08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ERASMO DA SILVA COSTA (OAB 3940/AC) - Processo 0802530-78.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Antonio Pantoja Vieira NetoB0 - Diante das razões expendidas, acolho a exceção de pré-executividade, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante das CDA's nº 90893/2014 e nº 357957/2016, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Considerando-se que se trata de ordem de bloqueio com reiteração automática, suspenda-se o seu cumprimento na fase em que se encontra.

Determino o imediato desbloqueio, em favor da parte executada, das quantias tornadas indisponíveis.

Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015.

Sem custas (art. 39, LEF).

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do CPC).

Intimem-se.
07/07/2025 09:23

Expedida/Certificada
11/06/2025 07:31

Juntada de Petição de petição inicial
10/05/2025 05:40

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0802530-78.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Antonio Pantoja Vieira Neto - Diante das razões expendidas, acolho a exceção de pré-executividade, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante das CDA's nº 90893/2014 e nº 357957/2016, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Considerando-se que se trata de ordem de bloqueio com reiteração automática, suspenda-se o seu cumprimento na fase em que se encontra.

Determino o imediato desbloqueio, em favor da parte executada, das quantias tornadas indisponíveis.

Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015.

Sem custas (art. 39, LEF).

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do CPC).

Intimem-se.
30/04/2025 10:22

Expedida/Certificada
29/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:32

Declarada decadência ou prescrição
06/04/2025 05:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:48

Conclusos para decisão
01/04/2025 03:24

Juntada de Petição de petição inicial
26/03/2025 08:45

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:16

Ato ordinatório
12/03/2025 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:25

Recebidos os autos
07/03/2025 08:25

Bloqueio/penhora on line
18/11/2024 11:47

Conclusos para decisão
10/05/2024 03:36

Juntada de Petição de petição inicial
19/04/2024 01:01

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:56

Recebidos os autos
05/04/2024 13:56

Mero expediente
05/04/2024 13:48

Conclusos para despacho
02/04/2024 22:37

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:19

Ato ordinatório
31/10/2023 10:28

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
18/10/2023 11:36

Expedição de Carta.
18/10/2023 10:06

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
06/10/2023 00:46

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:06

Expedição de Carta.
05/10/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:49

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
25/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:07

Expedida/Certificada
22/09/2023 14:03

Recebidos os autos
22/09/2023 14:03

Quebra de sigilo bancário
02/08/2023 11:09

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:31

Juntada de Petição de petição inicial
08/04/2023 01:09

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:32

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:04

Ato ordinatório
08/08/2022 11:08

Expedição de Certidão.
20/06/2022 18:54

Quebra de sigilo bancário
16/06/2022 17:20

Conclusos para decisão
10/04/2022 08:47

Juntada de Petição de petição inicial
07/03/2022 19:38

Expedição de Certidão.
07/03/2022 12:49

Ato ordinatório
10/11/2021 18:44

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
11/07/2021 22:39

Expedição de Carta.
07/07/2021 12:07

Juntada de Certidão
10/03/2020 15:13

Publicado ato_publicado em 10/03/2020.
04/03/2020 20:39

Expedida/Certificada
03/03/2020 11:15

Recebidos os autos
03/03/2020 11:15

Outras Decisões
27/02/2020 21:02

Conclusos para despacho
19/11/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 16:36

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 17:21

Expedição de Certidão.
03/10/2018 18:11

Publicado ato_publicado em 03/10/2018.
02/10/2018 10:52

Expedida/Certificada
01/10/2018 12:49

Mero expediente
26/09/2018 09:32

Conclusos para decisão
25/07/2018 13:43

Expedição de Certidão.
04/06/2018 16:28

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.
29/05/2018 09:52

Expedida/Certificada
17/05/2018 19:06

Ato ordinatório
23/02/2018 19:41

Publicado ato_publicado em 23/02/2018.
20/02/2018 14:05

Expedida/Certificada
17/01/2018 14:54

Ato ordinatório
20/06/2017 14:15

Juntada de Outros documentos
30/05/2017 13:57

Publicado ato_publicado em 30/05/2017.
26/05/2017 16:03

Expedida/Certificada
26/05/2017 12:58

Recebidos os autos
26/05/2017 12:58

Mero expediente
12/05/2017 08:59

Conclusos para despacho
24/10/2016 16:44

Publicado ato_publicado em 24/10/2016.
21/10/2016 14:49

Juntada de Outros documentos
19/10/2016 15:53

Expedida/Certificada
19/10/2016 10:33

Recebidos os autos
19/10/2016 10:33

Mero expediente
17/10/2016 17:41

Conclusos para despacho
21/09/2016 11:14

Conclusos para decisão
20/09/2016 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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