04/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100099-08.2022.8.01.0000 - Precatório - Assis Brasil - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Assis Brasil - Requerente: Maria Erlane dos Santos Gadelha - Requerido: Município de Assis Brasil - - 1.

Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 55/2021, no valor de R$ 70.383,51 (setenta mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), expedida pelo(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única - Cível da Assis Brasil, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700131-18.2019.8.01.0016, proposta por Maria Erlane dos Santos Gadelha contra o Município de Assis Brasil. 2.

Registro o destaque de honorários contratuais de R$ 7.038,35 em benefício da Sociedade de Advogados Baueb e Medeiros. 3.

Os autos vieram instruídos com as peças necessárias à formação do precatório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, combinado com o artigo 973, do Provimento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - COGER. 4.

O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de pp. 157/160, informando que não deve oficiar nos autos como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, por entender que no caso concreto inexiste o interesse público primário que justificaria a sua atuação. É o relatório.

Decido. 5.

O Município de Assis Brasil - Administração Direta e Indireta está enquadrado no Regime Especial de pagamento de precatórios, que foi instituído pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 para os entes públicos que estavam em mora no pagamento de precatórios na data e 25 de março de 2015.

Como resultado, este Precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vigência do Regime Especial de pagamento, que é a data de 31 de dezembro 2029, conforme as regras dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, e dos artigos 51, 54 e 58 da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 6.

O art. 100 da Constituição Federal determina que os créditos decorrentes de decisões judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais sejam pagos exclusivamente pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Já em relação à ordem de preferência dos precatórios submetidos ao regime especial, o art. 72, da Resolução CNJ nº 303/2019, disciplina que o pagamento dos precatórios sujeitos ao regime especial observará a ordem da cronologia de sua apresentação perante o tribunal ao qual está vinculado o juízo responsável por sua expedição, respeitadas as preferências constitucionais em cada exercício e o disposto da referida Resolução quanto à elaboração das listas de pagamento.

Por sua vez, as normas relativas à elaboração das listas de pagamento de precatórios estão descritas no art. 7º, § 6º, no art. 12, caput e §, 1º, no art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019.

O § 1º, do 12, da Resolução CNJ nº 303/2019, especifica que, para efeito do disposto nocaputdo art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução Além disso, o art. 12, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 determina que o precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.

Por outro lado, o § 6º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, pontua que,no caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas Por fim, o art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019, esclarece que considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. 7.

Esta requisição de pagamento foi apresentada completa pelo Juízo da Execução em 24/01/2022 (p. 2), uma vez que estava instruída com as peças obrigatórias para a formação do precatório, conforme o artigo 973, do Provimento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - COGER.

Desse modo, a data da apresentação desta requisição de pagamento no TJAC (24/01/2022) será o parâmetro para o seu posicionamento na ordem cronológica, que deverá ocorrer na relação aos precatórios do ano de 2023, nos termos do Art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, c/c o art. 72, da Resolução CNJ nº 303/2019. 8.

Com esses registros, considerando a regularidade deste Precatório, determino que a Secretaria de Precatórios certifique: a) a sua inscrição na lista única de ordem cronológica do Município de Assis Brasil - Acreprevidência - Administração Direta e Indireta, formada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de precatórios no ano de 2023, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 9.

Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) - Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Giordano Simplicio Jordao (OAB: 2642/AC)
14/05/2025 08:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0100099-08.2022.8.01.0000 - Precatório - Assis Brasil - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Assis Brasil - Requerente: Maria Erlane dos Santos Gadelha - Requerido: Município de Assis Brasil - 1.

Vistos em correição (Portaria n. 865/2025). 2.

Processo em ordem. 3.

Retornem os autos à fila dos precatórios requisitados do Município de Assis Brasil para aguardar o pagamento pela ordem cronológica, segundo as regras do regime especial de pagamento de precatórios (arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT). 4.

Publique-se. - Magistrado(a) Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana - Advs: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) - Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Giordano Simplicio Jordao (OAB: 2642/AC)
08/05/2025 20:13

Mero expediente
03/04/2025 12:55

Expedição de Decisão.
26/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 01:07

Mero expediente
12/03/2025 10:23

Expedição de Decisão.
12/03/2025 10:19

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos
12/03/2025 10:19

Transferência de Processo - Saída
04/07/2023 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
04/07/2023 13:59

Transferência de Processo - Saída
01/09/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 08:56

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2022 11:09

Expedição de Decisão.
18/07/2022 08:27

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 12:31

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:20

Ato ordinatório
07/07/2022 09:44

Expedição de Certidão.
05/07/2022 14:23

Mero expediente
27/04/2022 11:28

Expedição de Decisão.
27/01/2022 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
27/01/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 11:03

Distribuído por prevenção
26/01/2022 11:03

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000826-34.2025.8.01.0000

Estado do Acre

Antonio Jose Silva de Souza

Advogado: Viviane Silva dos Santos Nascimento

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/04/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 1000814-20.2025.8.01.0000

Diana do Nascimento Cardoso

Marcia Cristina B. da Silva

Advogado: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 23/04/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1000807-28.2025.8.01.0000

Itau Unibanco S.A.

Marcio Sergio Cezar

Advogado: Eny Bittencourt

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 23/04/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 1000524-05.2025.8.01.0000

Rozimeire Conceicao Moraes Soares Souza

Recovery S/A

Advogado: Rodrigo Almeida Chaves

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/03/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1000138-72.2025.8.01.0000

Estado do Acre

Ravila Samai de Holanda Mendonca

Advogado: Bruna Karollyne Jacome Arruda Soares

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/02/2025 08:23

Exibir Processo