14/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 03:19

Juntada de Petição de petição inicial
26/03/2025 10:21

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0802595-73.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Prumo Eng.

Com. e Representações Ltda - 1.

ONovo Código de Processo Civil, em seus artigos 133a137, disciplinou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo forma e requisitos para viabilizar a aplicação do instituto: Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2oAplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3oA instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136.

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único.

Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137.

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, uma vez que ordinariamente preserva-se a personalidade jurídica e a responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico.

Por ser medida excepcional, a sua utilização depende do preenchimento de certos requisitos legais.

Nesse sentido, tenho que a Súmula 435 do STJ, editada em data anterior à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, deve ser interpretada em face das novas regras processuais.

Registro por oportuno, que sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar a questão sobre a compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), com o rito da execução fiscal regido pela Lei 6.830/1980.

Caso se determine a compatibilidade, o STJ irá avaliar as hipóteses em que a instauração do incidente será imprescindível.

Os Recursos Especiais 2.039.132, 2.013.920, 2.035.296, 1.971.965 e 1.843.631, sob a relatoria do ministro Francisco Falcão, foram selecionados como representativos da controvérsia (Tema 1.209).

Em conformidade com o artigo 1.037, inciso II, do CPC, o colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma matéria tanto em segunda instância quanto no STJ.

Ante o exposto, não conheço da pretensão de pp. 55/57, podendo o credor instaurar o incidente mediante a demonstração concreta de alguma hipótese prevista no direito material para a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133, § 1.º e 134, § 4.º, do CPC/2015) em obediência à forma prescrita em lei. 2.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da empresa PRUMO ENG.

COM.

E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ nº 04.***.***/0001-45, com reiteração automática, denominada "teimosinha", por 30 dias, até o limite do crédito exequendo. 3.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 4.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 5.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 6.

Frustrado o bloqueio de valores, retorne-se os autos conclusos para análise do pedido de indisponibilidade de bens do devedor formulado às pp. 71/72. 7.

Defiro, com fundamento no art. 782, § 3º do CPC e na Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre, a inclusão do nome da empresa PRUMO ENG.

COM.

E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ n.º 04.***.***/0001-45 , CNPJ n.º 04.***.***/0001-09, no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, conforme requerido às pp. 71/72. 8.

Indefiro a penhora do veículo MMC PAJERO GLS-B, Ano Fab. 1997, Ano Mod. 1998, PLACA MZN3344 (p. 73) tendo em vista que o proprietário SEBASTIAO GENILSON M CAVALCANTE não é parte no processo. 9.

Intimem-se.
25/03/2025 08:09

Expedida/Certificada
13/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:57

Recebidos os autos
11/03/2025 11:57

Bloqueio/penhora on line
25/11/2024 13:16

Conclusos para decisão
02/09/2024 08:47

Juntada de Petição de petição inicial
30/08/2024 00:43

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:31

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:24

Ato ordinatório
19/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 17:09

Juntada de Mandado
28/06/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 09:35

Expedição de Mandado.
03/02/2024 04:22

Juntada de Petição de petição inicial
02/02/2024 00:37

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:31

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:20

Ato ordinatório
22/01/2024 08:42

Expedição de Certidão.
30/10/2023 01:02

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:44

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:35

Ato ordinatório
22/08/2023 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 09:02

Expedição de Carta.
07/07/2023 09:02

Expedição de Carta.
18/05/2023 11:04

Juntada de Petição de petição inicial
28/04/2023 01:40

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:08

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:47

Ato ordinatório
27/03/2023 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 14:16

Expedição de Mandado.
24/05/2022 09:33

Expedição de Certidão.
22/03/2022 08:22

Recebidos os autos
22/03/2022 08:21

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 13:03

Juntada de Mandado
02/03/2020 08:42

Conclusos para decisão
26/11/2019 09:00

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 08:14

Publicado ato_publicado em 25/11/2019.
22/11/2019 15:32

Expedida/Certificada
08/11/2019 10:45

Ato ordinatório
30/08/2019 15:19

Expedição de Certidão.
16/07/2019 12:08

Expedição de Mandado.
13/05/2019 08:17

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 11:02

Publicado ato_publicado em 08/05/2019.
07/05/2019 11:45

Expedida/Certificada
07/05/2019 10:16

Ato ordinatório
30/11/2018 15:27

Juntada de Outros documentos
30/11/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 09:37

Juntada de Outros documentos
24/07/2018 14:30

Publicado ato_publicado em 24/07/2018.
23/07/2018 10:01

Expedida/Certificada
22/05/2018 19:17

Ato ordinatório
23/02/2018 19:41

Publicado ato_publicado em 23/02/2018.
20/02/2018 14:06

Expedida/Certificada
17/01/2018 15:19

Ato ordinatório
12/01/2018 11:32

Expedição de Certidão.
10/10/2017 15:16

Publicado ato_publicado em 10/10/2017.
05/10/2017 15:21

Expedida/Certificada
04/10/2017 17:20

Ato ordinatório
04/10/2017 17:11

Juntada de Outros documentos
27/04/2017 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2016 16:44

Publicado ato_publicado em 24/10/2016.
19/10/2016 15:53

Expedida/Certificada
19/10/2016 11:02

Outras Decisões
21/09/2016 11:13

Conclusos para decisão
20/09/2016 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700178-04.2019.8.01.0012

Energisa Acre - Distribuidora de Energia...

Jose Roberto Paiva Nobre

Advogado: Josandro Barboza Cavalcante

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/09/2019 07:41

Exibir Processo

Processo nº 0704180-40.2025.8.01.0001

Jorgevaldo de Oliveira Barbosa

Banco Maxima S/A (Master)

Advogado: Andrea Santos Pelatti

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/05/2025 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0701276-72.2024.8.01.0004

Associacao dos Municipios do Acre - Amac

Municipio de Epitaciolandia

Advogado: Aila Freitas Pires

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/10/2024 06:18

Exibir Processo

Processo nº 0000286-87.2022.8.01.0006

Claudio Silva Oliveira

Mp Pereira Eireli

Advogado: Gilson Rodrigues Benevides

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/08/2022 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0704300-83.2025.8.01.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jesse Souza dos Santos

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/03/2025 10:35

Exibir Processo