03/02/2025 09:44

Arquivado Provisoramente
30/01/2025 04:22

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 16:49

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 15:48

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0707590-19.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: União Educacional do Norte - Executada: Lucivânia Cavalcante de Sousa - DECISÃO Trata-se de pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas para satisfação de execução, tais como bloqueio de cartão de crédito, suspensão de carteira nacional de habilitação e/ou passaporte do executado.

Em que pese o art. 139, inciso IV do CPC autorizar ao Juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento da ordem judicial, ainda que se trate de objeto da prestação pecuniária, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir, o que deve ser analisado em conjunto com o art. 8º do CPC, que determina a observância não apenas da eficiência do processo, no momento de aplicar o ordenamento jurídico, mas também avaliar os fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Ademais, o art. 798 do CPC positivou o o princípio da patrimonialidade da execução, qual seja, o devedor responde com os seus bens, presentes ou futuros, para o cumprimento de suas obrigações, e com o possível deferimento das medidas postuladas, quem sofreria as consequências seria a própria parte, que seria privada do seu direito de ir e vir.

Por tais motivos, à míngua ainda de outras elementos de prova, considero desproporcional e irrazoável a restrição ao direito fundamental do autor em face do objetivo pretendido com a medida (satisfação do crédito), razão pela qual indefiro o pedido.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1782418/RJ RECURSO ESPECIAL 2018/0313595-7, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 23/04/2019.

Quanto ao pedido de expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis e registro civil, com fins de verificação de possíveis certidões de títulos e odcumentos sobre eventuais constratos registrados em nome do executado que evidenciem venda ou aquisição de bens, tenho-o por prejudicado, considerando tratarem-se de documentos públicos, não protegidos por qualquer sigilo e podem ser acessados por qualquer cidadão, inclusive pelos próprios credores, com o fito de perseguição de patrimônio e/ou concessão de crédito, não sendo necessário atuação do Judiciário para o fim pretendido.

Considerando já haver ocorrido a SUSPENSÃO da execução na forma do art. 921, inciso III do CPC, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO pelo prazo remanescente para aquisição da prescrição no curso do processo ou até haver a efetiva indicação e penhora de bens do devedor.

Intimar.
28/01/2025 14:32

Expedida/Certificada
28/01/2025 08:47

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:32

Arquivado Provisoramente
13/01/2025 18:26

Expedida/Certificada
10/01/2025 09:45

Indeferimento
18/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2024 00:51

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0707590-19.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: União Educacional do Norte - Executada: Lucivânia Cavalcante de Sousa - 1.

Observo que os valores constritos via SISBAJUD em 17 de janeiro de 2024 foram, em sequência, liberados por serem irrisórios frente ao montante executado (pp. 166, 169, 226, 229), além disso não foi proferida por este Juízo qualquer ordem de bloqueio de conta bancária em si da executada, razão pela qual entendo prejudicado o pedido de pp. 218-223. 2.

No mais, aguarde-se o prazo para cumprimento da intimação de p. 217. 3.

Intimar.
06/11/2024 18:23

Expedida/Certificada
06/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:01

Outras Decisões
01/11/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 07:10

Juntada de Aviso de Recebimento
09/10/2024 09:25

Conclusos para decisão
07/10/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:06

Expedição de Carta.
24/09/2024 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 07:40

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
12/09/2024 07:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 06:14

Expedida/Certificada
10/09/2024 12:36

deferimento
09/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:35

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
27/08/2024 12:18

Expedida/Certificada
26/08/2024 16:09

Ato ordinatório
26/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:52

Infrutífera
24/07/2024 08:01

Conclusos para decisão
11/07/2024 07:52

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
10/07/2024 08:59

Expedida/Certificada
09/07/2024 12:03

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:39

Expedição de Carta.
09/07/2024 10:10

Ato ordinatório
09/07/2024 10:08

Ato ordinatório
08/07/2024 17:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 09:30:00, 4ª Vara Cível.
08/07/2024 08:38

Expedida/Certificada
04/07/2024 22:26

deferimento
22/05/2024 08:06

Conclusos para admissibilidade recursal
21/05/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:52

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
11/05/2024 02:16

Expedição de Certidão.
06/05/2024 21:23

Outras Decisões
11/04/2024 12:30

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 08:43

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
02/04/2024 11:33

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:31

Ato ordinatório
26/03/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2023 11:42

Expedida/Certificada
22/10/2023 23:14

Mero expediente
19/07/2023 11:01

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2023 11:43

Expedida/Certificada
06/07/2023 12:24

Ato ordinatório
06/07/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2023 01:11

Expedição de Certidão.
20/06/2023 20:39

Decretada a indisponibilidade de bens
29/03/2023 23:54

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2023 11:46

Expedida/Certificada
01/03/2023 10:21

Ato ordinatório
30/11/2022 11:18

Juntada de Ofício
09/11/2022 12:19

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 11:59

Expedição de Ofício.
09/11/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2022 15:39

Expedição de Certidão.
26/10/2022 22:13

Outras Decisões
08/09/2022 09:34

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2022 11:07

Expedição de Certidão.
23/08/2022 21:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/06/2022 13:19

Conclusos para decisão
13/06/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2022 08:53

Expedida/Certificada
16/05/2022 10:37

Mero expediente
23/03/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 12:21

Conclusos para decisão
18/03/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2022 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 11:45

Expedição de Certidão.
14/03/2022 09:03

Ato ordinatório
14/03/2022 09:02

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 09:02

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2022 11:18

Expedição de Certidão.
14/01/2022 14:06

Ato ordinatório
14/01/2022 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2022.
08/11/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2021 10:13

Expedição de Certidão.
04/11/2021 11:53

Ato ordinatório
04/11/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2021 11:25

Expedição de Certidão.
14/10/2021 20:40

Determinada a quebra do sigilo fiscal
26/07/2021 13:13

Conclusos para despacho
23/07/2021 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2021 11:02

Expedição de Certidão.
14/07/2021 15:11

Ato ordinatório
14/07/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 15:07

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2021 12:45

Expedição de Certidão.
28/04/2021 09:14

Expedição de Certidão.
29/10/2020 11:10

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
28/10/2020 17:42

Juntada de Aviso de Recebimento
27/10/2020 10:43

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/10/2020 23:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2020 21:31

Expedição de Carta.
20/09/2020 21:31

Expedição de Carta.
14/07/2020 17:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 10:31

Expedida/Certificada
30/06/2020 10:11

Ato ordinatório
30/06/2020 10:09

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 23:42

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 09:22

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 09:19

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 09:19

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 09:18

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 13:30

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 15:50

Expedida/Certificada
31/01/2020 17:52

Mero expediente
29/10/2019 14:36

Conclusos para despacho
29/10/2019 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2019.
15/10/2019 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 13:09

Expedida/Certificada
11/10/2019 08:57

Ato ordinatório
11/10/2019 08:55

Expedição de Certidão.
11/10/2019 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2019 09:47

Expedição de Mandado.
29/08/2019 15:04

Expedição de Certidão.
26/08/2019 14:16

Publicado ato_publicado em 26/08/2019.
23/08/2019 10:51

Expedida/Certificada
19/08/2019 17:49

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2019 15:00:00, 4ª Vara Cível.
12/08/2019 08:49

Outras Decisões
05/07/2019 14:40

Realizado cálculo de custas
05/07/2019 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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