TJAC - 0030096-55.2004.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2025 10:06
Arquivado Provisoramente
-
08/05/2025 09:44
Arquivado Provisoramente
-
08/05/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 12:15
Juntada de Certidão
-
22/04/2025 00:19
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 08:52
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
-
14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Valdomiro da Silva Magalhaes (OAB 1780/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC) Processo 0030096-55.2004.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Big Lar Comércio de Móveis e Eletrod.
Ltda - Analisando os autos, observo a necessidade de organizar os marcos prescricionais desta execução à luz dos Temas Repetitivos 566 e 567 do STJ.
Conforme Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
No caso em questão, o que ocorreu foi a não localização do devedor redirecionado. Às pp. 404-406, foi deferido o redirecionamento desta execução ao Sr.
Gilberto José da Silva, identificado como verdadeiro administrador e proprietário da empresa executada, onde foi determinado sua citação.
Contudo, após diversas diligências infrutíferas a fim de encontrar o endereço do devedor, somente à p. 413 houve a primeira tentativa de citação, a qual restou negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça. À p. 415, consta a certidão de intimação, pelo portal eletrônico, para ciência do credor acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, sendo portanto, estes autos suspenso pela ausência de localização do sócio redirecionado em 03.11.2021, data que o exequente tomou conhecimento da referida negativa.
Nos termos do Tema 567, após o prazo de um ano de suspensão, iniciará automaticamente, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, independente de pronunciamento judicial neste sentido.
Assim, o prazo de um ano transcorreu em 03.11.2022, data em que iniciou automaticamente o referido prazo prescricional, onde em 03.11.2027 completará cinco anos, configurando a prescrição intercorrente.
Haja vista a não localização do devedor, bem como a ausência de bens passíveis de penhora, mantenham-se os autos no arquivo provisório, aguardando a consumação da prescrição intercorrente em 03.11.2027. -
11/04/2025 11:46
Expedida/Certificada
-
11/04/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 17:19
Recebidos os autos
-
08/04/2025 17:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/02/2025 05:56
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 05:55
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 00:27
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 13:59
Ato ordinatório
-
02/12/2024 13:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/10/2024 14:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/10/2024 11:07
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 08:39
Recebidos os autos
-
13/09/2024 08:39
Mero expediente
-
09/08/2024 12:42
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 00:17
Juntada de Petição de petição inicial
-
03/08/2024 00:38
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 14:21
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 16:11
Recebidos os autos
-
20/02/2024 16:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/01/2024 00:22
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 13:08
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 09:34
Ato ordinatório
-
08/01/2024 09:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/12/2023 14:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/10/2023 12:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/10/2023 08:03
Expedição de Mandado.
-
03/04/2023 08:46
Expedida/Certificada
-
31/03/2023 11:30
Expedida/Certificada
-
26/01/2023 09:09
Recebidos os autos
-
26/01/2023 09:09
deferimento
-
22/06/2022 09:11
Conclusos para despacho
-
21/06/2022 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 00:32
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 11:01
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 14:16
Ato ordinatório
-
12/05/2022 12:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/05/2022 12:57
Juntada de Mandado
-
09/03/2022 11:46
Expedição de Certidão.
-
08/03/2022 10:20
Expedição de Mandado.
-
04/12/2021 07:31
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 19:10
Expedição de Certidão.
-
14/11/2021 07:54
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 09:49
Recebidos os autos
-
12/11/2021 09:49
Determinada Requisição de Informações
-
08/11/2021 15:54
Conclusos para despacho
-
08/11/2021 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 20:10
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 13:00
Ato ordinatório
-
03/11/2021 12:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/11/2021 12:50
Juntada de Mandado
-
27/08/2021 10:58
Expedição de Certidão.
-
27/08/2021 10:23
Expedição de Mandado.
-
05/07/2021 09:17
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 09:41
Expedida/Certificada
-
26/04/2021 14:58
Expedida/Certificada
-
17/03/2021 08:32
Recebidos os autos
-
17/03/2021 08:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/01/2021 16:15
Conclusos para despacho
-
15/01/2021 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2020 07:47
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 18:56
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 06:45
Ato ordinatório
-
03/11/2020 09:03
Recebidos os autos
-
03/11/2020 09:03
Mero expediente
-
15/10/2020 13:34
Processo Reativado
-
22/09/2020 10:57
Conclusos para despacho
-
22/09/2020 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2020 10:48
Expedição de Certidão.
-
07/08/2020 07:33
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 00:00
Desapensado do processo numero_do_processo
-
30/07/2020 00:00
Desapensado do processo numero_do_processo
-
30/07/2020 00:00
Desapensado do processo numero_do_processo
-
27/07/2020 19:20
Expedição de Certidão.
-
27/07/2020 14:36
Ato ordinatório
-
24/07/2020 10:15
Recebidos os autos
-
24/07/2020 10:15
Mero expediente
-
10/07/2020 17:49
Conclusos para despacho
-
10/07/2020 17:48
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 15:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2019 14:37
Apensado ao processo
-
04/09/2018 12:59
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
31/07/2018 09:27
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
31/07/2018 09:14
Expedição de Certidão.
-
16/07/2018 20:56
Expedição de Certidão.
-
09/07/2018 08:38
Publicado ato_publicado em 09/07/2018.
-
05/07/2018 16:26
Expedição de Certidão.
-
05/07/2018 14:05
Expedida/Certificada
-
11/06/2018 10:59
Recebidos os autos
-
11/06/2018 10:59
Outras Decisões
-
06/06/2018 10:55
Conclusos para despacho
-
02/04/2018 09:46
Publicado ato_publicado em 02/04/2018.
-
28/03/2018 15:23
Expedida/Certificada
-
01/03/2018 12:12
Apensado ao processo
-
01/03/2018 11:31
Apensado ao processo
-
27/02/2018 10:06
Outras Decisões
-
22/02/2018 07:51
Processo Reativado
-
29/01/2018 10:22
Publicado ato_publicado em 29/01/2018.
-
26/01/2018 10:13
Expedida/Certificada
-
16/01/2018 10:56
Apensado ao processo
-
20/11/2017 07:42
Recebidos os autos
-
20/11/2017 07:42
Mero expediente
-
30/08/2017 15:39
Conclusos para despacho
-
30/08/2017 15:38
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2017 08:50
Apensado ao processo
-
20/07/2017 08:21
Publicado ato_publicado em 20/07/2017.
-
19/07/2017 12:50
Expedida/Certificada
-
28/06/2017 07:29
Recebidos os autos
-
28/06/2017 07:29
Outras Decisões
-
19/10/2016 14:53
Conclusos para decisão
-
19/10/2016 14:50
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2016 09:05
Publicado ato_publicado em 18/10/2016.
-
17/10/2016 14:52
Expedida/Certificada
-
18/08/2016 12:52
Recebidos os autos
-
18/08/2016 12:52
Mero expediente
-
14/07/2016 08:31
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2016 16:20
Conclusos para decisão
-
12/05/2016 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2016 14:38
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
20/04/2016 14:35
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
20/04/2016 14:33
Expedição de Certidão.
-
21/03/2016 08:45
Recebidos os autos
-
21/03/2016 08:45
Mero expediente
-
25/01/2016 09:55
Conclusos para decisão
-
25/01/2016 09:54
Expedição de Certidão.
-
07/05/2015 09:05
Recebidos os autos
-
07/05/2015 09:05
Mero expediente
-
07/04/2015 13:36
Conclusos para despacho
-
07/04/2015 13:36
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
07/04/2015 13:36
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2015 13:35
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2015 13:35
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2015 13:34
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2015 13:34
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2015 13:33
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2015 13:33
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2015 13:32
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2015 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2013 15:23
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
09/12/2013 15:22
Expedição de Certidão.
-
19/11/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/11/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/10/2013 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
09/07/2013 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
18/06/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2013.
-
17/06/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
17/06/2013 12:00
Somente Publicar
-
17/06/2013 12:00
Enviar para publicação
-
17/06/2013 12:00
Mero expediente
-
23/05/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
23/05/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2013.
-
25/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
25/03/2013 12:00
Somente Publicar
-
25/03/2013 12:00
Mero expediente
-
14/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/02/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/08/2012 12:00
Outras Decisões
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
17/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
14/10/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
14/10/2011 12:00
Mero expediente
-
09/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
09/09/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/09/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/09/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
30/08/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
22/08/2011 12:00
Outras Decisões
-
22/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
26/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
16/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
13/05/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
06/05/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
04/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
15/04/2011 12:00
Despacho
-
25/02/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
10/02/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
04/02/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
01/02/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/01/2011 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/12/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
07/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
19/06/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
17/06/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/05/2009 12:00
Decisão interlocutória
-
07/05/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
07/05/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
04/05/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
25/04/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
09/04/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
15/03/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/02/2006 12:00
Aguardando a realização da audiência
-
24/02/2006 12:00
Juntada de Mandado
-
13/01/2006 12:00
Expedição de Mandado.
-
12/01/2006 12:00
Expedição de Mandado.
-
12/01/2006 12:00
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2006 09:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
17/10/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
22/06/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
14/06/2005 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
27/05/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
27/05/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
01/03/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2005 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
23/02/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/12/2004 12:00
Despacho de mero expediente
-
02/12/2004 12:00
Conclusos para decisão
-
02/12/2004 12:00
Recebimento em Cartório
-
29/11/2004 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2013
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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