10/05/2025 00:40

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC) Processo 0012633-27.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Ativa Comércio de Vidros e Metais Ltda - Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA processo administrativo 5505/2007, número de ordem 1291, livro 1, fl. 33, processo administrativo 999995/2005, número de ordem 1288, livro 1, fl. 33, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015.

Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC).

Intimem-se.
30/04/2025 10:22

Expedida/Certificada
29/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:04

Recebidos os autos
09/04/2025 15:04

Declarada decadência ou prescrição
09/01/2025 11:41

Conclusos para julgamento
05/12/2024 10:22

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
25/10/2024 21:54

Juntada de Petição de petição inicial
25/10/2024 00:40

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:28

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:47

Expedida/Certificada
14/10/2024 10:39

Recebidos os autos
14/10/2024 10:39

Mero expediente
10/10/2024 13:37

Conclusos para despacho
05/05/2024 22:15

Juntada de Petição de petição inicial
07/04/2024 01:14

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:57

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
03/04/2024 09:54

Expedida/Certificada
27/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:48

Recebidos os autos
26/03/2024 13:48

Mero expediente
26/03/2024 08:55

Conclusos para despacho
18/12/2023 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 03:50

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:48

Ato ordinatório
13/07/2023 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:33

Arquivado Provisoramente
11/07/2023 11:33

Arquivado Provisoramente
11/07/2023 11:31

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:23

Juntada de Decisão
25/01/2023 10:58

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.
24/01/2023 10:57

Expedida/Certificada
19/01/2023 12:03

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:17

Arquivado Provisoramente
06/12/2022 16:31

Mero expediente
06/10/2022 19:10

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.
09/08/2022 13:47

Expedida/Certificada
16/05/2022 07:59

Recebidos os autos
16/05/2022 07:59

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 11:15

Conclusos para decisão
08/07/2019 10:36

Juntada de Outros documentos
18/05/2019 01:28

Expedição de Certidão.
18/05/2019 01:28

Expedição de Certidão.
07/05/2019 13:46

Expedição de Certidão.
07/05/2019 13:46

Expedição de Certidão.
13/02/2019 16:52

Ato ordinatório
24/10/2018 10:58

Expedição de Certidão.
24/10/2018 10:57

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 09:44

Expedição de Mandado.
20/04/2018 15:20

Publicado ato_publicado em 20/04/2018.
19/04/2018 14:06

Expedida/Certificada
17/04/2018 18:13

Recebidos os autos
17/04/2018 18:13

Outras Decisões
02/02/2018 20:13

Conclusos para despacho
28/09/2017 13:57

Juntada de Outros documentos
22/09/2017 10:04

Juntada de Outros documentos
22/09/2017 10:04

Juntada de Outros documentos
21/09/2017 15:18

Publicado ato_publicado em 21/09/2017.
20/09/2017 14:42

Expedida/Certificada
20/09/2017 10:05

Outras Decisões
19/09/2017 14:32

Recebidos os autos
24/05/2017 11:57

Conclusos para julgamento
26/01/2017 17:16

Juntada de Outros documentos
02/12/2016 15:16

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.
30/11/2016 15:25

Expedida/Certificada
30/11/2016 08:23

Ato ordinatório
30/11/2016 08:21

Expedição de Alvará.
30/11/2016 08:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2016 14:30

Publicado ato_publicado em 23/05/2016.
20/05/2016 15:50

Expedida/Certificada
19/05/2016 20:52

Recebidos os autos
19/05/2016 20:52

Outras Decisões
05/05/2016 16:04

Conclusos para decisão
05/05/2016 13:53

Recebidos os autos
02/02/2016 15:28

Conclusos para decisão
02/02/2016 14:30

Expedição de Certidão.
04/09/2015 15:01

Publicado ato_publicado em 04/09/2015.
02/09/2015 14:10

Expedida/Certificada
31/08/2015 19:18

Recebidos os autos
31/08/2015 19:18

Mero expediente
12/03/2015 12:47

Conclusos para despacho
23/10/2014 15:36

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 15:36

Juntada de Outros documentos
12/08/2014 11:18

Publicado ato_publicado em 12/08/2014.
07/08/2014 14:03

Expedida/Certificada
07/08/2014 10:38

Ato ordinatório
12/12/2013 13:54

Juntada de Outros documentos
12/10/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/10/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
27/03/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2013.
26/03/2013 12:00

Expedida/Certificada
25/03/2013 12:00

Somente Publicar
25/03/2013 12:00

Mero expediente
25/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
07/03/2013 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 06/03/2013.
05/03/2013 12:00

Expedida/Certificada
05/03/2013 12:00

Outras Decisões
17/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2012 12:00

Expedição de Certidão.
19/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2012 12:00

Outras Decisões
10/05/2012 12:00

Recebidos os autos
08/05/2012 12:00

Conclusos para decisão
08/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2012 12:00

Ato ordinatório
26/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2012 12:00

Ato ordinatório
20/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2012 12:00

Recebidos os autos
13/04/2012 12:00

Expedida/Certificada
12/04/2012 12:00

Ato ordinatório
30/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2012 12:00

Outras Decisões
27/02/2012 12:00

Recebidos os autos
24/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
23/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2012 12:00

Recebidos os autos
03/02/2012 12:00

Expedida/Certificada
30/01/2012 12:00

Expedição de Certidão.
17/01/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2012 12:00

Recebidos os autos
09/01/2012 12:00

Expedida/Certificada
30/12/2011 12:00

Ato ordinatório
23/12/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2011 12:00

Expedição de Carta precatória.
03/05/2011 12:00

Expedição de Carta precatória.
22/03/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2011 12:00

Outras Decisões
01/03/2011 12:00

Recebidos os autos
01/03/2011 12:00

Conclusos para decisão
02/02/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2011 12:00

Recebidos os autos
13/01/2011 12:00

Entrega em carga/vista
13/01/2011 12:00

Recebidos os autos
13/01/2011 12:00

Despacho
12/01/2011 12:00

Conclusos para decisão
17/11/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2010 12:00

Recebidos os autos
05/11/2010 12:00

Entrega em carga/vista
25/10/2010 12:00

Outras Decisões
25/10/2010 12:00

Recebidos os autos
25/10/2010 12:00

Conclusos para decisão
08/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2010 12:00

Recebidos os autos
24/08/2010 12:00

Entrega em carga/vista
21/07/2010 12:00

Expedição de Certidão.
09/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2010 12:00

Expedição de Carta precatória.
16/12/2009 12:00

Recebidos os autos
16/12/2009 12:00

Despacho
16/12/2009 12:00

Conclusos para despacho
07/12/2009 12:00

Recebidos os autos
01/12/2009 12:00

Entrega em carga/vista
27/11/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2009 12:00

Expedição de Certidão.
25/08/2009 12:00

Expedição de Certidão.
17/08/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2009 12:00

Expedição de Carta.
30/07/2009 12:00

Despacho de mero expediente
03/07/2009 12:00

Conclusos para decisão
03/07/2009 12:00

Recebimento em Cartório
03/07/2009 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2013

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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