30/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
28/05/2025 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 0714543-57.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: José Leandro Martins da Silva - Requerido: Banco Agibank SA - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
11/12/2024 16:54

Expedida/Certificada
05/12/2024 12:59

Ato ordinatório
05/12/2024 09:30

Recebidos os autos
05/12/2024 09:30

Remetidos os autos da Contadoria
05/12/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:29

Realizado cálculo de custas
04/12/2024 08:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 08:23

Transitado em Julgado em 04/12/2024
07/11/2024 07:27

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:28

Intimação

ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 0714543-57.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: José Leandro Martins da Silva - Requerido: Banco Agibank SA - Diante dos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a abusividade das taxas de juros aplicadas e, via de consequência, determinar A REVISÃO e READEQUAÇÃO das taxas de juros remuneratórios dos: a) Contrato nº 1224635400 à taxa média divulgada pelo BACEN, referente à Taxa Média Mensal de Juros das Operações de Crédito com Recursos Livres - Pessoas físicas - Crédito Pessoal Não Consignado (cód. 25464) ou seja para a taxa de juros mensal (5,27%) e taxa de juros ao ano (85,28%); b) Contrato nº 1231713701 à taxa média divulgada pelo BACEN, referente à Taxa Média Mensal de Juros das Operações de Crédito com Recursos Livres - Pessoas físicas - Crédito Pessoal Não Consignado (cód. 25464) ou seja para a taxa de juros mensal (5,32%) e taxa de juros ao ano (86,28%); c) Contrato nº 1232569650 à taxa média divulgada pelo BACEN, referente à Taxa Média Mensal de Juros das Operações de Crédito com Recursos Livres - Pessoas físicas - Crédito Pessoal Não Consignado (cód. 25464) ou seja para a taxa de juros mensal (5,37%) e taxa de juros ao ano (87,41%); d) Contrato nº 1233651929 à taxa média divulgada pelo BACEN, referente à Taxa Média Mensal de Juros das Operações de Crédito com Recursos Livres - Pessoas físicas - Crédito Pessoal Não Consignado (cód. 25464) ou seja para a taxa de juros mensal (5,33%) e taxa de juros ao ano (86,50%).

Havendo a pactuação de cobrança de juros moratórios, estes devem ser limitados ao percentual de 1% ao mês.

Condeno, ainda, a parte Requerida ao pagamento dos valores pagos em excesso, na forma simples, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento.

Acolhido o pedido, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% do valor da causa.

Intimem-se.
06/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:09

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 12:25

Conclusos para julgamento
12/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:40

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
02/07/2024 10:04

Expedida/Certificada
30/06/2024 17:27

Mero expediente
06/03/2024 10:27

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:33

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2024 08:36

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.
04/01/2024 19:36

Expedida/Certificada
04/01/2024 19:14

Ato ordinatório
14/12/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:36

Ato ordinatório
12/12/2023 15:05

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 16:09

Juntada de Aviso de Recebimento
21/11/2023 07:50

Expedição de Carta.
20/11/2023 08:48

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.
15/11/2023 11:34

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:18

Outras Decisões
16/10/2023 20:10

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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