05/05/2025 12:51

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB 4108/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Osvaldo Coca Júnior (OAB 5483/AC) Processo 0700385-45.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caciana Grande de Almeida - Requerido: Juan Pablo Oros Vallejos, Rafaela Aquino de Almeida, Francisca Neuma Melo de Lima, Rosana Mendes dos Santos - Trata-se de pedido de citação da parte ré JUAN PABLO OROS VALLEJOS, de nacionalidade boliviana, residente e domiciliado na Calle Santa Bárbara, n.º 38, Santa Cruz de La Sierra, Bolívia, a ser realizada por meio de carta rogatória, nos termos da legislação processual vigente.

Considerando que o réu encontra-se domiciliado em território estrangeiro, determino que a citação seja realizada por carta rogatória, nos moldes do artigo 237, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se, para tanto, os procedimentos exigidos pela Autoridade Central de Cooperação Jurídica Internacional, em conformidade com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto n.º 1.899/1996, e seu Protocolo Adicional, promulgado pelo Decreto n.º 1.900/1996.

As cartas rogatórias somente serão passíveis de cumprimento pelos Estados Partes quando observados os seguintes requisitos: a) que o instrumento rogatório esteja devidamente legalizado, ressalvado o disposto nos artigos 6º e 7º da presente Convenção.

Presume-se regular a legalização quando efetuada por autoridade consular ou agente diplomático competente do Estado requerente; b) que a carta rogatória, bem como os documentos que a acompanham, estejam traduzidos para o idioma oficial do Estado requerido, mediante tradução juramentada.

Ressalte-se que, no âmbito das autoridades judiciárias das zonas fronteiriças dos Estados Partes, será admitido o cumprimento direto das cartas rogatórias, sem a exigência de legalização prévia, desde que nos termos estabelecidos pela Convenção.

Assim, uma vez cumpridas as exigências supracitadas, determino a expedição da carta rogatória com as formalidades legais, para que se proceda ao seu regular processamento perante as autoridades competentes do Estado estrangeiro.

Cumpra-se.
24/04/2025 13:08

Expedida/Certificada
07/04/2025 16:29

Mero expediente
06/03/2025 12:32

Conclusos para despacho
20/02/2025 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:00

Expedida/Certificada
07/02/2025 13:20

Ato ordinatório
03/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:48

Ato ordinatório
18/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Réplica
03/11/2024 00:52

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:55

Expedição de Certidão.
19/10/2024 13:48

Mero expediente
20/09/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 11:24

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:53

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
08/08/2024 09:13

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
08/08/2024 09:12

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
02/08/2024 01:13

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:37

Expedição de Carta.
22/07/2024 12:37

Expedição de Carta.
22/07/2024 12:37

Expedição de Carta.
16/07/2024 10:08

Ato ordinatório
21/06/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
19/06/2024 09:10

Expedida/Certificada
18/06/2024 12:47

Outras Decisões
14/06/2024 15:16

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:15

Ato ordinatório
14/06/2024 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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