28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: MAURICIO FRANCO PRETE (OAB 6466/AC) - Processo 0701682-55.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Marta de Souza Liberato AzevedoB0 - RECLAMADO: B1Excursões Kim TurismoB0 - B1Cacoal Selva ParkB0 - VISTOS e mais Indefiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão de GRATUIDADE DA JUSTIÇA (fls. 83), pois, à vista da exigência constitucional (CRFB, art. 5º, LXXIV) e do quadro dos autos, não vislumbro e nem foi comprovada o quanto basta a exigida insuficiência de recursos.

Ordeno, com apoio no ENUNCIADO 115, do FONAJE, a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência deste ato, fazer o preparo do recurso interposto (fls. 75-84) ou, ainda, comprovar a exigida insuficiência de recursos, sob pena de deserção, decorrido o prazo assinado, à conclusão (decisão).

Intimem-se.Cumpra-se.
09/07/2025 10:58

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Apelação
17/06/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA (OAB 10259/RO), ADV: FELIPE WENDT (OAB 4590/RO), ADV: MAURICIO FRANCO PRETE (OAB 6466/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0701682-55.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Marta de Souza Liberato AzevedoB0 - RECLAMADO: B1Excursões Kim TurismoB0 - B1Cacoal Selva ParkB0 - RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 20, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), reconhecer a ilegitimidade passiva da ré CACOAL SELVA PARK, sendo assim, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por MARTA DE SOUZA LIBERATO em face de EXCURSÕES KIM TURISMO para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente (INPC/IBGE) e com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, ainda, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente (IPCA-E) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros moratórios (SELIC) a partir da citação pessoal, e, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito.

Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).

Após o transito em julgado, arquive o processo.

VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 69-70).

P.R.I.A.

Cumpra-se.
16/06/2025 11:53

Expedida/Certificada
13/06/2025 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:07

Conclusos para julgamento
02/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de Recebimento
20/05/2025 13:50

Infrutífera
20/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:02

Juntada de Aviso de Recebimento
09/05/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 05:38

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0701682-55.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Marta de Souza Liberato Azevedo - VISTOS e mais Inverto, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC), o ÔNUS DA PROVA a favor da parte autora para facilitação da defesa de seus direitos, pois, à vista do quadro dos autos, ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação inicial e hipossuficiente (s.l.) a parte autora.

Designe-se audiência única de conciliação, instrução e julgamento (presencial ou não presencial) para os atos da espécie.

Atualize-se o cadastro das partes.

Após, intimem-se.

Cumpra-se.
09/04/2025 12:03

Expedida/Certificada
08/04/2025 13:23

Expedição de Carta.
08/04/2025 13:19

Expedição de Carta.
04/04/2025 18:10

Ato ordinatório
04/04/2025 17:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
04/04/2025 12:13

Recebidos os autos
04/04/2025 12:13

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 12:11

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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