27/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEANDRO BASANTE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 393767/SP), ADV: JEAN CARLOS VIOLA (OAB 198100MG) - Processo 0700138-16.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTOR: B1Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LtdaB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - Ante o exposto, tendo em vista que o Estado do Acre sequer negou que as provas carreadas aos autos conduzem ao corolário da existência de atraso nos pagamentos, julgo procedente o pedido, ao passo que condeno o Estado do Acre a pagar à autora os juros e a correção monetária em valor a ser apurado em liquidação de sentença, desde a data do vencimento da obrigação até 8 dezembro de 2021, calculados à taxa de 0,5% ao mês e 6% ao ano, consoante disposto na subcláusula quarta do contrato firmado (p. 3360).

A partir de 9 de dezembro de 2021 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno o Estado do Acre à restituição das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, à vista do art. 85, § 3º do CPC, atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado, destacando-se o julgamento antecipado do mérito e a simplicidade da causa.

O Estado do Acre é isento de custas, por força de determinação legal (art. 2º, inciso I da Lei estadual 1.422/2001).

Declaro resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015.

Sentença não sujeita à remessa necessária em razão do valor da causa.

Rio Branco-(AC), 25 de agosto de 2025.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
26/08/2025 10:47

Expedida/Certificada
25/08/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 15:50

Conclusos para julgamento
04/04/2025 00:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:55

Recebidos os autos
24/03/2025 10:55

Remetidos os autos da Contadoria
24/03/2025 10:53

Realizado cálculo de custas
24/03/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:49

Realizado cálculo de custas
24/03/2025 10:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:13

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Basante Albuquerque Santos (OAB 393767/SP), Jean Carlos Viola (OAB 198100MG) Processo 0700138-16.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - Requerido: Estado do Acre - Converto o julgamento em diligência para determinar à autora o cumprimento do item 1 da decisão de página 3341.
20/03/2025 12:01

Expedida/Certificada
19/03/2025 14:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/09/2024 00:51

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:28

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
28/08/2024 18:32

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:14

Conclusos para julgamento
28/08/2024 12:04

Expedida/Certificada
28/08/2024 11:46

Indeferimento
23/11/2023 12:46

Conclusos para decisão
14/06/2023 17:00

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 00:54

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:50

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.
26/05/2023 14:33

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:08

Expedida/Certificada
26/05/2023 12:58

Ato ordinatório
10/05/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 03:34

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:32

Expedição de Certidão.
14/03/2023 09:12

Expedição de Mandado.
25/01/2023 10:44

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.
17/01/2023 11:03

Expedida/Certificada
17/01/2023 07:58

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 07:52

Conclusos para despacho
12/01/2023 06:34

Realizado cálculo de custas
12/01/2023 06:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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