04/04/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:35

Transitado em Julgado em 04/04/2025
21/03/2025 08:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:11

Expedição de Mandado.
17/03/2025 08:35

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Isabel Monteiro (OAB 12561/RO), Jéssica Emille Silva Lima (OAB 8787/RO) Processo 0002341-52.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: Hotel Caribe - Modelo Padrão Decisão (Embargos de Declaração) A parte ré opôs, tempestivamente, embargos de declaração alegando omissão na sentença quanto ao pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, pagamento de custas e honorários sucumbenciais e indenização por danos morais.

Intimado a apresentar manifestação, o embargado manteve-se inerte.

Conforme o art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022, inciso I, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar, entre outro, a omissão na decisão proferida.

No caso dos autos, verídico que assiste razão ao embargante, pois, de fato, a decisão embargada não se manifestou sobre os pontos elencados na petição, o que se mostra essencial à fundamentação.

Dessa forma, para suprimir a omissão, passo a análise dos pontos omissos: A) Da Litigância de Má-fé e dos Honorários Sucumbenciais Requer o embargante à condenação da parte autora em litigância de má-fé e consequente condenação do embargado ao pagamento da respectiva multa e honorários sucumbenciais.

Não vislumbro a ocorrência da litigância de má-fé do embargado consistente na prática abusiva do direito de ação.

O fato do embargado ter ajuizado demanda anterior e que, por ausência, foi extinto sem resolução de mérito, não é suficiente para o enquadramento nas hipóteses legais do art. 80 do CPC.

Ademais, a improcedência da ação não implica, necessariamente, em abuso do direito de ação e litigância de má-fé.

Por não visualizar litigância de má-fé do embargado, resta prejudicado o pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Desse modo, julgo improcedentes os pedidos de condenação em litigância de má-fé.

B) Do Pedido Contraposto: Indenização por Danos Morais O embargante requer, em pedido contraposto, a condenação do embargado ao pagamento de indenização por danos morais em razão de prejuízos à imagem.

Ocorre que a empresa não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que atentasse à repercussão negativa à sua imagem, cujo ônus lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Apesar da Súmula 227 do STJ reconhecer que a possibilidade da pessoa jurídica sofrer danos em sua órbita moral, faz-se necessária a efetiva demonstração do abalo à reputação.

Inexistindo comprovação do abalo à honra objetiva do embargante, inexiste dano moral indenizável.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os acolho para suprimir as omissões apontadas e para integrar e complementar à parte dispositiva da sentença a seguinte redação: "Julgo totalmente improcedente o pedido de condenação em litigância de má-fé e pedido contraposto formulado".

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 23 de fevereiro de 2025.

Mirella Ribeiro Chaves Giansante Juíza de Direito Substituta
14/03/2025 08:37

Expedida/Certificada
11/03/2025 10:11

Expedida/Certificada
23/02/2025 16:25

Recebidos os autos
23/02/2025 16:25

Acolhimento de Embargos de Declaração
21/02/2025 09:23

Conclusos para julgamento
21/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
14/02/2025 06:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:39

Expedição de Mandado.
03/01/2025 15:24

Recebidos os autos
03/01/2025 15:24

Determinada Requisição de Informações
02/12/2024 10:13

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 21:08

Recebidos os autos
22/11/2024 21:08

deferimento
21/11/2024 07:47

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:22

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:58

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:44

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:36

Intimação

ADV: Ingrid Isabel Monteiro (OAB 12561/RO), Jéssica Emille Silva Lima (OAB 8787/RO) Processo 0002341-52.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: Hotel Caribe - Sentença Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA todos os atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC).

Sem custas nem honorários advocatícios, em face da isenção legal.

Publique-se.

Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meios eletrônicos, certificando-se, ou, restando frustrado esses, nos endereços indicado nos autos, por AR em mão própria (art. 270 do CPC).

Infrutíferas, por oficial de justiça, conforme o art. 275 do NCPC.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe.

Requerida a execução, essa poderá ser registrada e autuada em autos próprios, instruídos com cópia desta sentença, do projeto de sentença do juiz leigo e da certidão de inadimplemento parcial ou total da obrigação.

Transitado em julgado, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.

Cruzeiro do Sul-(AC), data da assinatura no sistema.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
06/11/2024 11:52

Expedida/Certificada
05/11/2024 09:51

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:40

Conclusos para julgamento
22/10/2024 13:48

Infrutífera
14/10/2024 10:34

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
14/10/2024 09:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 12:00:00, Juizado Especial Cível.
14/10/2024 08:13

Infrutífera
13/10/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:49

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:03

Expedição de Carta.
29/08/2024 11:01

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 08:00:00, Juizado Especial Cível.
26/08/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:26

Juntada de Petição de petição inicial
26/08/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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