02/04/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:01

Expedição de Ofício.
07/11/2024 08:54

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:10

Intimação

ADV: José Arthur Alves de Arcanjo (OAB 16627/RN), Allan Clayton Pereira de Almeida (OAB 8884/RN) Processo 0000571-95.2022.8.01.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Alexsandro Freire do Nascimento Camara - Trata-se de pedido de restituição por parte de ALEXSANDRO FREIRE DO NASCIMENTO CÂMARA do valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em espécie, este dinheiro foi apreendido diante da suspeita da inautenticidade do documento do ora requerente, por parte de um funcionário da Caixa Econômica Federal, o requerente então depositante/suspeito à época evadiu-se da agência, abandonando o montante em dinheiro e o citado documento falso.

Necessário destacar que a policia federal realizou a apreensão do numerário através do auto de apreensão de n.º 29/2018 (p.80 a 85) e guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal n.º050000012421801290, vinculado ao IPL005/2018 (p.952).

Analisando detidamente os autos, verifico que o IPL 005/2018 se refere ao crime do art.304 do CPB (p.941), ou seja, o dinheiro apreendido está vinculado ao IPL 005/2018 e portanto à ação penal 0809737-03.2021.4.05.8400 da 2.ª Vara Federal na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que trata do delito do art. 304 do CPB em que o requerente figura como réu ainda em tramitação, pois o dinheiro foi apreendido juntamente com o documento falso, conforme guia de p.952 e portanto pode ainda ter interesse para aquele processo, não cabendo a este juízo deliberar sobre sua restituição, cabendo ao juízo da 2.ª Vara Federal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte em Natal, em que tramita a ação penal referente ao delito do art. 304 do CPB.

Assim decido pelo não conhecimento do pedido por não ser este o juízo competente para deliberar sobre a restituição, devendo o requerente peticionar o seu pedido de restituição junto ao juízo da da 2.ª Vara Federal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

Oficie-se ao juízo da da 2.ª Vara Federal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

Com os documentos necessários ao esclarecimento do caso.

Intimem-se.
06/11/2024 11:52

Expedida/Certificada
05/11/2024 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito
01/11/2024 13:43

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:54

Expedição de Ofício.
01/07/2024 11:35

Outras Decisões
24/05/2024 15:23

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:12

deferimento
22/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:36

Processo Reativado
22/03/2024 12:34

Juntada de Mandado
18/03/2024 11:26

Conclusos para decisão
16/03/2024 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 11:57

Outras Decisões
11/12/2023 13:41

Conclusos para decisão
11/12/2023 13:40

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:18

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:29

Outras Decisões
07/12/2023 14:14

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:01

Outras Decisões
07/12/2023 13:07

Conclusos para decisão
07/12/2023 13:07

Processo Reativado
07/12/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:44

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 14:08

Expedição de Ofício.
06/09/2023 21:31

Juntada de Petição de petição inicial
05/09/2023 12:20

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:43

Ato ordinatório
04/09/2023 15:34

Determinado o Arquivamento
04/09/2023 13:12

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:05

Juntada de Petição de petição inicial
24/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:27

Ato ordinatório
10/02/2023 12:17

Juntada de Petição de petição inicial
06/02/2023 13:33

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:28

Ato ordinatório
06/02/2023 12:26

Expedida/Certificada
06/02/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:40

Expedição de Ofício.
02/02/2023 14:43

Mero expediente
02/02/2023 08:16

Conclusos para despacho
02/02/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 15:15

Juntada de Petição de petição inicial
19/01/2023 15:03

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:41

Ato ordinatório
17/01/2023 10:22

Mero expediente
13/01/2023 13:47

Conclusos para despacho
12/01/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 10:28

Expedida/Certificada
01/12/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 10:16

Expedição de Ofício.
01/12/2022 09:29

Expedida/Certificada
30/06/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 11:43

Expedida/Certificada
27/05/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 10:53

Expedição de Ofício.
27/05/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 09:39

Expedição de Ofício.
16/03/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 11:45

Expedição de Ofício.
09/03/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 12:37

Expedição de Ofício.
17/02/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 19:51

Expedição de Certidão.
15/02/2022 10:31

Ato ordinatório
14/02/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 09:14

Expedição de Alvará.
14/02/2022 08:41

Expedição de Carta precatória.
11/02/2022 15:31

Revogada a Prisão
11/02/2022 13:50

Conclusos para decisão
10/02/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 20:51

Expedição de Certidão.
25/01/2022 20:51

Expedição de Certidão.
25/01/2022 19:05

Ato ordinatório
25/01/2022 12:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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