TJAC - 0700437-73.2017.8.01.0010

1ª instância - Vara Unica de Bujari

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - BUJARI

CNPJ: 84.306.620/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO RAIMUNDO DE BRITO RAMOS

CPF *55.***.*90-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANA PAULA DA ASSUNÇÃO E SILVA (OAB 4157/AC), ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC), ADV: GABRIELA DOS SANTOS LOPES E SILVA (OAB 5211/AC) - Processo 0700437-73.2017.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - REQUERENTE: B1Fazenda Pública Municipal - BujariB0 - REQUERIDO: B1Antonio Raimundo de Brito RamosB0 - Autos n.º 0700437-73.2017.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Requerente Fazenda Pública Municipal - Bujari Requerido Antonio Raimundo de Brito Ramos Decisão Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MUNICÍPIO DE BUJARI/AC contra ANTONIO RAIMUNDO DE BRITO RAMOS, objetivando a satisfação do crédito reconhecido na sentença transitada em julgado.

    Consta dos autos que o exequente aduz ter havido o trânsito em julgado da decisão conforme certidão acostada nos autos.

    Alega o exequente que o executado não cumpriu espontaneamente a obrigação imposta na sentença, restando um débito no valor atualizado de R$ 1.080.000,00, conforme planilha de cálculo apresentada às págs. 593-600.

    Requereu, ao final, o processamento do cumprimento de sentença com a intimação do executado para pagamento voluntário, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, bem como a adoção das medidas executivas cabíveis em caso de não pagamento. É o relatório.

    Fundamento.

    Decido.

    Verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos legais estabelecidos no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Observa-se que o título executivo judicial que embasa a pretensão executória encontra-se devidamente constituído, tendo sido juntada aos autos a certidão de trânsito em julgado.

    Ressalta-se que o exequente apresentou memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme determina o art. 524 do CPC.

    Destaca-se que a intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação constitui requisito essencial para o início da fase de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 513 do CPC.

    Cumpre destacar que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC.

    Convém mencionar que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios incidirão apenas sobre o saldo remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC.

    Impende ressaltar que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pelo executado, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme prevê o art. 525 do CPC.

    Nota-se que, não realizado o pagamento voluntário, tornam-se cabíveis as medidas executivas coercitivas previstas no ordenamento jurídico, como a penhora online via SISBAJUD.

    Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD deve observar o limite do valor da execução.

    Sobre o tema, leciona a doutrina que a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros deve ser imediatamente cancelada, por determinação do juízo, a fim de evitar prejuízos desnecessários ao executado.

    O art. 854 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que o executado deve ser intimado da penhora realizada para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

    Percebe-se que, sendo infrutífera a penhora online, outras medidas executivas mostram-se cabíveis, como a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD e a quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD.

    Infere-se do art. 921 do CPC que, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual terá início o prazo da prescrição intercorrente.

    Extrai-se da jurisprudência dos tribunais superiores que a expedição de certidão de crédito para fins de protesto constitui medida legítima que visa dar efetividade ao comando judicial.

    Deduz-se que todas as medidas acima mencionadas têm por finalidade assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, garantindo ao exequente a satisfação de seu crédito.

    Conclui-se, portanto, que o processamento do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe.

    Posto isso, Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente; Determino a evolução da classe processual no sistema para "cumprimento de sentença"; Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, na ausência deste, pessoalmente, para efetuar o pagamento voluntário do débito, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; Cientifique-se o executado que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito, conforme dispõe o art. 523, § 2º, do CPC; Esclareço ao executado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC; Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, intime-se o exequente para apresentar memória atualizada do débito, incluindo a multa e honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias; Determino, após a apresentação da memória atualizada, a realização de penhora online via SISBAJUD, limitada ao valor atualizado da execução; Determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Intime-se o executado da penhora realizada para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; Declaro que, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora; Defiro, se infrutífera a penhora online, a pesquisa de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD; Defiro, sendo também infrutífera a pesquisa via RENAJUD, a quebra de sigilo fiscal do executado via sistema INFOJUD, hipótese em que o processo deverá tramitar em segredo de justiça; Defiro o pedido do exequente para penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos percebidos pelo executado, conforme contracheque à pág. 601, até a satisfação integral do débito, e expedição de ofício aos órgãos pagadores (Prefeitura Municipal de Bujari e INSS) para que cumpram a decisão descontando o percentual diretamente em folha; Suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano caso não sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC; Determino o arquivamento dos autos após o decurso do prazo de suspensão, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, ficando advertido o exequente que passará a correr o prazo da prescrição intercorrente; Autorizo a expedição de certidão de crédito para fins de protesto, caso seja de interesse da parte exequente; Defiro o pedido de negativação do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Bujari-(AC), 01 de maio de 2025.

    Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

  • 02/10/2024 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 10:02

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/08/2024 12:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2024 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2024 08:58

    Evoluída a classe de 7 para 156

  • 19/02/2024 13:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 03:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 10:20

    Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.

  • 28/06/2023 09:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/02/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 07:36

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 13:10

    Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.

  • 26/08/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 12:18

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/08/2022 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 09:11

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2021 09:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/06/2021 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2021 07:36

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2020 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2020 11:44

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2020 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2020 11:43

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2020 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2020 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2020 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2020 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 17:24

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2020.

  • 30/09/2020 08:25

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 08:25

    Julgado procedente o pedido

  • 07/09/2020 17:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/09/2020 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2020 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2020 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 18:04

    Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2020.

  • 16/07/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2020 08:37

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2020 16:35

    Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2020.

  • 28/06/2020 20:52

    Recebidos os autos

  • 28/06/2020 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 10:42

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2020 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2020 09:21

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2020 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2020 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 10:44

    Publicado #{ato_publicado} em 21/01/2020.

  • 17/01/2020 11:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 31/10/2019 12:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/10/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 15:40

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2019 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2019 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2019 11:53

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2019 00:44

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2019 00:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 09:48

    Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2019.

  • 26/02/2019 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2019 14:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/02/2019 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2019 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2019 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2019 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2019 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2019 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2019 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2019 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2019 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 10:30

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2019 08:00:00, Vara Única - Cível.

  • 22/11/2018 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2018 10:43

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 10:43

    Decretada a revelia

  • 17/10/2018 13:43

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2018 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2018 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2018 09:11

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2018 14:07

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2018 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2018 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2018 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2018 11:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2018 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2018 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2018 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2018 11:05

    Expedição de Ofício.

  • 20/12/2017 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2017 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2017 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2017 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2017 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2017 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2017 13:27

    Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2017.

  • 05/12/2017 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2017 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2017 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2017 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2017 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2017 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 13:39

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156

  • 17/10/2017 13:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2017

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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