28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KELY PESSOA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 5232/AC), ADV: KELY PESSOA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 5232/AC), ADV: KELY PESSOA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 5232/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), ADV: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 6552/AC) - Processo 0700262-85.2022.8.01.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1Wilker Nazareno da Silva e Silva JuniorB0 - B1Gilberto PortellaB0 - B1Rosilene Pereira de AlmeidaB0 - É o relatório.

Decido.

EXPEÇA-SE alvará de transferência conforme requerido pelo credor com os dados bancários informados à fls. 480/481.

CUMPRA-SE o item 2 da decisão de fls. 464/471.

P.R.I.
17/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
06/06/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:44

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:25

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:23

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), ADV: KELY PESSOA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 5232/AC), ADV: KELY PESSOA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 5232/AC), ADV: KELY PESSOA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 5232/AC), ADV: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 6552/AC) - Processo 0700262-85.2022.8.01.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1Wilker Nazareno da Silva e Silva JuniorB0 e outros - Decisão Interlocutória, fls. 464/471: É o relatório.

Decido. 1) DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é instrumento voltado a apresentar matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio, inclusive, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Art. 525, §11, CPC: Art. 525, §11.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

Apesar do nomen iuris conferido à peça processual (mera petição intermediária), o Devedor informa, em tese, superveniente quitação do débito.

Alega o devedor principal que na decisão de fls. 313/317, foi determinada a realização de bloqueio de valores nas contas bancárias do executado, por meio do sistema SISBAJUD.

A diligência foi efetivada, conforme consta às fls. 323/324, com o registro do protocolo de bloqueio no montante correspondente ao valor da dívida.

Ocorre que a busca de valores nas contas do executado resultou no bloqueio de seu salário, conforme será demonstrado a seguir.

O bloqueio do salário do executado tem acarretado graves transtornos, considerando que ele é o responsável pelo custeio dos aluguéis dos imóveis em que residem, separadamente, ele e sua família (mãe), além de ser responsável pela manutenção das despesas de ambos os lares... o valor bloqueado de R$ 16.817,26 (dezesseis mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e seis centavos) na conta corrente do executado, refere-se a quantias provenientes de seu trabalho, cujo exerce na Empresa SAMAUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, com a função de COORDENADOR GERAL, conforme contracheques em anexo.

O executado recebe seu salário mensal na sua conta bancária junto a instituição bancária Nu Pagamentos S.A. (Instituição de Pagamento); Agência nº 0001; Conta nº 98004-5 de sua titularidade (...) além do bloqueio do salário do executado, sua caderneta de poupança também fora bloqueada, no qual consta o valor de R$ 20.312,23 (vinte mil, trezentos e doze reais e vinte e três centavos), sendo o valor das aplicações originárias em R$ 19.894,99 (dezenove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), e R$ 417,24 (quatrocentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos) oriundos nos rendimentos em decorrência das aplicações. conforme consta na CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 40/01051-1 (operação nº 15/47877-7, ex-40/01051-1 - Numeração Interna Sistêmica), o executado, ao celebrar a operação de crédito, ofereceu como garantia os seguintes bens; 35 VACAS NELORE, da cor branca, com 36 meses de idade, totalizando o valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais); 2 TOUROS NELORE, da cor branca, com 40 meses de idade, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tais bens foram devidamente pignorados em favor da instituição financeira, conforme formalizado na cédula contratual, sendo a garantia suficiente para assegurar a operação em questão.

No entanto, verifica-se que, no presente caso, não está sendo observada a prioridade conferida a esses bens dados em penhor pelo executado, conforme previsto no contrato.

De fato, a fls. 357, verifico ter o devedor principal sido remunerado pela empresa SAMAUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, no valor de R$ 16.601,72 (dezesseis mil, seiscentos e um reais e setenta e dois centavos), em 6/9/2024, por meio da NUBANK (agência nº 0001; conta corrente nº 98004-5).

No mesmo sentido em 7/10/2024 (fls. 370) e em 7/11/2024 (fls. 384).

A fls. 375, em 17/10/2024, o devedor principal transferiu R$500,00 (quinhentos reais) de sua conta NUBANK (agência nº 0001; conta corrente nº 98004-5) para a outra, também de sua titularidade, porém, mantida perante a NU PAGAMENTOS IP (0260; agência nº 0001; conta 24334214-7).

No mesmo sentido em 22/10/2024, em que transferiu R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais; fls. 376); em 14/11/2024, em que transferiu $1.000,00 (um mil reais; fls. 386); e em 5/11/2024 (fls. 383) A fls. 385, por sua vez, em 8/11/2024, houve aplicação RDB, no valor R$ 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais).

Com isso, fixo a premissa de que o devedor principal é remunerado pela empregadora por meio da agência nº 0001; conta corrente nº 98004-5 (NUBANK), mas possui outras contas bancárias alheias à sua remuneração.

Do cotejo analítico dos elementos carreados aos autos, verifico que o devedor principal mantém conta autônoma à em que recebe sua remuneração, qual seja, 0260; agência nº 0001; conta 24334214-7 (NU PAGAMENTOS IP).

Uma vez que esta conta bancária não se refere à em que recebe seu salário, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos R$ 19.937,92 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), bloqueados via SISBAJUD em 19/11/2024.

Com isso, REJEITO a exceção de pré-executividade.

INTIME-SE o Credor a levantar os alvarás correspondentes em 5 (cinco) dias, sob pena de caducidade (fls. 442/448). 2) DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS PROCEDA-SE à penhora e avaliação de tantos semoventes oferecidos quantos bastem ao pagamento da dívida (Art. 872, CPC), na Colônia São João, Ramal Bacia, KM4, zona rural, Assis Brasil/AC, para ulterior expropriação (Art. 875, CPC).

Caso os semoventes indicados em penhor cedular não mais existam, dada a solidariedade cambial, no mesmo sentido, proceda-se à penhora e avaliação de tantos semoventes de GILBERTO PORTELA e ROSILENE PEREIRA DE ALMEIDA (avalistas) quantos bastem ao pagamento da dívida (Art. 872, CPC), também para ulterior expropriação (Art. 875, CPC; fls. 69/70).

P.R.I.
28/05/2025 09:58

Expedida/Certificada
04/04/2025 17:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:49

Juntada de Ofício
11/03/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kely Pessoa de Oliveira e Silva (OAB 5232/AC), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0700262-85.2022.8.01.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco do Brasil S/A. - Devedor: Gilberto Portella, Rosilene Pereira de Almeida, Wilker Nazareno da Silva e Silva Junior - É o relatório.

Decido. 1.

Acerca do pedido de concessão dos efeitos da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 99, §3º, CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural.

No caso presente, os autos contam com indícios de recursos, tais como os vencimentos básicos mensais, no valor de R$ 15.000,00 (fls. 344/345), superando a presunção relativa do Art. 99, §3º, CPC.

Com isso, indefiro o pedido de gratuidade ao Devedor. 2.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é instrumento voltado a apresentar matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio, inclusive, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Art. 525, §11, CPC: Art. 525, §11.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. 2.1.

Apesar do nomen iuris conferido à peça processual (mera petição intermediária), o Devedor informa, em tese, superveniente quitação do débito. 2.2.

Alega que na decisão de fls. 313/317, foi determinada a realização de bloqueio de valores nas contas bancárias do executado, por meio do sistema SISBAJUD.

A diligência foi efetivada, conforme consta às fls. 323/324, com o registro do protocolo de bloqueio no montante correspondente ao valor da dívida.

Ocorre que a busca de valores nas contas do executado resultou no bloqueio de seu salário, conforme será demonstrado a seguir.

O bloqueio do salário do executado tem acarretado graves transtornos, considerando que ele é o responsável pelo custeio dos aluguéis dos imóveis em que residem, separadamente, ele e sua família (mãe), além de ser responsável pela manutenção das despesas de ambos os lares... o valor bloqueado de R$ 16.817,26 (dezesseis mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e seis centavos) na conta corrente do executado, refere-se a quantias provenientes de seu trabalho, cujo exerce na Empresa SAMAUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, com a função de COORDENADOR GERAL, conforme contracheques em anexo.

O executado recebe seu salário mensal na sua conta bancária junto a instituição bancária Nu Pagamentos S.A. (Instituição de Pagamento); Agência nº 0001; Conta nº 98004-5 de sua titularidade (...) além do bloqueio do salário do executado, sua caderneta de poupança também fora bloqueada, no qual consta o valor de R$ 20.312,23 (vinte mil, trezentos e doze reais e vinte e três centavos), sendo o valor das aplicações originárias em R$ 19.894,99 (dezenove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), e R$ 417,24 (quatrocentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos) oriundos nos rendimentos em decorrência das aplicações. onforme consta na CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº 40/01051-1 (operação nº 15/47877-7, ex-40/01051-1 - Numeração Interna Sistêmica), o executado, ao celebrar a operação de crédito, ofereceu como garantia os seguintes bens; 35 VACAS NELORE, da cor branca, com 36 meses de idade, totalizando o valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais); 2 TOUROS NELORE, da cor branca, com 40 meses de idade, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tais bens foram devidamente pignorados em favor da instituição financeira, conforme formalizado na cédula contratual, sendo a garantia suficiente para assegurar a operação em questão.

No entanto, verifica-se que, no presente caso, não está sendo observada a prioridade conferida a esses bens dados em penhor pelo executado, conforme previsto no contrato.

Requer a designação de Audiência de Conciliação. 2.3.

Sob tais circunstâncias, INTIME-SE o Credor a se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o suposto fato obstativo da execução, inclusive, quanto ao pedido de designação de Audiência de Conciliação. 3.

Ressalto que, em sede de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por se tratar de mera petição (Súmula nº 393, STJ), não é devido o recolhimento de custas judiciais.

Mesmo assim, ANOTE-SE o indeferimento da Justiça Gratuita no item 1.

Após, venham conclusos para julgamento da exceção de pré-executividade e apreciação do pedido de designação de Audiência de Conciliação.

P.R.I.
10/03/2025 16:26

Expedida/Certificada
11/02/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:47

Gratuidade da Justiça
05/02/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:05

Expedição de Ofício.
19/11/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2024 10:21

Expedida/Certificada
26/09/2024 19:30

Bloqueio/penhora on line
25/09/2024 08:43

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:41

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:16

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
10/07/2024 09:11

Expedida/Certificada
09/07/2024 16:04

Mero expediente
16/05/2024 12:46

Conclusos para decisão
16/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 07:42

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
13/03/2024 14:53

Expedida/Certificada
08/03/2024 11:32

Ato ordinatório
27/02/2024 15:31

Processo Reativado
29/11/2023 10:48

Mero expediente
21/09/2023 11:18

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/09/2023 11:17

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/09/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 18:19

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2023 11:50

Expedida/Certificada
31/07/2023 15:07

Ato ordinatório
14/07/2023 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 23:58

Juntada de Petição de Apelação
26/06/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2023 09:40

Expedida/Certificada
28/05/2023 05:10

Outras Decisões
25/05/2023 12:40

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:18

Mero expediente
24/05/2023 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 08:38

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:50

Expedida/Certificada
02/05/2023 12:09

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:03

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 12:00:00, Vara Única - Cível.
28/04/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2023 11:06

Expedida/Certificada
05/04/2023 17:49

Mero expediente
04/04/2023 08:32

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2023 13:59

Expedida/Certificada
20/03/2023 13:57

Ato ordinatório
15/03/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 11:17

Expedição de Mandado.
03/02/2023 11:17

Expedição de Mandado.
03/02/2023 11:17

Expedição de Mandado.
11/01/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2023 13:38

Expedida/Certificada
28/12/2022 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 07:52

Mero expediente
16/12/2022 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 13:11

Conclusos para despacho
31/10/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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