05/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 05:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:40

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0801609-22.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: D M L Moura Eireli-me - 1.

Ante a expressa discordância do titular do crédito exequendo quanto à extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução CNJ 547/2024 (pp. 68/69) e em vista da ausência de hipótese legal de extinção, impõe-se o prosseguimento do feito. 2.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora D M L Moura Eireli-ME, até o limite do crédito exequendo. 3.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 4.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 5.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 6.

Frustrado o bloqueio de valores, cumpra-se o segundo parágrafo da decisão da página 21. 7.

Intimem-se.
13/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:16

Expedida/Certificada
07/03/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:36

Recebidos os autos
07/03/2025 13:36

Bloqueio/penhora on line
07/03/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 12:53

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:19

Juntada de Petição de petição inicial
19/04/2024 00:49

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:06

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:47

Recebidos os autos
05/04/2024 09:47

Mero expediente
04/04/2024 09:00

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição inicial
15/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:08

Ato ordinatório
27/10/2023 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 09:20

Expedição de Mandado.
26/10/2023 09:19

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
06/10/2023 00:31

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:21

Expedição de Carta.
26/09/2023 10:52

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
25/09/2023 10:18

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:35

Expedida/Certificada
22/09/2023 13:27

Recebidos os autos
22/09/2023 13:27

Quebra de sigilo bancário
26/04/2023 11:20

Conclusos para decisão
07/11/2022 11:52

Juntada de Petição de petição inicial
18/10/2022 12:54

Expedição de Certidão.
18/10/2022 10:58

Ato ordinatório
18/10/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 10:05

Expedição de Carta.
07/07/2022 10:03

Expedição de Certidão.
21/06/2022 18:18

Recebidos os autos
21/06/2022 18:18

Quebra de sigilo bancário
16/06/2022 18:23

Conclusos para decisão
15/03/2022 09:16

Juntada de Petição de petição inicial
05/02/2022 18:33

Expedição de Certidão.
05/02/2022 13:13

Ato ordinatório
24/09/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2021 18:31

Expedição de Certidão.
04/03/2020 22:16

Ato ordinatório
26/11/2019 12:02

Expedida/Certificada
25/11/2019 14:11

Expedida/Certificada
11/11/2019 11:13

Expedição de Certidão.
11/11/2019 11:13

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 11:13

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 11:13

Outras Decisões
07/11/2019 09:52

Recebidos os autos
08/02/2019 18:34

Conclusos para decisão
05/10/2018 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 15:56

Publicado ato_publicado em 01/10/2018.
26/09/2018 14:34

Expedida/Certificada
25/09/2018 10:12

Expedição de Certidão.
23/07/2018 18:19

Expedição de Certidão.
20/07/2018 20:12

Juntada de Outros documentos
17/05/2018 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 12:03

Publicado ato_publicado em 01/03/2018.
28/02/2018 14:17

Expedida/Certificada
18/01/2018 13:51

Recebidos os autos
18/01/2018 13:51

Mero expediente
12/01/2018 14:48

Conclusos para despacho
20/10/2017 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 15:16

Publicado ato_publicado em 10/10/2017.
05/10/2017 15:22

Expedida/Certificada
04/10/2017 17:07

Ato ordinatório
04/10/2017 17:06

Juntada de Outros documentos
02/05/2017 10:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2016 13:47

Publicado ato_publicado em 08/08/2016.
05/08/2016 15:10

Expedida/Certificada
04/08/2016 20:40

Outras Decisões
13/07/2016 18:29

Conclusos para decisão
11/07/2016 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2016

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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