18/06/2025 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:55

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 09:17

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 3246/SC) - Processo 0700120-65.2023.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - CREDORA: B1Margarida Souza de MeloB0 - DEVEDOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - Autos n.º 0700120-65.2023.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Credor Margarida Souza de Melo Devedor Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.

Sentença Cuida-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Margarida Souza de Melo contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-01, atualmente em fase de Cumprimento de Sentença.

A parte autora, representada por sua advogada Gisele Vargas Marques Costa (OAB/AC 3897), requereu a juntada dos comprovantes de pagamento de todas as parcelas do contrato, com vencimento até julho de 2025, data de encerramento do contrato.

E, diante da quitação integral das parcelas, a requerente solicitou a liberação dos valores depositados em juízo em favor da parte requerida, bem como a intimação desta para proceder ao levantamento dos valores e à baixa do gravame do veículo, por fim, requereu o arquivamento dos autos (págs. 274).

A parte requerida, manifestou concordância com a liberação dos valores depositados em razão da quitação do contrato objeto da demanda; ainda, requereu que as intimações doravante exaradas por este Juízo sejam publicadas exclusivamente em nome da Dra.

Regina Maria Facca, OAB/SC 3.246-B, sob pena de nulidade (págs. 297). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Verifica-se que a parte autora comprovou o pagamento integral das parcelas do contrato objeto da presente ação, com vencimento até julho de 2025, conforme documentos juntados aos autos.

Observa-se, ainda, que a parte requerida manifestou expressamente sua concordância com a liberação dos valores depositados em juízo, em razão da quitação do contrato.

Nesse contexto, constata-se que houve o cumprimento integral da obrigação imposta nos autos, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita".

Destaca-se que, com a quitação do contrato, deve ser determinada a baixa de eventual gravame sobre o veículo objeto do contrato, bem como a liberação dos valores depositados em juízo em favor da parte requerida.

Posto isso: 1) Declaro extinto o Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação; 2) Determino a liberação dos valores depositados judicialmente em favor da parte requerida, expedindo-se o competente alvará para levantamento/transferência, como requerido; 3) Determino que a parte requerida proceda à baixa do gravame que recai sobre o veículo objeto do contrato, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a um mês; 4) Determino que as intimações da parte requerida sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Regina Maria Facca, OAB/SC 3.246-B, conforme requerido; 5) Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais finais, se houver; 6) Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 7) Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari (AC), 09 de abril de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
27/05/2025 08:43

Expedida/Certificada
22/05/2025 15:54

Mero expediente
22/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 08:22

Ato ordinatório
09/04/2025 08:10

Conclusos para decisão
09/04/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:08

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 09:36

Expedida/Certificada
28/02/2025 10:16

Mero expediente
27/02/2025 10:16

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 10:15

Juntada de Mandado
26/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:20

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:15

Mero expediente
19/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:30

Expedida/Certificada
19/12/2024 09:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:02

Expedida/Certificada
01/11/2024 17:25

Mero expediente
01/11/2024 08:28

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
31/10/2024 10:20

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 07:34

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
22/08/2024 11:15

Expedida/Certificada
20/08/2024 10:01

deferimento
16/08/2024 08:14

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:14

Expedição de Certidão.
16/08/2024 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:24

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
07/08/2024 13:30

Expedida/Certificada
31/07/2024 09:48

Mero expediente
31/07/2024 08:51

Conclusos para despacho
31/07/2024 08:50

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 08:30

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
16/07/2024 08:30

Expedida/Certificada
15/07/2024 21:15

Deferimento em Parte
12/07/2024 12:51

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:59

Expedida/Certificada
04/06/2024 08:14

Mero expediente
04/06/2024 08:00

Conclusos para despacho
04/06/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:04

Expedição de Alvará.
06/05/2024 10:04

Expedição de Alvará.
29/04/2024 09:18

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
26/04/2024 15:14

Acolhimento em Parte
26/04/2024 08:32

Evoluída a classe de 7 para 156
25/04/2024 17:35

Expedida/Certificada
25/04/2024 17:34

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:12

Mero expediente
12/04/2024 12:54

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:54

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 02:21

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 10:30

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:34

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
29/02/2024 11:30

Expedida/Certificada
20/02/2024 17:37

Outras Decisões
20/02/2024 12:16

Conclusos para decisão
19/02/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:23

Recebidos os autos
19/02/2024 13:23

Remetidos os autos da Contadoria
19/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2024 09:56

Transitado em Julgado em 16/02/2024
19/12/2023 09:31

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
18/12/2023 06:53

Expedida/Certificada
16/12/2023 16:11

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/10/2023 10:36

Conclusos para julgamento
07/08/2023 12:41

Infrutífera
04/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 07:46

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.
01/08/2023 13:09

Expedida/Certificada
28/07/2023 10:02

Outras Decisões
18/07/2023 13:36

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 12:45

Expedida/Certificada
19/06/2023 09:01

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.
16/06/2023 09:48

Expedida/Certificada
16/06/2023 09:35

Ato ordinatório
14/06/2023 09:40

Expedição de Certidão.
14/06/2023 05:03

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 21:46

Expedida/Certificada
12/05/2023 21:45

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.
12/05/2023 21:40

Expedição de Certidão.
12/05/2023 21:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2023 11:30:00, Vara Única - Cível.
28/04/2023 10:15

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
27/04/2023 11:40

Expedida/Certificada
12/04/2023 13:35

Gratuidade da Justiça
11/04/2023 12:58

Conclusos para decisão
06/04/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 10:32

Mero expediente
16/03/2023 16:34

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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