TJAC - 0804370-26.2016.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB: 2546/AC

CPF *95.***.*93-20

Polo Passivo

Partes

MARIA CILEDA ALVES DE SOUZA

CPF *79.***.*05-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 05:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 07:19

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 05:21

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0804370-26.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Maria Cileda Alves de SouzaB0 - O credor requereu a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel de inscrição cadastral nº 1004.0389.0030.002.

    No entanto, a penhora sobre posse não encontra respaldo na Lei de Execução Fiscal, que prevê a possibilidade de constrição apenas sobre a propriedade do imóvel e seus frutos (art. 11, IV, da LEF).

    Além disso, o Código de Processo Civil exige a apresentação da certidão de matrícula do imóvel para formalização da penhora (art. 845, §1º, do CPC), requisito que não foi cumprido.

    No caso, não há comprovação de que o executado seja o legítimo proprietário do bem, uma vez que a transferência da propriedade somente se opera com o devido registro no Cartório de Imóveis (art. 1.227 do Código Civil).

    Assim, a penhora da posse, sem prova documental da titularidade, pode atingir direitos mais amplos do que os do próprio devedor, comprometendo a segurança jurídica.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora da posse do imóvel.

    Por fim, os autos deverão permanecer no arquivo provisório até 12.08.2027, nos termos da certidão de p. 80.

  • 22/05/2025 08:13

    Expedida/Certificada

  • 19/05/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 14:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/02/2025 08:23

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 03:38

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/01/2025 12:52

    Arquivado Provisoramente

  • 09/10/2024 07:42

    Arquivado Provisoramente

  • 02/08/2024 10:16

    Arquivado Provisoramente

  • 02/08/2024 10:13

    Arquivado Provisoramente

  • 02/08/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 10:03

    Processo Reativado

  • 21/06/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 12:27

    Ato ordinatório

  • 27/02/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 10:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/05/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 12:22

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 24/04/2023 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 08:26

    Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

  • 13/04/2023 10:42

    Expedida/Certificada

  • 13/04/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 08:11

    Arquivado Provisoramente

  • 13/04/2023 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 09:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/06/2022 08:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 21/06/2022 08:39

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 21:17

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 23/05/2022 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 10:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/10/2021 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 07:29

    Expedida/Certificada

  • 31/08/2021 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 10:18

    Expedida/Certificada

  • 16/08/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 09:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/07/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 08:55

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 08:55

    Mero expediente

  • 28/05/2021 16:32

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 16:19

    Ato ordinatório

  • 02/02/2021 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2021 16:16

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2020 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 05:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2020 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 08:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2019 08:45

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 08:45

    Mero expediente

  • 27/04/2018 15:33

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2018 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2018 10:46

    Publicado ato_publicado em 21/03/2018.

  • 20/03/2018 15:05

    Expedida/Certificada

  • 20/03/2018 12:34

    Ato ordinatório

  • 25/01/2018 09:23

    Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

  • 24/01/2018 14:28

    Expedida/Certificada

  • 20/11/2017 07:51

    Recebidos os autos

  • 20/11/2017 07:51

    Mero expediente

  • 28/09/2017 13:55

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2017 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2017 09:38

    Publicado ato_publicado em 26/09/2017.

  • 25/09/2017 14:54

    Expedida/Certificada

  • 25/09/2017 12:33

    Ato ordinatório

  • 25/09/2017 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2017 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2017 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2017 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2017 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 13:11

    Publicado ato_publicado em 01/08/2017.

  • 31/07/2017 14:20

    Expedida/Certificada

  • 31/07/2017 09:18

    Ato ordinatório

  • 27/07/2017 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2017 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2017 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2017 09:14

    Publicado ato_publicado em 21/06/2017.

  • 20/06/2017 11:07

    Expedida/Certificada

  • 19/06/2017 14:23

    Ato ordinatório

  • 19/06/2017 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2017 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2017 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2016 10:16

    Mero expediente

  • 04/11/2016 16:00

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2016 13:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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