30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731/AC), ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT) - Processo 0703786-33.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas,B0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
07/07/2025 09:35

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 12:05

Expedida/Certificada
04/07/2025 11:37

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/05/2025 06:50

Conclusos para decisão
28/05/2025 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
19/05/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 09:58

Expedida/Certificada
16/05/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 11:12

Expedida/Certificada
06/05/2025 11:29

Expedida/Certificada
06/05/2025 11:28

Ato ordinatório
06/05/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:53

Juntada de Mandado
25/04/2025 06:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 06:53

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 06:53

Juntada de Mandado
25/04/2025 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 20:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 07:20

Expedição de Mandado.
16/04/2025 09:16

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC) Processo 0703786-33.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas, - DECIDO.

Determina a lei que constitui obrigação do devedor fiduciário quitar as prestações nos prazos, local e forma estipulados, logo, ocorrido o inadimplemento e sendo constituído em mora, por meio da notificação extrajudicial ou protesto, assistirá ao credor o direito de propor ação de busca e apreensão do bem.

Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada.

Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo AUTOMÓVEL, FIAT/ARGO TREKKING 1.3 8V FIREFLY 4, FAB/MOD 2020/2020, PLACA QLW0B96, RENAVAM *12.***.*08-73, CHASSI 9BD358A7HLYK51081, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Para tanto, adote-se o seguinte: 1.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo212, § 2°, do Código de Processo Civil.

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial.

Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2.

Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3.

Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4.

Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5.

Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6.

Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal.

Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7.

Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.

A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8.

Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 9.

Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal.

Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.

Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação.

Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 10.

Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome do advogado Gerson da Silva Oliveira - OAB/MT nº 8.350-O.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
15/04/2025 12:48

Expedida/Certificada
15/04/2025 11:01

Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 06:43

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:03

Juntada de Certidão
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC) Processo 0703786-33.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas, - Constato que a procuração juntada à p. 15 não atende ao disposto no art. 105 do Código de Processo Civil, pois não foi devidamente assinada pela parte.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial regularizando a representação processual, mediante a juntada de procuração válida outorgada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - SICREDI BIOMAS, sob pena de extinção da ação, por ausência de pressupostosdeconstituiçãoe dedesenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 13:35

Expedida/Certificada
24/03/2025 13:17

Mero expediente
22/03/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:41

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT) Processo 0703786-33.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas, - Intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Na mesma oportunidade, deve recolher a taxa de diligência externa, sob pena de inviabilizar o ato citatório.

Cumpra-se.
18/03/2025 11:22

Expedida/Certificada
17/03/2025 13:37

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 12:40

Mero expediente
13/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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