01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA (OAB 6340/AC), ADV: SUELEN XAVIER DANTAS (OAB 5637/AC) - Processo 0703964-79.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - REQUERENTE: B1Suelen Xavier DantasB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
04/07/2025 02:05

Expedição de Certidão.
25/06/2025 06:55

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA (OAB 6340/AC), ADV: SUELEN XAVIER DANTAS (OAB 5637/AC) - Processo 0703964-79.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - REQUERENTE: B1Suelen Xavier DantasB0 - Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o Estado do Acre para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/06/2025 11:48

Expedida/Certificada
23/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:59

Expedição de Mandado.
18/06/2025 09:15

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 06:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA (OAB 6340/AC), ADV: SUELEN XAVIER DANTAS (OAB 5637/AC) - Processo 0703964-79.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - REQUERENTE: B1Suelen Xavier DantasB0 - Determino a correção do valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Quanto a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em análise detalhada, verifica-se que a Declaração anexada pela parte autora à p. 17, não encontra-se assinada.

Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, para a análise da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:34

Expedida/Certificada
15/06/2025 13:03

Outras Decisões
13/06/2025 07:21

Conclusos para despacho
13/06/2025 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:44

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA (OAB 6340/AC), ADV: SUELEN XAVIER DANTAS (OAB 5637/AC) - Processo 0703964-79.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - REQUERENTE: B1Suelen Xavier DantasB0 - A pretensão de investidura emconcurso públicoestá diretamente relacionada com o proveito econômico pretendido, ainda que indireto.

No caso em apreço, considerando-se o proveito econômico pretendido, ovalordacausadeve corresponder às 12 (doze) parcelas da remuneração correspondente ao cargopúblicoalmejado.

Determino a intimação da autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de adequar o valor atribuído à causa ao proveito econômico pretendido - o qual deverá corresponder ao valor da remuneração mensal multiplicada por 12 vezes.

Sublinho que o descumprimento da determinação compreendida no parágrafo acima acarretará a extinção do processo sem nova oportunidade para emenda.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 12:06

Expedida/Certificada
09/06/2025 14:53

Mero expediente
06/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 13:19

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 13:19

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/06/2025 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:12

Juntada de Decisão
14/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:29

Expedição de Ofício.
07/04/2025 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Suelen Xavier Dantas (OAB 5637/AC), Felipe Valente da Silva Paiva (OAB 6340/AC) Processo 0703964-79.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Suelen Xavier Dantas, Suelen Xavier Dantas - Requerido: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Trata-se de ação de obrigação de fazer, postulando a parte autora pela prolação de ordem para sua convocação a realizar o curso de formação da Polícia Civil do Estado do Acre, regulamentado pelo concurso deflagrado pelo Edital nº 001/2017 SGA/SEPC, de 17 de março de 2017.

O feito foi inicialmente distribuído a 1º vara de Fazenda Pública de Rio Branco/AC e encaminhado a este JEFAZ, em razão do valor da causa.

Entretanto, a matéria ora versada nos autos reveste-se de eminente natureza coletiva, incidindo, no caso, a norma disposta na Lei Federal nº 12.153/2009, em seu art. 2º, § 1º, inciso I, a seguir transcrita: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Isso porque a parte reclamante está postulando, em nome próprio, a tutela de direito que atinge não somente a sua esfera particular, mas a da própria coletividade na qual se insere (concorrentes do cadastro de reserva do concurso objeto da discussão), versando a demanda sobre o direito coletivo strictu senso, assim entendido os "transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base" (art. 81, II do CDC), sendo certo que eventual acolhimento do pedido da autora impactaria na lista classificatória do certame, considerando todos os concorrentes do cadastro de reserva em melhor posição.

Ademais, a discussão que é pano de fundo para o pedido formulado nos autos também envolve o déficit de recursos humanos da Polícia Civil do Acre, o que adentra em análise acerca de política de segurança pública, a indicar também o envolvimento de direitos difusos conceituados no art. 81, I do CDC, qual seja, os pertencentes a toda a população acreana.

Inclusive tal pauta já vem sendo discutida na ACP nº 0800013-55.2025.8.01.0011.

Corroborando o entendimento que ora se anota, as Turmas Recursais do TJAC decidiram que pretensões que envolvem concurso público e que se imiscuem na esfera de interesse dos demais concorrentes do certame possuem natureza coletiva e geram repercussões complexas incompatíveis com a sistemática dos JEFAZ: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

FAZENDA PÚBLICA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO QUESTÕES.

DIREITO COLETIVO.

QUESTÃO DE ORDEM.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO PREJUDICADO.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I.

Caso em exame 1.1.

Recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das questões 51, 58, 60 e 65 do caderno de prova B da prova objetiva da 1ª fase do concurso público para Aluno Soldado Combatente do CBMAC, Edital n. 001/2022 SEPLAG/CBMAC. 1.2.

A parte recorrente sustenta que as questões abordaram conteúdo não previsto no edital, pleiteando a anulação e atribuição de pontos com reclassificação no certame. 1.3.

Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Acre defendendo o julgamento de improcedência da ação.

II.

Questões em discussão 2.1.

A questão em discussão consiste na análise da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar demandas que envolvam pedidos de anulação de questões de concurso público, considerando a natureza coletiva do direito pleiteado e a complexidade do litígio.

III.

Razões de decidir 3.1.

A anulação de questões de concurso público, com reflexos na classificação dos candidatos, transcende interesses individuais, configurando direito coletivo.

Essa característica implica na necessidade de citação de litisconsortes necessários e análise de alta complexidade processual, incompatíveis com os princípios orientadores dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (oralidade, simplicidade e celeridade). 3.2.

Precedentes do STJ e de tribunais estaduais sustentam a incompetência dos Juizados Especiais em ações dessa natureza, como RMS 58.674/BA (STJ), TJAC n. 0700707-21.2022.8.01.0011, e TJ-DF 737765-60.2021.8.07.0000, que destacam a incompatibilidade entre as características dessas ações e o rito dos Juizados Especiais. 3.3.

A incompetência absoluta pode ser declarada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme previsto no art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/1995 e art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

IV.

Dispositivo e tese 4.1.

Recurso não conhecido, por prejudicado, com extinção do processo sem resolução do mérito. 9.

Tese de julgamento: "As demandas que envolvem a anulação de questões de concurso público, por implicarem reflexos coletivos e exigirem maior complexidade de análise, são incompatíveis com os princípios que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser processadas no âmbito do Juízo Comum.".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/1995, art. 51, inciso IV; Lei n. 12.153/2009, art. 27.(Relator (a): Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo; Comarca: Cruzeiro do Sul;Número do Processo:0704117-17.2022.8.01.0002;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 26/02/2025; Data de registro: 26/02/2025) RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

FAZENDA PÚBLICA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

DIREITO COLETIVO.

QUESTÃO DE ORDEM.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO PREJUDICADO.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Relator (a): Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi; Comarca: Rio Branco - Juizados Especiais;Número do Processo:0702414-41.2022.8.01.0070;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal;Data do julgamento: 24/02/2025; Data de registro: 24/02/2025) Portanto, considerando a maior complexidade processual inerente a ações de natureza coletiva, a demandar possível intervenção de litisconsortes ou de terceiros interessados, além de dilatada e, não raras vezes, complexa instrução probatória, incompatível com os princípios da celeridade, oralidade, simplicidade e informalidade dos juizados especiais, declaro incompetente este Juízo para processar e julgar a presente demanda, com fulcro no art. 2º, §1º I, da Lei nº 12.153/2009.

Por consequência, tendo aportado o feito neste Juizado após declínio do Juízo Comum, suscito o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, do CPC, determinando, para tanto, que se extraia cópia destes autos, sem baixa destes, encaminhando-os à Presidência do Tribunal de Justiça, por ofício (art. 953, do CPC).

Após, sobrestem-se os presentes autos em Secretaria até a definição, por parte do(a) desembargador(a) relator(a), do juízo de 1ª instância responsável pelas medidas urgentes neste processo (art. 955, in fine, CPC).

Intimar e cumprir com brevidade.
04/04/2025 15:40

Expedida/Certificada
03/04/2025 21:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2025 14:56

Expedida/Certificada
02/04/2025 10:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/03/2025 09:11

Conclusos para decisão
24/03/2025 08:54

Classe retificada de 14695 para 7
24/03/2025 08:24

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 08:24

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 07:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Suelen Xavier Dantas (OAB 5637/AC), Felipe Valente da Silva Paiva (OAB 6340/AC) Processo 0703964-79.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Advogada: Suelen Xavier Dantas, Suelen Xavier Dantas - Os presentes autos referem-se a ação cujo valor da causa foi fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o §4º do mesmo diploma legal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.

A competência absoluta é determinada em razão da matéria, da pessoa, do critério funcional ou do valor, sendo inderrogável e, portanto, insuscetível de modificação.

Diante disso, declino da competência para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, via distribuidor, com as providências de estilo.
20/03/2025 11:32

Expedida/Certificada
19/03/2025 19:23

Declarada incompetência
14/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:45

Classe retificada de 14695 para 7
14/03/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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