02/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0703785-40.2022.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - RECLAMANTE: B1Rodrigo Noll ComaruB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, também do CNJ, bem como da Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15/08/2024, INTIMA as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, constante às pp. 185-187.
15/08/2025 14:45

Expedida/Certificada
15/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:14

Ato ordinatório
15/08/2025 08:10

Juntada de Ofício
15/08/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0703785-40.2022.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - RECLAMANTE: B1Rodrigo Noll ComaruB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Com base nos poderes de receber e dar quitação outorgados ao advogado habilitado nos autos (p. 6), defiro o pedido de expedição de precatório, utilizando-se os dados bancários do(s) patrono(s) do requerente, devendo este apresentá-los, juntamente dos demais documentos requisitados na p. 171, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Após, seguir com o determinado nos itens 4 e seguintes da decisão de pp. 161-163.

Intimem-se.
01/08/2025 15:07

Expedida/Certificada
31/07/2025 12:55

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:28

Expedida/Certificada
29/07/2025 11:57

Outras Decisões
16/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC) Processo 0703785-40.2022.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Rodrigo Noll Comaru - Reclamado: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado, intima a parte Credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o Comprovante de Regularidade do CPF, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações do Registro Civil - SIRC, bem como, juntar aos autos documento legível contendo seus dados bancários: (nome da instituição bancária, número da conta e agência), para fins de expedição da Requisição de Pagamento de Precatório.
29/04/2025 11:55

Expedida/Certificada
28/04/2025 09:18

Somente Publicar
28/04/2025 08:57

Ato ordinatório
23/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:02

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC) Processo 0703785-40.2022.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Rodrigo Noll Comaru - Reclamado: Estado do Acre - Autos n.º 0703785-40.2022.8.01.0070 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Reclamante Rodrigo Noll Comaru Reclamado Estado do Acre Decisão 1.

Tratam-se de impugnações apresentadas por ambas as partes.

O Estado do Acre sustenta que nos cálculos judiciais de p. 147 a taxa SELIC foi capitalizada de forma composta e não de forma simples.

Já a parte autora impugna a suposta atualização de valores somente até 08/12/2021. 2.

Não assiste razão aos impugnantes.

Nos cálculos apresentados não há a incidência de juros fixos mas, sim, de juros flutuantes de acordo com a variação da taxa SELIC no período, sendo importante ressaltar que nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, nas condenações da Fazenda Pública, os juros de mora devem ficar limitados ao teto de 0,5% ao mês, e devem ser computados à época da elaboração dos cálculos e conforme a variação no tempo, a depender do período de vigência da taxa SELIC, pois a sistemática é flutuante e não fixa.

Além disso, deve ser observado, a partir de 8 de dezembro de 2021, o novo regramento imposto pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, conforme se observa nos cálculos judiciais.

A EC nº 113/2021, publicada no Diário Oficial da União em 09/12/2021, determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetárianas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios,que envolvam a Fazenda Pública.

Note-se que, ao falar "nas discussões", isso quer dizer que a Selicse aplica a todos os processos, inclusive os que estejam em curso, bem como aqueles que já transitaram em julgado, tendo em vista a relação de trato sucessivo dos consectários legais com o crédito.

Desse modo, até 08 de dezembro de 2021, devem incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, com correção monetária pelo IPCA-e, desde o vencimento de cada parcela e, a partir de 09 de dezembro de 2021, substituindo os índices de correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir a taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, tudo conforme observado no cálculo apresentado.

Ademais o Estado do Acre não demonstrou de forma inequívoca a aplicação da taxa SELIC de forma composta. 3.

Dito isso e verificando que o cálculo apresentado pelo contadoria judicial está em consonância com as diretrizes acima, rejeito a impugnação apresentada e homologo os cálculos oriundos da contadoria. 4.

Expeça-se a Requisição de Pagamento alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso e desde de que o respectivo contrato de prestação de serviços esteja nos autos até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. 5.

Se for o caso precatório, intimem-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 6.

Cumpridas as determinações acima, assento que, no caso de expedição de Precatório, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2025. 7.

Com esses registros, caso expedido o Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 8.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 9.

Intime-se.

Rio Branco-(AC), 28 de fevereiro de 2025.

Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito
10/03/2025 14:13

Expedida/Certificada
28/02/2025 11:01

Outras Decisões
30/01/2025 09:39

Classe retificada de 156 para 12078
30/11/2024 01:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:43

Conclusos para decisão
12/11/2024 08:42

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:14

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 05:46

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:22

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC) Processo 0703785-40.2022.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Reclamante: Rodrigo Noll Comaru - Reclamado: Estado do Acre - A secretaria deste Juizado intima as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados, à fl. 147.
31/10/2024 10:57

Expedida/Certificada
31/10/2024 07:56

Ato ordinatório
30/10/2024 13:08

Recebidos os autos
30/10/2024 13:08

Remetidos os autos da Contadoria
30/10/2024 13:08

Realizado Cálculo de Liquidação
30/10/2024 13:02

Realizado Cálculo de Liquidação
25/09/2024 08:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2024 00:56

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2024 14:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2024 14:58

Ato ordinatório
12/09/2024 13:03

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
11/09/2024 11:52

Expedida/Certificada
09/09/2024 16:46

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:24

Enviar para publicação
09/09/2024 12:54

Mero expediente
28/06/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:06

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:31

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
14/06/2024 12:23

Expedida/Certificada
13/06/2024 09:06

Somente Publicar
10/06/2024 17:00

Mero expediente
24/04/2024 09:03

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição inicial
10/03/2024 00:59

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:58

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:43

Ato ordinatório
23/02/2024 13:51

Evoluída a classe de 156 para 12078
22/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:18

Transitado em Julgado em 09/02/2024
22/12/2023 04:46

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2023 11:51

Expedida/Certificada
11/12/2023 11:04

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:56

Enviar para publicação
08/12/2023 09:17

Outras Decisões
05/09/2023 09:57

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:38

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2023 01:35

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
18/08/2023 11:54

Expedida/Certificada
17/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:18

Enviar para publicação
16/08/2023 16:52

Mero expediente
16/05/2023 14:21

Conclusos para decisão
30/04/2023 01:32

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 08:10

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.
19/04/2023 11:57

Expedida/Certificada
19/04/2023 09:26

Expedição de Certidão.
19/04/2023 07:48

Enviar para publicação
18/04/2023 23:29

Julgado procedente o pedido
12/01/2023 08:04

Conclusos para julgamento
11/01/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 00:24

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:32

Publicado ato_publicado em 30/11/2022.
29/11/2022 11:54

Expedida/Certificada
29/11/2022 09:43

Expedição de Certidão.
29/11/2022 08:15

Enviar para publicação
26/11/2022 23:09

Mero expediente
25/07/2022 13:47

Conclusos para julgamento
19/07/2022 14:36

Juntada de Petição de contestação
17/07/2022 01:33

Expedição de Certidão.
08/07/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2022 11:40

Expedida/Certificada
06/07/2022 13:33

Expedição de Certidão.
06/07/2022 12:32

Expedição de Mandado.
06/07/2022 12:29

Enviar para publicação
05/07/2022 12:24

Outras Decisões
13/06/2022 08:43

Conclusos para despacho
10/06/2022 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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