22/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100258-77.2024.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Joelma Maria de Oliveira - Requerido: Estado do Acre - - 1.

Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 308/2023, no valor de R$ 35.910,69 (trinta e cinco mil, novecentos e dez reais e sessenta e nove centavos), expedida pelo Juízo de Direito da Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0708125-27.2022.8.01.0070, proposto por Joelma Maria de Oliveira em face do Estado do Acre. 2.

Na requisição não há destaque de honorários advocatícios contratuais. 3.

Os autos estão instruídos com as peças necessárias à formação do precatório, previstas no art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e no art. 973 do Provimento nº 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 4.

O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de pp. 51-52, opinando pela regularidade do precatório. É o relatório.

Decido. 5.

O Estado do Acre está enquadrado no regime geral de pagamento de precatórios descrito no artigo 100, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, segundo o qual os débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de cada ano, devem ser incluídos no orçamento das entidades de direito público e liquidados até o final do exercício seguinte. 6.

O art. 100 da CRFB determina que os créditos decorrentes de decisões judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais sejam pagos exclusivamente pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Além disso, o art. 12, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 especifica que o precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.

Já o § 1º do referido artigo determina que se considera como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução.

Por outro lado,se o ofício for devolvido ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será a do recebimento do ofício com as informações e documentação completas, conforme o art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

Por fim, o caput do art. 15 desse mesmo ato normativo estabelece que o momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, é a data de 2 de abril. 7.

Esta requisição de pagamento foi apresentada pelo Juízo da Execução em 25/01/2024 (p. 2).

Portanto, essa data será o parâmetro para a inscrição deste precatório na ordem cronológica, que ocorrerá em relação aos precatórios requisitados para o exercício 2025, conforme o art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. 8.

Esta requisição de pagamento de precatório está regular, apta a ingressar na lista de ordem cronológica e a ser inscrita no orçamento do ente público devedor. 9.

Ante o exposto, considerando a regularidade desta requisição de pagamento, determino que a Secretaria de Precatórios: a) providencie a inscrição deste precatório na lista de ordem cronológica do Estado do Acre, nos termos artigo 12, caput e § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019; e b) solicite a sua inclusão no orçamento do ano de 2025 do referido ente público devedor. 10.

O valor do precatório, atualizado monetariamente, deverá ser pago até a data de 31 de dezembro de 2025, conforme o artigo 100, § 5º, da CRFB e os artigos 15 e 17, da Resolução CNJ nº 303/2019.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo constitucional assinalado, certifique-se a inadimplência do ente público devedor e intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, segundo os parâmetros fixados no artigo 100, § 6º, da CRFB. 11.

Intime-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Israel Rufino da Silva (OAB: 4009/AC)
14/05/2025 08:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0100258-77.2024.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Joelma Maria de Oliveira - Requerido: Estado do Acre - 1.

Vistos em correição (Portaria n. 865/2025). 2.

Processo em ordem. 3.

Retornem os autos à fila dos precatórios requisitados do Estado do Acre para aguardar o pagamento pela ordem cronológica, segundo as regras do regime geral de pagamento de precatórios (§ 5º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB). 4.

Publique-se. - Magistrado(a) Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana - Advs: Israel Rufino da Silva (OAB: 4009/AC)
09/05/2025 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 09:26

Expedição de Decisão.
21/04/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 19:00

Juntada de Informações
21/04/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 20:32

Mero expediente
17/03/2025 09:30

Expedição de Decisão.
17/03/2025 09:25

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos
17/03/2025 09:25

Transferência de Processo - Saída
27/04/2024 03:21

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:09

Ato ordinatório
17/04/2024 08:30

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
11/04/2024 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 15:15

Conclusos para julgamento
23/02/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:01

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:01

Mero expediente
15/02/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
08/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:09

Distribuído por prevenção
02/02/2024 10:04

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2024 10:00

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:00

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:00

Juntada de Decisão
02/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:59

Juntada de Certidão
02/02/2024 09:59

Juntada de Certidão
02/02/2024 09:59

Juntada de Certidão
02/02/2024 09:59

Juntada de Certidão
02/02/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:58

Juntada de Certidão
02/02/2024 09:58

Juntada de Acórdão
02/02/2024 09:58

Juntada de Sentença
02/02/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:54

Juntada de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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