04/07/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB 3196/AC), ADV: SUELEN XAVIER DANTAS (OAB 5637/AC) - Processo 0708059-70.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - REQUERIDO: B1Cic Construções e Comercio LtdaB0 - B1Engel - Engenharia Elétrica e de Sistemas Ltda.B0 - TERCEIRO: B1Bartolomeu Castro de AndradeB0 - Com fundamento no item C.3 do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça e no art. 95, §1º do CPC, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro para o ente público, acerca da indicação do perito nomeado nos autos, podendo indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, caso desejem.

Não havendo impedimento ou suspeição do especialista, fica a parte CIC Construções e Comércio Ltda, no mesmo prazo, intimada a depositar o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), com base na Portaria nº 2987/2023, de 22 de agosto de 2023, Anexo Único, Modalidade 3.3, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a título de adiantamento dos honorários periciais ou, nos casos em que já tenha havido depósito parcial, a complementar o valor dos referidos honorários.
03/07/2025 19:35

Expedida/Certificada
03/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:57

Ato ordinatório
03/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:49

Expedição de Mandado.
11/03/2025 00:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB 3196/AC), Tobias Levi de Lima Meireles (OAB 3560/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Tibiriça Thompson Ferreira Bernardes Neto (OAB 4601/AC), Suelen Xavier Dantas (OAB 5637/AC) Processo 0708059-70.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre SANEACRE - Requerido: Cic Construções e Comercio Ltda, Engel - Engenharia Elétrica e de Sistemas Ltda. - Analisando a escusa de suspeição apresentada pelo perito na página 506 e documentos, tenho que é o caso de não acolhimento da arguição, haja vista que se fundamenta tão somente no fato de o expert possuir vínculo funcional (contrato temporário) com o Estado do Acre, por meio da Secretaria de Obras Públicas - SEOP, ente ao qual se vincula a autarquia autora SANEACRE.

Nesse sentido, a mera relação jurídica estabelecida entre o perito nomeado para funcionar no feito e o ente ao qual se vincula a autarquia pública é insuficiente para caracterizar parcialidade do indicado profissional, e não o torna suspeito, uma vez que tal circunstância não se encontra elencada no rol taxativo do descrito no artigo 145 do Código de Processo Civil.

Acerca do tema, destaca-se dominante e recente jurisprudência do STJ nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO JUDICIAL.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 145 DO CPC.

IMPROPRIEDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. "Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais e taxativas do art. 145 do Código de Processo Civil de 2015.

Precedentes." (AgInt nos EDcl na ExSusp n. 211/DF, relator Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022) e (AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.810.786/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Assim é que o fato de o perito estar ligado ao órgão estatal não o torna suspeito, visto que tal hipótese não está relacionada no rol dos impedimentos ou suspeições previstos no CPC.

E como a enumeração dos fatos geradores do impedimento e da suspeição é taxativa, não vejo como acolher a escusa apresentada pelo profissional designado a cumprir o munus.

Com essas considerações, rejeito a escusa formulada pelo perito nomeado a funcionar no feito, ao passo que determino a imediata intimação para cumprimento do ofício no prazo designado pela decisão saneadora e organizadora do feito de pp. 491/493. 2.

Intimem-se.
27/02/2025 13:40

Expedida/Certificada
27/02/2025 12:41

Indeferimento
26/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
06/01/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:13

Expedição de Mandado.
11/10/2024 00:08

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:17

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
30/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:55

Expedida/Certificada
25/09/2024 16:03

Decisão de Saneamento e Organização
24/11/2023 10:13

Conclusos para decisão
05/10/2023 13:16

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 00:58

Expedição de Certidão.
16/07/2023 00:58

Expedição de Certidão.
05/07/2023 18:30

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:30

Expedição de Certidão.
10/05/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 12:09

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.
30/03/2023 10:30

Expedida/Certificada
30/03/2023 10:01

Ato ordinatório
09/11/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 14:32

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 10:30

Publicado ato_publicado em 17/10/2022.
13/10/2022 11:44

Expedida/Certificada
06/04/2022 11:13

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.
06/04/2022 11:12

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.
04/04/2022 14:01

Expedida/Certificada
04/04/2022 11:58

Expedida/Certificada
04/04/2022 09:23

Mero expediente
29/03/2022 13:10

Conclusos para despacho
30/11/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 07:32

Expedição de Certidão.
29/09/2021 19:52

Expedição de Certidão.
29/09/2021 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/09/2021 15:25

Ato ordinatório
29/09/2021 15:13

Juntada de Mandado
29/09/2021 15:13

Juntada de Mandado
29/09/2021 15:13

Juntada de Mandado
13/02/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 14:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/06/2019 07:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 08:47

Publicado ato_publicado em 11/06/2019.
10/06/2019 15:20

Expedida/Certificada
10/06/2019 15:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 14:38

Expedição de Certidão.
16/05/2019 19:51

Expedição de Mandado.
14/05/2019 00:40

Expedição de Certidão.
27/04/2019 00:48

Expedição de Certidão.
23/04/2019 10:21

Ato ordinatório
17/04/2019 11:51

Publicado ato_publicado em 17/04/2019.
16/04/2019 16:27

Expedição de Certidão.
16/04/2019 15:36

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2019 10:50:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
16/04/2019 15:32

Expedida/Certificada
16/04/2019 13:01

Mero expediente
16/04/2019 10:15

Conclusos para despacho
26/11/2018 14:49

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 11:52

Expedição de Certidão.
14/09/2018 10:50

Expedição de Mandado.
14/09/2018 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 09:41

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2018 09:36

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2018 08:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
10/09/2018 09:34

Expedição de Certidão.
26/07/2018 17:45

Expedição de Certidão.
03/07/2018 13:56

Expedição de Mandado.
03/07/2018 13:56

Expedição de Mandado.
21/06/2018 14:05

Publicado ato_publicado em 21/06/2018.
20/06/2018 16:01

Expedida/Certificada
04/05/2018 17:52

Ato ordinatório
04/05/2018 16:43

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2018 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
16/02/2018 19:48

Expedição de Certidão.
06/02/2018 15:05

Publicado ato_publicado em 06/02/2018.
05/02/2018 16:19

Expedição de Certidão.
05/02/2018 14:46

Expedida/Certificada
02/02/2018 20:44

Mero expediente
01/02/2018 16:43

Conclusos para despacho
14/07/2017 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 16:39

Publicado ato_publicado em 06/07/2017.
05/07/2017 14:59

Expedida/Certificada
04/07/2017 17:15

Ato ordinatório
31/05/2017 15:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2017 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2017 14:43

Expedição de Certidão.
14/02/2017 14:42

Expedição de Certidão.
14/02/2017 14:42

Juntada de Outros documentos
17/01/2017 17:29

Juntada de Outros documentos
17/01/2017 17:29

Juntada de Outros documentos
14/12/2016 13:06

Expedição de Ofício.
14/12/2016 13:05

Expedição de Mandado.
14/12/2016 12:58

Expedição de Mandado.
13/12/2016 17:27

Publicado ato_publicado em 13/12/2016.
12/12/2016 15:08

Expedida/Certificada
11/12/2016 17:43

Ato ordinatório
11/12/2016 16:38

Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2017 10:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
26/07/2016 14:33

Publicado ato_publicado em 26/07/2016.
25/07/2016 15:57

Expedida/Certificada
25/07/2016 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2016 09:29

Mero expediente
22/07/2016 18:31

Conclusos para despacho
22/07/2016 11:50

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2016

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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