10/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:48

Juntada de Petição de petição inicial
30/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:37

Ato ordinatório
28/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:39

Mero expediente
28/05/2025 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hirli Cezar B.

S.

Pinto (OAB 1661/AC) Processo 0703170-92.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Clementino da Cruz Junior - Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento virtual a realizar-se no dia 28 de maio de 2025, às 09h30min.
09/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:10

Expedida/Certificada
09/04/2025 14:57

Ato ordinatório
09/04/2025 14:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
18/03/2025 09:40

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:57

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hirli Cezar B.

S.

Pinto (OAB 1661/AC) Processo 0703170-92.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Clementino da Cruz Junior - 1.

Rejeito a tese autoral de prescrição, já que entre a data do conhecimento do fato por parte da Administração (ausência das atividades laborais no período compreendido entre fevereiro e novembro de 2018, página 190) e a data da instauração do PAD, que possui o condão de interromper a prescrição (8 de setembro de 2022, página 180), conta-se lapso temporal inferior a cinco anos. 2.

Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito do autor, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito - uma vez que existe necessidade de produção de provas em audiência - ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). 3.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior e não havendo outras questões processuais pendentes ou irregularidades a ser sanadas, declaro o processo em ordem. 4.

Tratando-se de pleito baseado em alegação de nulidade de processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do autor cumulado com indenização por danos morais, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) a regularidade do processo administrativo disciplinar em face do princípios da legalidade, devido processo legal, ampla defesa e outros correlatos; b) a eventual desproporcionalidade da pena de demissão aplicada no processo administrativo; c) possível abandono de cargo; d) o nexo causal entre a(s) conduta(s) estatal(is) e os danos morais alegados; e) possíveis causas excludentes de responsabilidade civil; f) a eventual ocorrência de danos morais, assim como sua extensão; g) possível excesso no quantum indenizatório pleiteado; h) a capacidade econômica da parte autora. 5.

A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 6.

Vislumbro a necessidade de produção de provas em audiência.

Assim, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 7.

Decorridos os prazos de cinco e dez dias, respectivamente, para autor e réu, da intimação da presente decisão sem manifestação, designe o cartório data desimpedida para a realização de audiência de instrução e julgamento e proceda-se às devidas intimações.
06/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:00

Expedida/Certificada
28/02/2025 18:55

Decisão de Saneamento e Organização
07/09/2024 00:29

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:07

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 09:07

Conclusos para julgamento
30/08/2024 10:46

Juntada de Petição de petição inicial
30/08/2024 09:32

Expedida/Certificada
29/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:39

Ato ordinatório
05/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:33

Juntada de Petição de petição inicial
15/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição inicial
21/03/2024 11:54

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
20/03/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:14

Expedida/Certificada
20/03/2024 07:53

Tutela Provisória
19/03/2024 13:38

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 15:52

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
05/03/2024 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2024 16:03

Expedição de Mandado.
01/03/2024 15:14

Expedida/Certificada
01/03/2024 13:37

Mero expediente
01/03/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 13:46

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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