10/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
03/06/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 05:52

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 0703349-89.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Nazare Carvalho Ribeiro - Réu: Aspecir União Seguradora - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
11/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:46

Expedição de Mandado.
11/04/2025 08:41

Ato ordinatório
11/04/2025 08:02

Juntada de Aviso de Recebimento
11/04/2025 05:29

Expedida/Certificada
09/04/2025 12:25

Ato ordinatório
07/04/2025 13:31

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 09:25

Expedição de Carta.
18/03/2025 06:08

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0703349-89.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Nazare Carvalho Ribeiro - Réu: Aspecir União Seguradora - 1) Recebo a petição inicial.

Retifique-se a classe do feito no SAJ para Procedimento Comum Civel. 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3) Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal.

Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.

Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 4) Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC.

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

Intimem-se.
17/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
17/03/2025 06:14

Expedição de Mandado.
17/03/2025 05:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:50

Outras Decisões
10/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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