TJAC - 0100096-53.2022.8.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des.ª Regina Celia Ferrari Longuini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 00:00
Intimação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100096-53.2022.8.01.0000 - Precatório - Assis Brasil - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Assis Brasil - Requerente: Wilton Jairo da Silva e Silva - Requerente: Baueb & Medeiros Advogados Associados Ltda - Requerido: Município de Assis Brasil - Acre - - 1.
Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 54/2021, no valor de R$ 79.218,41 (setenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), expedida pelo(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única - Cível da Assis Brasil, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700129-48.2019.8.01.0016, proposta por Wilton Jairo da Silva e Silva contra o Município de Assis Brasil. 2.
Registro o destaque de honorários contratuais de R$ 7.921,84, em benefício da Sociedade de Advogados Baueb e Medeiros. 3.
Os autos estão instruídos com as peças necessárias à formação do precatório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, combinado com o artigo 973, do Provimento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - COGER. 4.
O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de p. 172/173, opinando pela regularidade do precatório. É o relatório.
Decido. 5.
O Município de Assis Brasil - Administração Direta e Indireta está enquadrado no Regime Especial de pagamento de precatórios, que foi instituído pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 para os entes públicos que estavam em mora no pagamento de precatórios na data e 25 de março de 2015.
Como resultado, este Precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vigência do Regime Especial de pagamento, que é a data de 31 de dezembro 2029, conforme as regras dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, e dos artigos 51, 54 e 58 da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 6.
O art. 100 da Constituição Federal determina que os créditos decorrentes de decisões judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais sejam pagos exclusivamente pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Já em relação à ordem de preferência dos precatórios submetidos ao regime especial, o art. 72, da Resolução CNJ nº 303/2019, disciplina que o pagamento dos precatórios sujeitos ao regime especial observará a ordem da cronologia de sua apresentação perante o tribunal ao qual está vinculado o juízo responsável por sua expedição, respeitadas as preferências constitucionais em cada exercício e o disposto da referida Resolução quanto à elaboração das listas de pagamento.
Por sua vez, as normas relativas à elaboração das listas de pagamento de precatórios estão descritas no art. 7º, § 6º, no art. 12, caput e §, 1º, no art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019.
O § 1º, do 12, da Resolução CNJ nº 303/2019, especifica que, para efeito do disposto nocaputdo art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução Além disso, o art. 12, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 determina que o precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.
Por outro lado, o § 6º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, pontua que,no caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas Por fim, o art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019, esclarece que considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. 7.
Esta requisição de pagamento foi apresentada completa pelo Juízo da Execução em 24/01/2022 (p. 2), uma vez que estava instruída com as peças obrigatórias para a formação do precatório, conforme o artigo 973, do Provimento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - COGER.
Desse modo, a data da apresentação desta requisição de pagamento no TJAC (24/01/2022) será o parâmetro para o seu posicionamento na ordem cronológica, que deverá ocorrer na relação aos precatórios do ano de 2023, nos termos do Art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, c/c o art. 72, da Resolução CNJ nº 303/2019. 8.
Com esses registros, considerando a regularidade deste Precatório, determino que a Secretaria de Precatórios certifique: a) a sua inscrição na lista única de ordem cronológica do Município de Assis Brasil - Administração Direta e Indireta, formada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de precatórios no ano de 2023, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 9.
Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) - Giordano Simplicio Jordao (OAB: 2642/AC) -
14/05/2025 08:05
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0100096-53.2022.8.01.0000 - Precatório - Assis Brasil - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Assis Brasil - Requerente: Wilton Jairo da Silva e Silva - Requerente: Baueb & Medeiros Advogados Associados Ltda - Requerido: Município de Assis Brasil - Acre - Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça para ciência do despacho/decisão lavrado (a) nos autos em epígrafe. - Magistrado(a) - Advs: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) - Giordano Simplicio Jordao (OAB: 2642/AC) -
08/05/2025 20:13
Mero expediente
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03/04/2025 12:54
Expedição de Decisão.
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27/03/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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13/03/2025 01:16
Mero expediente
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12/03/2025 10:34
Expedição de Decisão.
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11/03/2025 14:05
Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos
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11/03/2025 14:05
Transferência de Processo - Saída
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04/07/2023 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
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04/07/2023 14:05
Transferência de Processo - Saída
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02/02/2023 11:20
Juntada de Outros documentos
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31/01/2023 08:34
Expedição de Certidão.
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27/01/2023 11:19
Decisão Interlocutória de Mérito
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17/01/2023 14:02
Expedição de Decisão.
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29/07/2022 13:53
Juntada de Outros documentos
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19/07/2022 00:28
Expedição de Certidão.
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07/07/2022 12:31
Expedição de Certidão.
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07/07/2022 11:20
Ato ordinatório
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07/07/2022 09:45
Expedição de Certidão.
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05/07/2022 14:23
Mero expediente
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27/04/2022 11:28
Expedição de Decisão.
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27/01/2022 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
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27/01/2022 09:22
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2022 06:59
Distribuído por prevenção
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26/01/2022 11:04
Recebido pelo Distribuidor
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26/01/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 11:02
Realizado Cálculo de Liquidação
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26/01/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 11:01
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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26/01/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 10:59
Juntada de Acórdão
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26/01/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 10:59
Juntada de Decisão
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26/01/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 10:58
Juntada de Decisão
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26/01/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 10:58
Juntada de Petição de contestação
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26/01/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 10:57
Juntada de Mandado
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26/01/2022 10:57
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 10:57
Juntada de Certidão
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26/01/2022 10:57
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 10:56
Realizado Cálculo de Liquidação
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26/01/2022 10:56
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 10:56
Realizado Cálculo de Liquidação
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26/01/2022 10:56
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 10:55
Realizado Cálculo de Liquidação
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26/01/2022 10:55
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 10:55
Juntada de Certidão
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26/01/2022 10:55
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 10:55
Juntada de Sentença
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26/01/2022 10:54
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 10:54
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 10:53
Juntada de Outros documentos
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26/01/2022 10:53
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2022 10:53
Juntada de Ofício
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26/01/2022 10:53
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2022 10:53
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo
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