30/06/2025 01:22

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEIXA LIGIANE EBERT (OAB 3133/AC) - Processo 0706923-57.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Elvis da Silva AmancioB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de declarar o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 20%, a partir de 1 de maio de 2019 até setembro de 2022, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acréscimos de juros moratórios conforme o índice de pagamentos básicos da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A correção monetária será contada a partir do vencimento das obrigações, enquanto os juros incidirão a partir da citação.

Até 12/08/2021, os cálculos seguirão esses índices, sendo que, a partir de 12/09/2021, será aplicada a Emenda Constitucional n.º 113/21.

Considerando as partes ao pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca, no patamar de 10% sobre o proveito econômico pugnado pelo autor na petição inicial, cabendo ao demandante arcar com 3/4 e ao demandado arcar com 1/4.

Condeno ainda a Fazenda Pública à restituição de 1/4 das custas adiantadas pelo autor.

Sentença que não se submete ao reexame necessário pois, embora ilíquida, acolhe pedido certo e cujo valor se antevê como manifestamente inferior ao piso determinado para a remessa necessária do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

P.R.I.
27/06/2025 11:23

Expedida/Certificada
09/05/2025 00:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aleixa Ligiane Ebert (OAB 3133/AC) Processo 0706923-57.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elvis da Silva Amancio - Réu: Estado do Acre - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de declarar o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 20%, a partir de 1 de maio de 2019 até setembro de 2022, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acréscimos de juros moratórios conforme o índice de pagamentos básicos da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A correção monetária será contada a partir do vencimento das obrigações, enquanto os juros incidirão a partir da citação.

Até 12/08/2021, os cálculos seguirão esses índices, sendo que, a partir de 12/09/2021, será aplicada a Emenda Constitucional n.º 113/21.

Considerando as partes ao pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca, no patamar de 10% sobre o proveito econômico pugnado pelo autor na petição inicial, cabendo ao demandante arcar com 3/4 e ao demandado arcar com 1/4.

Condeno ainda a Fazenda Pública à restituição de 1/4 das custas adiantadas pelo autor.

Sentença que não se submete ao reexame necessário pois, embora ilíquida, acolhe pedido certo e cujo valor se antevê como manifestamente inferior ao piso determinado para a remessa necessária do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

P.R.I.
26/03/2025 12:00

Expedida/Certificada
20/03/2025 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2025 13:52

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:20

Remetidos os autos da Contadoria
07/11/2024 11:19

Remetidos os autos da Contadoria
07/11/2024 11:19

Remetidos os autos da Contadoria
07/11/2024 11:18

Recebidos os autos
07/11/2024 11:17

Realizado cálculo de custas
07/11/2024 11:17

Realizado cálculo de custas
07/11/2024 09:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 00:38

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:53

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
26/07/2024 12:24

Juntada de Petição de petição inicial
23/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:41

Expedida/Certificada
23/07/2024 12:31

Ato ordinatório
04/07/2024 08:31

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:57

Expedição de Mandado.
17/06/2024 13:50

Ato ordinatório
15/05/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:18

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
07/05/2024 11:27

Expedida/Certificada
07/05/2024 11:25

Ato ordinatório
07/05/2024 11:10

Recebidos os autos
07/05/2024 11:10

Remetidos os autos da Contadoria
07/05/2024 11:10

Realizado cálculo de custas
07/05/2024 11:07

Realizado cálculo de custas
07/05/2024 11:07

Realizado cálculo de custas
07/05/2024 11:06

Realizado cálculo de custas
07/05/2024 11:06

Realizado cálculo de custas
07/05/2024 11:06

Realizado cálculo de custas
06/05/2024 09:25

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
03/05/2024 16:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:06

Expedida/Certificada
03/05/2024 06:16

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:43

Conclusos para despacho
01/05/2024 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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