TJAC - 0707010-76.2025.8.01.0001

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0707010-76.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR:
B1União Educacional do Norte
B0 - A petição inicial não está apta ao recebimento, porquanto não tenha vindo aos autos a devida comprovação consubstanciada com prova escrita, por certo, ao menos com alguma assinatura da parte ré.

Segundo preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil, na sua redação atual: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.

Da leitura do referido dispositivo legal, pode-se concluir que a ação monitória exige, para sua proposição, documento que, mesmo não evidenciando diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito, sem a necessidade de recorrer a outros meios probatórios.

A prova escrita exigida pelo referido dispositivo é todo documento que, embora não prove imediatamente o fato constitutivo do direito da parte autora, permita ao magistrado deduzir a existência do direito alegado.

Por isso, exige-se que a prova escrita apresentada na ação monitória seja suficiente em si mesma, isto é, produza o convencimento de existência da dívida, mesmo sem configurar título executivo extrajudicial.

Sopesadas tais considerações reputo que os documentos que aparelham a inicial não podem ser considerados como provas escritas da existência do direito alegado pela parte autora.

A prova escrita apta a demonstrar o direito de exigir do devedor deve apresentar, ainda que de forma indiciária, a existência de uma dívida decorrente de uma obrigação assumida por este.

Nesse norte, pontifico que apenas anexar um termo de acordo em molde contratual, que não está devidamente assinado, bem como as planilhas não se consubstanciam em documentos aptos a demonstrar o direito alegado e servir de base para a ação monitória, principalmente porque foram produzidos unilateralmente pela parte autora.

Note que o termo anexado sem assinatura do réu, e ainda que analisado em conjunto com as planilhas não pode, nem de longe, ser considerado como prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, conforme assim estabelece o art. 700 do CPC.

Assim, mostra-se inviável a constituição da ação monitória com respaldo em dívida totalmente incerta, sem comprovação efetiva por meio de prova escrita.

Logo, faz-se necessário emendar a inicial com prova escrita e devidamente embasadas, afim de comprovar efetivamente a existência da dívida ou readequar para ação de cobrança.

Para emenda assina-lo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.