TJAC - 0706325-21.2015.8.01.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

RADIO TV DO AMAZONAS LTDA

CNPJ: 04.387.825/0003-23

Advogados

FERNANDO JOSE GARCIA

Polo Passivo

Partes

R. DE QUEIROZ MESQUITA EIRELI - ME

CNPJ: 15.139.002/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 05:26

    Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP) - Processo 0706325-21.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Nota Fiscal ou Fatura - AUTOR: B1Rádio TV do Amazonas Ltda - TV AcreB0 - RÉU: B1R. de Queiróz Mesquita Eireli - MEB0 - É o breve relatório.

    Decido.

    Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.

    Contudo, no mérito, não merecem acolhimento.

    A alegação de omissão quanto à aplicação da funcionalidade teimosinha não procede.

    Como se depreende da decisão embargada, foi expressamente determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD em forma simples e única, sinalizando, de maneira clara, a opção deliberada do Juízo por não aplicar o sistema de reiteração automática, diante das particularidades do caso concreto e dos reiterados insucessos em constrições anteriores.

    Ainda que a ferramenta tenha sido incorporada ao SISBAJUD pelo CNJ em 2021, sua utilização não é compulsória, mas sim discricionária e sujeita ao prudente exame judicial, com base nos princípios da proporcionalidade e efetividade da execução.

    No tocante à suspensão dos juros moratórios, igualmente não há omissão.

    A decisão expressamente justificou a medida como forma de impedir a perpetuação da dívida, em observância aos princípios da razoabilidade, utilidade e menor onerosidade.

    Não se trata de afastamento puro e simples da norma legal, mas de sua aplicação contextualizada, pautada no equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e a vedação ao excesso de execução.

    O art. 139, IV, do CPC permite ao juiz adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, sendo plenamente compatível com a suspensão dos juros em hipóteses excepcionais, como a dos autos.

    Portanto, não se verificam omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada.

    Os argumentos trazidos pela parte embargante apenas revelam seu inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não autoriza a concessão de efeitos modificativos por meio de embargos de declaração.

    Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/06/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 08:46

    Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 11/06/2025 08:04

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 10/06/2025 18:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2025 07:52

    Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 05:23

    Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP) - Processo 0706325-21.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Nota Fiscal ou Fatura - AUTOR: B1Rádio TV do Amazonas Ltda - TV AcreB0 - RÉU: B1R. de Queiróz Mesquita Eireli - MEB0 - Decisão Considerando o requerimento da exequente às fls. 117/118, defiro nova tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, em forma simples e única, com base na planilha de débito atualizada juntada pela parte credora.

    Outrossim, reitere-se o cumprimento da decisão de fl. 91, que deferiu a penhora sobre o faturamento da executada, sendo indispensável a adoção das providências necessárias para efetivação da medida.

    Nomeado administrador-depositário o sr.

    Raimundo de Queiroz Mesquita, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica, o qual deverá ser intimado para mensalmente, efetuar o depósito judicial dos valores correspondentes ao percentual acima fixado, até o limite do débito, submetendo à aprovação deste juízo a sua forma de atuação, prestando contas, mensalmente, bem como demonstrando o faturamento obtido a cada mês para cálculo do percentual penhorado.

    Caso efetivada a constrição de forma periódica e contínua, a ser aferida nos autos, fica desde logo suspensa a incidência de juros de mora sobre o saldo devedor a partir do início da efetiva penhora mensal, como medida de razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio da execução.

    A suspensão dos juros se justifica para evitar que a dívida se perpetue ou se torne impagável, mesmo diante de cumprimento forçado parcial e contínuo, em respeito aos princípios da efetividade, utilidade do processo executivo e vedação ao excesso de execução, assegurando ao credor a satisfação progressiva do crédito e ao devedor, a perspectiva real de adimplemento.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Rio Branco-(AC), 29 de maio de 2025.

  • 02/06/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 08:31

    deferimento

  • 24/04/2025 11:12

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 05:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/04/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 13:23

    Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

  • 11/04/2022 22:41

    Mero expediente

  • 28/03/2022 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2022 07:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/03/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 12:03

    Ato ordinatório

  • 07/03/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 20:19

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 11:57

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/10/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2021 15:48

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2021 23:20

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2021 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2021 14:31

    Realizado cálculo de custas

  • 07/12/2020 07:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/12/2020 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 12:11

    Outras Decisões

  • 25/08/2020 09:42

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 15:25

    Realizado cálculo de custas

  • 29/05/2020 15:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/05/2020 23:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2020 15:44

    Expedida/Certificada

  • 21/05/2020 15:43

    Outras Decisões

  • 04/02/2020 14:55

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 14:51

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 04/02/2020 07:17

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 30/01/2020 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2020 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2019 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/11/2019 15:46

    Expedida/Certificada

  • 11/11/2019 10:41

    Mero expediente

  • 05/09/2019 17:28

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 17:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2019.

  • 20/08/2019 10:33

    Publicado ato_publicado em 20/08/2019.

  • 19/08/2019 11:25

    Expedida/Certificada

  • 02/08/2019 11:15

    Ato ordinatório

  • 02/08/2019 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2019 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 13:45

    Publicado ato_publicado em 04/04/2019.

  • 03/04/2019 12:18

    Expedida/Certificada

  • 01/04/2019 12:10

    Outras Decisões

  • 30/01/2019 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 12:59

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 28/01/2019 12:46

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2019 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2018 10:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2018.

  • 13/11/2018 10:19

    Processo Reativado

  • 18/09/2017 09:50

    Publicado ato_publicado em 18/09/2017.

  • 15/09/2017 14:47

    Expedida/Certificada

  • 15/09/2017 14:39

    Execução frustrada

  • 15/09/2017 12:50

    Mero expediente

  • 16/06/2017 08:45

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2017 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2017 09:14

    Publicado ato_publicado em 06/06/2017.

  • 05/06/2017 09:52

    Expedida/Certificada

  • 02/06/2017 14:57

    Ato ordinatório

  • 02/06/2017 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2017 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2017 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2017 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2017 09:59

    Publicado ato_publicado em 22/03/2017.

  • 21/03/2017 15:35

    Expedida/Certificada

  • 21/03/2017 11:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2017.

  • 11/01/2017 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2017 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2016 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2016 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2016 15:53

    Publicado ato_publicado em 01/11/2016.

  • 31/10/2016 14:11

    Expedida/Certificada

  • 27/10/2016 12:17

    Ato ordinatório

  • 27/10/2016 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2016 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2016 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2016 12:30

    Publicado ato_publicado em 08/08/2016.

  • 03/08/2016 12:41

    Expedida/Certificada

  • 01/08/2016 16:19

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156

  • 01/08/2016 16:18

    Transitado em Julgado em 01/08/2016

  • 02/05/2016 11:10

    Publicado ato_publicado em 02/05/2016.

  • 29/04/2016 14:22

    Expedida/Certificada

  • 29/04/2016 12:05

    Julgado procedente o pedido

  • 05/02/2016 09:22

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2016 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2016 10:44

    Publicado ato_publicado em 27/01/2016.

  • 26/01/2016 14:55

    Expedida/Certificada

  • 25/01/2016 16:10

    Ato ordinatório

  • 25/01/2016 16:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2016.

  • 20/01/2016 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2015 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2015 09:16

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 03/11/2015 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2015 09:43

    Publicado ato_publicado em 09/09/2015.

  • 08/09/2015 15:54

    Expedida/Certificada

  • 03/09/2015 17:33

    Outras Decisões

  • 19/08/2015 15:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2015 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2015 08:13

    Publicado ato_publicado em 14/08/2015.

  • 13/08/2015 11:52

    Expedida/Certificada

  • 10/08/2015 12:37

    Outras Decisões

  • 07/07/2015 15:47

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2015 09:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2015

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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