01/07/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0702976-58.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Manoela Cristina Rodrigues BrandãoB0 - RÉU: B1Banco Agibank S.a.B0 - Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para: A) condenar a parte demandada não descontar e cessar a cobrança das parcelas mensais decorrentes dos contratos de empréstimos descritos, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada ao valor do contrato; B) Condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

A quantia arbitrada a título de danos morais já vem atualizada.

Assim, desnecessário a aplicação dos juros de correção a contar da citação.

Seria corrigir o que já se encontra atualizado.

Nesse sentido súmula nº. 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA); C) declarar nulo e sem efeito o empréstimo descrito na inicial, condenando a parte ré a restituir em dobro o montante pago indevidamente pela dívida questionada por meio de descontos indevidos perpetrados no benefício previdenciário da autora (com o cômputo do dobro), do primeiro até o último desconto, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 27/08/2024, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; D) Condenar o réu a devolver em dobro outras eventuais quantias descontadas indevidamente do benefício da parte autora e oriundas dos atos jurídicos acima declarados nulos e sem efeito, do primeiro até o último desconto, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 27/08/2024, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; E) Em razão disto, a parte ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 15% sobre o valor da condenação, ante a baixa complexidade da demanda, e a ausência de instrução processual.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos ao C.

TJ/AC, com as homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquivem-se esta ação, sem nova intimação.

Publique-se.

Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se.
30/06/2025 09:47

Expedida/Certificada
30/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:55

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/05/2025 08:18

Conclusos para decisão
29/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:36

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:54

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC) Processo 0702976-58.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Manoela Cristina Rodrigues Brandão - Réu: Banco Agibank S.a. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, bem como deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.
04/04/2025 22:56

Expedida/Certificada
04/04/2025 20:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:49

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:47

Ato ordinatório
27/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:25

Ato ordinatório
26/03/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 07:08

Juntada de Aviso de Recebimento
07/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:50

Publicado ato_publicado em 05/03/2025.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC) Processo 0702976-58.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Manoela Cristina Rodrigues Brandão - Réu: Banco Agibank S.a. - Recebo a inicial e defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC).

Afasto a realização de audiência de conciliação, tendo em vista o expresso desinteresse na realização do ato, no intuito de evitar atos inócuos.

Cite-se o réu para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo oportuno o momento processual para apreciar o pedido, deixo para analisar a inversão do ônus da prova posteriormente, no decorrer da instrução processual (art. 357, III, CPC) No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.

Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial.

Não havendo localização do réu, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC).

No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido.

Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial.

Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC).

Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:23

Expedição de Carta.
27/02/2025 09:37

deferimento
26/02/2025 07:37

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:33

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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