02/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
02/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
30/06/2025 01:24

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIANA GONZALES PEDRO (OAB 6925/AC), ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0703210-40.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - RÉU: B1Amilcar Melo de AraujoB0 - DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que consolidou a propriedade e a posse plena do bem em favor do credor fiduciário, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito.

Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Considerando que a parte autora já apresentou contrarrazões às pp. 151/177, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as considerações de estilo.

Intime-se e cumpra-se.
27/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2025 17:49

Conclusos para admissibilidade recursal
19/06/2025 03:56

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 01:19

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0703210-40.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
12/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:22

Ato ordinatório
10/06/2025 04:17

Juntada de Petição de Apelação
10/06/2025 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
28/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:31

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 12:45

Conclusos para decisão
17/04/2025 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:34

Juntada de Mandado
07/04/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0703210-40.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Réu: Amilcar Melo de Araujo - DECISÃO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. requereu contra Amilcar Melo de Araujo busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não instruiu a petição inicial com a indicação de fiel depositário, com qualificação e endereço nesta Comarca, a quem será incumbida a guarda e conservação do bem apreendido.

Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Quando decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014).

Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput).

Diante disso, determino: a) CONDICIONADO à indicação do depositário, ante a ausência de depositário público vinculado à este e.

Tribunal de Justiça, a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV).

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b) quando requerido, determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei); c) decorrido prazo de 05 (cinco) dias, sem apresentação do depositário, intimar pessoalmente (carta postal) a parte autora para dar prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, sob pena de extinção do feito por abandono e a consequentemente revogação da liminar; e d) intimar a parte autora.
21/03/2025 13:49

Expedida/Certificada
21/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 08:38

Expedição de Mandado.
18/03/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:58

Expedida/Certificada
11/03/2025 10:55

Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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