28/11/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:49

Transitado em Julgado em 28/11/2024
08/11/2024 08:12

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Intimação

ADV: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB 3560/AC), Eduardo Secoti Barioni (OAB 6284/AC), Luiz Gustavo Sales de Oliveira Guedes (OAB 6428AC) Processo 0700718-09.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Lucely Gonçalves Barroso Guedes - Reclamado: Up Max Corretora de Seguros Ltda - Sentença Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora ajuizou ação em face da seguradora Tokyo e da corretora UP Max, alegando cobrança indevida referente à parcela de março de 2024 após o cancelamento do seguro automotivo.

Pleiteia a devolução em dobro do valor pago, fundamentando-se na teoria da repetição do indébito, e requer também indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, pelos abalos sofridos.

A parte ré, por sua vez, sustenta que a cobrança da parcela em questão está de acordo com os termos contratuais, uma vez que a autora contratou o seguro automotivo parcelado no valor total, de modo que as parcelas foram pré-definidas para cobertura integral e parcelada do contrato.

A ré argumenta ainda que o cancelamento unilateral não gera o direito ao reembolso de parcela já processada, ressaltando que tal prática é comum no mercado de seguros.

Por fim, afirma que não houve dano moral, pois a situação representa mero dissabor contratual, sem abalo psicológico relevante.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se o art. 14, que responsabiliza objetivamente o fornecedor pelos vícios do serviço, salvo demonstração de ausência de falha.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, especialmente a alegação de que a cobrança foi indevida e que a ré descumpriu as cláusulas contratuais.

A documentação apresentada nos autos indica que o contrato de seguro foi firmado pelo valor total de R$ 6.985,22, parcelado em doze vezes, o que evidencia que as parcelas visam à cobertura integral do seguro e não configuram cobrança por serviço mensal isolado.

Com isso, ao optar pelo cancelamento em março de 2024, após a parcela já ter sido processada, a autora não possui direito ao estorno da quantia, uma vez que a cobrança está de acordo com a natureza do contrato firmado e com a prática do mercado de seguros, conforme defendido pela ré.

Assim, não há cobrança indevida, e, portanto, não se aplica a repetição do indébito (CDC), restando demonstrado que a cobrança foi legítima e está em conformidade com o contrato.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é pacífico o entendimento de que o mero inadimplemento ou divergências contratuais não configuram dano moral.

Para que o dano moral seja configurado, é necessário que a conduta cause abalo emocional ou humilhação fora da normalidade, o que não se verifica no caso em tela, já que não houve abuso ou exposição vexatória por parte da ré.

Assim, ausente qualquer ato ilícito ou dano à dignidade, conclui-se pela improcedência do pedido de danos morais, sob pena de banalizar o instituto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, em virtude da inexistência de cobrança indevida e de abalo moral configurado.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995.

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 31 de outubro de 2024.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
07/11/2024 11:46

Expedida/Certificada
05/11/2024 15:28

Recebidos os autos
05/11/2024 15:28

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 08:07

Conclusos para julgamento
01/10/2024 08:40

Infrutífera
09/09/2024 07:08

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
05/09/2024 10:02

Expedida/Certificada
04/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 12:00:00, Juizado Especial Cível.
12/08/2024 08:06

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 09:36

Infrutífera
15/07/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 09:09

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 09:00:00, Juizado Especial Cível.
09/07/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:00

Expedição de Carta.
05/06/2024 12:25

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
04/06/2024 10:17

Expedida/Certificada
27/05/2024 09:04

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 09:00:00, Juizado Especial Cível.
24/05/2024 10:35

Recebidos os autos
24/05/2024 10:35

Pedido de inclusão em pauta de Sessão Virtual
21/05/2024 08:12

Infrutífera
20/05/2024 10:19

Conclusos para despacho
20/05/2024 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 07:21

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
08/04/2024 11:08

Expedição de Carta.
08/04/2024 09:04

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
05/04/2024 08:13

Expedida/Certificada
04/04/2024 08:20

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 08:00:00, Juizado Especial Cível.
26/03/2024 13:37

Recebidos os autos
26/03/2024 13:37

Outras Decisões
12/03/2024 09:37

Conclusos para decisão
11/03/2024 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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