04/07/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 2565/AC) - Processo 0708466-37.2020.8.01.0001 - Ação Civil Coletiva - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre - SinspjacB0 - Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
03/07/2025 11:32

Expedida/Certificada
02/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:45

Ato ordinatório
11/06/2025 13:46

Juntada de Petição de petição inicial
05/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:31

Juntada de Petição de petição inicial
24/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:09

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Antônio Ferreira de Souza (OAB 2565/AC) Processo 0708466-37.2020.8.01.0001 - Ação Civil Coletiva - Autor: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre - Sinspjac - Réu: Estado do Acre - Ante as razões expendidas, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, ao passo que reconheço a validade dos certificados apresentados pelos substituídos para auferimento da vantagem prevista no artigo 18 da Lei Complementar Estadual 258/2013 e condeno o Estado do Acre ao pagamento do adicional correspondente, a partir da data da apresentação do diploma com a nomenclatura correta e desde que atendidos os demais requisitos legais não tratados na presente ação.

Até 8 dezembro de 2021, os juros de mora deverão ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação, e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data em que deveria ter sido paga cada prestação.

Já a partir de 9 de dezembro de 2021, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Julgo improcedente, por outra, o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais.

Em vista da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a parte que sucumbiu em favor do advogado da parte contrária, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC, atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado, com substrato no artigo 85, § 2º c/c §3º, inc.

I, conjugados com o art. 87, todos do CPC/2015.

Ambas as partes são isentas do pagamento das custas processuais.

Sentença que se submete ao instituto da remessa necessária por ser ilíquida.
26/03/2025 12:00

Expedida/Certificada
21/03/2025 08:15

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 10:22

Conclusos para julgamento
05/12/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
02/12/2024 08:55

Juntada de Petição de petição inicial
02/11/2024 08:14

Juntada de Petição de petição inicial
18/10/2024 00:30

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:29

Expedida/Certificada
07/10/2024 12:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/09/2024 09:06

Conclusos para julgamento
25/09/2024 09:05

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 18:32

Juntada de Petição de petição inicial
08/05/2024 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:14

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:25

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
18/04/2024 12:09

Mero expediente
18/04/2024 09:10

Expedida/Certificada
17/04/2024 13:05

Mero expediente
17/04/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:31

Conclusos para despacho
08/04/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 08:32

Ato ordinatório
05/03/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:39

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:49

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
15/02/2024 23:02

Juntada de Petição de petição inicial
09/02/2024 09:44

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:05

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:17

Expedida/Certificada
09/02/2024 08:00

Ato ordinatório
09/02/2024 07:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
06/10/2023 01:16

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:50

Juntada de Petição de petição inicial
27/09/2023 16:04

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.
25/09/2023 15:12

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:12

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:42

Expedida/Certificada
25/09/2023 13:17

Decisão de Saneamento e Organização
03/04/2023 11:21

Conclusos para decisão
24/01/2023 09:00

Juntada de Petição de petição inicial
12/01/2023 11:35

Expedição de Certidão.
16/12/2022 11:53

Mero expediente
06/12/2022 10:48

Mero expediente
08/06/2022 14:45

Conclusos para decisão
30/03/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 09:13

Publicado ato_publicado em 14/03/2022.
09/03/2022 08:47

Expedida/Certificada
25/11/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 07:44

Expedição de Certidão.
15/10/2021 20:10

Expedição de Certidão.
15/10/2021 16:09

Ato ordinatório
09/06/2021 04:31

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2021 08:09

Expedida/Certificada
14/05/2021 08:08

Ato ordinatório
30/04/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 07:58

Expedição de Certidão.
05/04/2021 19:11

Expedição de Certidão.
05/04/2021 08:50

Expedição de Mandado.
26/10/2020 11:27

Publicado ato_publicado em 26/10/2020.
26/10/2020 10:51

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 63
21/10/2020 14:56

Expedida/Certificada
21/10/2020 09:10

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2020 10:26

Conclusos para despacho
20/10/2020 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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