25/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
16/08/2025 09:13

Ato ordinatório
16/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Apelação
07/08/2025 12:59

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 41794/PR), ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR) - Processo 0700567-09.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - RECLAMANTE: B1Daniela de Oliveira SilvaB0 - RECLAMADO: B1Município de Cruzeiro do Sul - ACB0 - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Por conseguinte,julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015).

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
01/08/2025 12:15

Expedida/Certificada
01/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:36

Recebidos os autos
31/07/2025 12:36

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 08:32

Conclusos para julgamento
16/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 11:52

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 41794/PR), ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR) - Processo 0700567-09.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - RECLAMANTE: B1Daniela de Oliveira SilvaB0 - RECLAMADO: B1Município de Cruzeiro do Sul - ACB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

Cruzeiro do Sul (AC), 05 de maio de 2025.

Luiz Eduardo Marques Gomes Assistente de Juiz
22/05/2025 08:31

Expedida/Certificada
05/05/2025 11:27

Ato ordinatório
30/04/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 06:57

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Garcia de Matos (OAB 108753/PR) Processo 0700567-09.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Daniela de Oliveira Silva - Presentes os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.

No mais, a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente, em razão de seu caráter repetitivo, a pauta de audiências, além de acarretar o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Ademais, a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental.

Assim sendo, determino a citação dos reclamados para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo.

Cite-se.

Intimem-se.
14/03/2025 07:31

Expedida/Certificada
12/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:19

Ato ordinatório
12/03/2025 08:17

Expedida/Certificada
25/02/2025 12:51

Recebidos os autos
25/02/2025 12:51

deferimento
20/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
20/02/2025 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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