havendo o pagamento das custas, retornem os autos conclusos para recebimento da inicial.

Não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
03/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:36

Ato ordinatório
01/04/2025 08:28

Outras Decisões
31/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
29/03/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:04

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) Processo 0702887-35.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Caio Ygor de Oliveira Rezende, Danielle Jacob Serra do Nascimento Rezende - Réu: Studio Arquee Ltda - A Constituição da República, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, e assim o fazendo implica no entendimento de que o acesso é universal, mesmo àqueles que não disponham de condições para pagamento das custas processuais, aos quais deverá ser concedido os benefícios da gratuidade judiciária.

Referida universalidade, de modo que se possa garantir o acesso ao sistema de justiça, demanda a concessão da gratuidade somente àqueles que efetivamente não disponham de condições para fazê-lo, tendo como base a premissa de que a concessão da gratuidade é exceção, e não regra.

Porquanto, não se pode confundir o acesso ao Judiciário com a concessão indiscriminada do benefício da gratuidade judiciária, que subsidia o uso predatório do Sistema de Justiça (complexo, finito, escasso e dispendioso), não atendendo ao mandamento Constitucional.

Entende-se à princípio, que basta a mera declaração de hipossuficiência, entretanto tal presunção é juris tantum, tendo em vista a possibilidade de exigir-se a comprovação da referida impossibilidade de pagamento, quando os elementos dos autos indicarem a possibilidade de adimplemento das custas processuais.

Mister destacar a edição de Nota Técnica nº 4/2022 advinda do Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos (NAEJ) e aprovada pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (CIJEAC) à respeito dos parâmetros mínimos a serem analisados, face ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária: Face tais ponderações, na concessão da justiça gratuita, impende a observância dos seguintes procedimentos: 1.

Se a declaração de gratuidade judiciária aliado ao teor do processo não evidenciar que o beneficiário possui condições de arcar com as custas processuais, tal declaração deverá ser aceita sem a necessidade de apresentar outros documentos; 2.

Caso haja indicação no processo ou a parte adversa apresente informações de que o pleiteante possui condições de arcar com as custas processuais, deverá ser oportunizado ao requerente demonstrar sua hipossuficiência.

A decisão para que a parte demonstre sua hipossuficiência deverá ser clara ao indicar qual elemento presente nos autos afasta a presunção de hipossuficiência financeira; 3.

Em caso de dúvidas acerca da hipossuficiência do requerente, deverá ser requerido os documentos listados acima (pessoa natural e jurídica) com o fito de clarificar a situação financeira do pleiteante.

Impende destacar que o conceito de impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser interpretado à luz do Código de Processo Civil de 2015, que permite o parcelamento das custas processuais, de modo que tal impossibilidade de adimplemento deve ser tal que a parte não possa adimplir sequer a parcela das custas.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (negritado) Mister dispor que, grande parte das Defensorias Públicas dos Estados brasileiros adotam como critério básico, o patamar de 3 (três) salários mínimos para obtenção de atendimento com assistência judiciária gratuita pelos órgãos, a saber: DPE/RS, DPE/SP, DPE/PR, DPE/MG, DPE/RO, DPE/BA, DPE/GO, DPE/RJ, DPE/SC, DPE/MA, DPE/PE, DPE/PI, DPE/AL, DPE/RR, DPE/SE.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, bem como, nos termos do §6º do art. 98 do CPC, ter a permissão para pagamento parcelado das custas processuais.

Pelo documentos apresentados nos autos, verifica-se que a autora é casada, servidora pública federal, demonstrando que obtém renda em torno de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais, além do mais, não apresentou documentos capazes de demonstram que sua renda está comprometida ao ponto de não suportar o pagamento das custas processuais, motivo que afasta a presunção relativa de hipossuficiência.

Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira da parte, indefiro o pedido de gratuidade judiciária em relação a DANIELLE JACOB SERRA DO NASCIMENTO REZENDE.

Defiro o pedido de beneficios da assistência judiciária gratuita em relação a CAIO YGOR DE OLIVEIRA REZENDE.

Intime-se a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.
26/03/2025 21:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 21:27

Gratuidade da Justiça
18/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 22:32

Publicado ato_publicado em 09/03/2025.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) Processo 0702887-35.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Caio Ygor de Oliveira Rezende, Danielle Jacob Serra do Nascimento Rezende - Réu: Studio Arquee Ltda - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.
03/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:51

Emenda à Inicial
25/02/2025 07:13

Conclusos para despacho
25/02/2025 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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