27/06/2025 17:18

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC) - Processo 0701256-81.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de EpitaciolândiaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos (certidão negativa de citação devido ao óbito da parte requerida), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
26/06/2025 07:15

Expedida/Certificada
21/06/2025 17:15

Ato ordinatório
18/06/2025 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 08:23

Juntada de Mandado
29/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:56

Expedição de Mandado.
11/03/2025 12:49

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
31/01/2025 13:46

Expedição de Carta.
18/11/2024 20:55

Outras Decisões
12/11/2024 15:31

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0701256-81.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Credor: Município de Epitaciolândia - 1.

Para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá atender os dispostos no art. 6º, §4º, da Lei 6.830/1980 c/c 319, inciso I a VII, artigo 320 e 330, §2.º, do Código de Processo Civil.

Observa-se que o valor da causa na execução fiscal é o valor da dívida, acrescido de juros, correção monetária e encargos legais, correspondendo ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido.

Vejamos: "Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: (...) § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais." Nesse sentido, em análise a exordial, verifico não preencher todos os requisitos delineados no Código vigente.

Destarte, ante os defeitos que se verificam na exordial, ensejo à parte exequente oportunidade para emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, visando atender o disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c 319 e 320, ambos do CPC, uma vez que a ausência de indicação precisa do valor da causa não pode dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. 2.

Com manifestação ou transcorrido o prazo, certifiquem-se, voltem os autos conclusos (fila inicial).

Providências e cumprimento pela CEPRE.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/11/2024 09:13

Expedida/Certificada
04/11/2024 18:22

Emenda à Inicial
25/10/2024 17:01

Conclusos para despacho
24/10/2024 06:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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