23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0800006-89.2022.8.01.0004 (apensado ao processo 0700395-95.2024.8.01.0004) - Cumprimento de sentença - Internação compulsória - AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - REQUERENTE: B1Anisio Valentin de SouzaB0 e outro - REQUERIDO: B1ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)B0 e outros - ISTO POSTO, e em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como à efetividade da tutela jurisdicional, com fulcro nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil,RECEBO o presente pedido de Cumprimento de Sentença.

DETERMINO a intimação pessoal do ESTADO DO ACRE e do MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, na pessoa de seus respectivos Procuradores Gerais, para que, no prazo improrrogável e peremptório de15 (quinze) dias, adotem as seguintes medidas, visando à obtenção do resultado prático equivalente e ao integral reestabelecimento do substituído processual IRINEU SOARES DE SOUZA.

PROVIDENCIEM o acolhimento do substituído em entidade de acolhimento ou clínica de recuperação especializada em tratamento de dependência química e saúde mental, idônea e adequada às suas necessidades clínicas e psicossociais, às expensas exclusivas dos Executados.

Para tanto, deverão os Executados apresentar, no mesmo prazo, plano terapêutico individualizado elaborado por equipe multidisciplinar de saúde (preferencialmente do CAPS e/ou vinculada à Secretaria de Saúde), que justifique a escolha da entidade e detalhe as etapas do tratamento, os objetivos terapêuticos e os mecanismos de acompanhamento e avaliação da evolução clínica do paciente.

Este plano deverá considerar a última internação e rápida recaída do paciente.

REAFIRMO a necessidade de os Executados darem continuidade ao envio de relatórios bimestrais, detalhando a evolução clínica do paciente, sua adesão ao tratamento na entidade de acolhimento/clínica de recuperação, e quaisquer outras informações pertinentes ao seu reestabelecimento.

ADVIRTO os Executados de que o descumprimento injustificado das medidas ora determinadas implicará na imediata incidência damulta cominatória previamente estipulada na decisão interlocutória de fls. 53/61 e confirmada pela sentença, a contar do exaurimento do prazo assinalado nesta decisão, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e mandamentais que se façam necessárias.

P.R.I.
21/07/2025 14:02

Outras Decisões
14/07/2025 12:17

Juntada de Ofício
18/06/2025 09:38

Juntada de Ofício
17/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
17/06/2025 01:15

Juntada de Petição de petição inicial
16/06/2025 12:17

Juntada de Ofício
12/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:00

Juntada de Ofício
02/06/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:46

Juntada de Ofício
30/05/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:22

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:22

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:20

Evoluída a classe de 7 para 156
26/05/2025 09:42

Transitado em Julgado em 26/05/2025
19/05/2025 15:23

Tutela Provisória
09/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
09/05/2025 04:47

Juntada de Petição de petição inicial
24/04/2025 07:09

Juntada de Ofício
14/04/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:04

Juntada de Ofício
07/04/2025 07:09

Juntada de Ofício
07/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:53

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0800006-89.2022.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Justiça Pública, Anisio Valentin de Souza - Requerido: ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR) - Diante do exposto, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, com o reconhecimento do alcance de suas finalidades, nos termos do art.196 da CF/88 e da Lei nº 13.840/2019.Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 493, combinado com o artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a evolução no quadro do paciente e o êxito no tratamento ofertado, considerando que restou noticiado que substituído está em condições de receber alta médica (fl. 368), AUTORIZO a desinternação do paciente do Hospital de Saúde Mental do Acre (HOSMAC), ciente o Município de Epitaciolândia que deverá fornecer tratamento ambulatorial até o integral reestabelecimento do paciente.

Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Epitaciolândia (através do CAPS) a esse respeito.

Determinoque sejam encaminhados relatórios bimestrais ao Ministério Público para fins de acompanhamento da evolução clínica do paciente.

Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, por ter sido a ação ajuizada pelo Ministério Público.

Ciência ao representante do Ministério Público. À CEPRE para cumprimento e providências que houver.

Após o trânsito em julgado, e após, as formalidades legais de estilo, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 14:42

Expedida/Certificada
28/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:52

Expedição de Ofício.
28/03/2025 08:52

Expedição de Ofício.
28/03/2025 08:52

Expedição de Ofício.
27/03/2025 22:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:00

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
06/02/2025 00:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 07:32

Juntada de Ofício
19/10/2024 00:45

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:21

Juntada de Ofício
11/10/2024 12:04

Juntada de Ofício
09/10/2024 13:04

Juntada de Ofício
09/10/2024 10:10

Juntada de Ofício
09/10/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 21:02

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:52

Expedição de Ofício.
08/10/2024 11:52

Expedição de Ofício.
08/10/2024 11:52

Expedição de Ofício.
08/10/2024 11:52

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:52

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:33

Expedida/Certificada
08/10/2024 02:31

Juntada de Petição de petição inicial
07/10/2024 15:31

Tutela Provisória
01/10/2024 13:58

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição inicial
20/08/2024 11:28

Juntada de Ofício
19/08/2024 11:24

Juntada de Ofício
14/08/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 10:43

Expedição de Ofício.
14/08/2024 10:09

Expedição de Ofício.
14/08/2024 10:06

Expedição de Ofício.
14/08/2024 09:07

Outras Decisões
05/06/2024 13:49

Juntada de Petição de petição inicial
28/05/2024 02:23

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:32

Juntada de Ofício
20/05/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 12:20

Juntada de Ofício
17/05/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:29

Expedição de Ofício.
17/05/2024 10:29

Expedição de Ofício.
17/05/2024 10:29

Expedição de Ofício.
17/05/2024 10:29

Expedição de Ofício.
15/05/2024 14:16

deferimento
09/05/2024 14:07

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:05

Apensado ao processo
08/05/2024 07:36

Juntada de Petição de petição inicial
03/05/2024 02:47

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:20

Ato ordinatório
10/04/2024 10:17

Juntada de Ofício
10/04/2024 10:12

Juntada de Ofício
02/04/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:10

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
21/03/2024 09:26

Expedida/Certificada
21/03/2024 09:25

Expedida/Certificada
18/03/2024 19:44

Decisão de Saneamento e Organização
19/02/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:49

Conclusos para despacho
04/12/2023 20:03

Juntada de Petição de petição inicial
04/12/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 14:41

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:16

Ato ordinatório
24/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 04:20

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:26

Juntada de Ofício
10/11/2023 09:27

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
09/11/2023 11:34

Expedida/Certificada
08/11/2023 06:58

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 09:28

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 09:05

Expedição de Mandado.
06/11/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 08:56

Expedição de Ofício.
06/11/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 08:38

Expedição de Ofício.
01/11/2023 14:55

Decisão de Saneamento e Organização
01/11/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:46

Juntada de Ofício
26/10/2023 07:41

Conclusos para despacho
28/09/2023 07:43

Juntada de Ofício
12/09/2023 09:29

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 08:19

Juntada de Mandado
06/09/2023 10:02

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:00

Expedição de Mandado.
25/08/2023 14:06

deferimento
21/08/2023 09:18

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:10

Juntada de Petição de petição inicial
16/08/2023 08:01

Conclusos para decisão
15/08/2023 02:06

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:26

Ato ordinatório
04/08/2023 12:25

Juntada de Ofício
31/07/2023 13:26

Juntada de Ofício
31/07/2023 13:26

Juntada de Ofício
30/07/2023 01:18

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 13:06

Expedição de Mandado.
21/07/2023 13:05

Expedição de Ofício.
21/07/2023 13:05

Expedição de Ofício.
21/07/2023 13:05

Expedição de Ofício.
19/07/2023 15:05

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:31

deferimento
11/07/2023 08:01

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:55

Juntada de Petição de petição inicial
06/07/2023 11:12

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:59

Juntada de Ofício
04/07/2023 07:54

Publicado ato_publicado em 04/07/2023.
04/07/2023 07:17

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 08:15

Expedida/Certificada
03/07/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 08:06

Expedição de Ofício.
30/06/2023 14:30

Outras Decisões
30/06/2023 10:43

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:53

Juntada de Petição de petição inicial
29/06/2023 21:32

Juntada de Petição de petição inicial
12/06/2023 07:40

Juntada de Ofício
13/04/2023 16:36

Juntada de Petição de petição inicial
10/04/2023 07:36

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 07:34

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:16

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:42

Expedição de Ofício.
05/04/2023 12:42

Expedição de Ofício.
05/04/2023 12:41

Expedição de Ofício.
04/04/2023 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2023 11:26

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:40

Juntada de Petição de petição inicial
31/03/2023 14:33

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:25

Mero expediente
15/02/2023 10:05

Conclusos para decisão
01/02/2023 08:37

Evoluída a classe de 7 para 156
25/01/2023 10:04

Juntada de Petição de Réplica
04/01/2023 08:28

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 07:38

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:09

Expedição de Certidão.
01/12/2022 07:57

Ato ordinatório
01/12/2022 07:55

Ato ordinatório
11/11/2022 11:44

Expedição de Certidão.
10/11/2022 22:16

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2022 01:58

Expedição de Certidão.
02/10/2022 14:15

Juntada de Petição de petição inicial
30/09/2022 11:20

Expedição de Certidão.
29/09/2022 15:17

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 12:13

Expedição de Certidão.
28/09/2022 12:12

Expedição de Certidão.
28/09/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 11:53

Expedição de Mandado.
28/09/2022 11:33

Expedição de Mandado.
28/09/2022 11:19

Ato ordinatório
28/09/2022 10:43

Ato ordinatório
28/09/2022 10:34

Ato ordinatório
23/09/2022 02:11

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:27

Juntada de Ofício
12/09/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 10:47

Expedição de Certidão.
12/09/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 09:36

Expedição de Ofício.
12/09/2022 09:36

Expedição de Ofício.
12/09/2022 09:36

Expedição de Ofício.
12/09/2022 09:36

Expedição de Ofício.
12/09/2022 08:52

Ato ordinatório
09/09/2022 16:17

Tutela Provisória
09/09/2022 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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