01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0700669-04.2025.8.01.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DENUNCIADO: B1Ronaldo Rufino da SilvaB0 - Intimar para apresentar alegações finais, no prazo legal.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0700669-04.2025.8.01.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DENUNCIADO: B1Ronaldo Rufino da SilvaB0 - D E C I S Ã O.

Tendo em vista a DECISÃO LIMINAR proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator em 29 de julho de 2025, que DEFERIU a medida liminar vindicada para revogar a prisão preventiva do paciente RONALDO RUFINO DA SILVA, determino o IMEDIATO CUMPRIMENTO das seguintes medidas cautelares, conforme art. 319 do Código de Processo Penal: MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS: I - Comparecimento periódico em juízo, bimestralmente, para informar e justificar atividades; II - PROIBIÇÃO de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações, especificamente: bares, festas, botequins, residência e local de trabalho das vítimas e testemunhas; III - PROIBIÇÃO de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante, incluindo qualquer meio de comunicação ou rede social com as vítimas, testemunhas e seus familiares; IV - PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial prévia; V - RECOLHIMENTO DOMICILIAR no período noturno e nos dias de folga, tais como domingos e feriados; e VI - MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES: 1.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso; 2.

INTIMAÇÃO do paciente sobre o rigoroso cumprimento das medidas cautelares impostas, sob pena de REVOGAÇÃO da liberdade provisória; 3.

COMUNICAÇÃO à autoridade policial competente para conhecimento e acompanhamento; e 4.

ENCAMINHAMENTO à Central de Monitoramento Eletrônico para instalação do equipamento.

ADVERTÊNCIAS: O DESCUMPRIMENTO de qualquer das medidas cautelares ensejará a REVOGAÇÃO da liberdade provisória e DECRETAÇÃO de nova prisão preventiva.

As medidas vigorarão até decisão definitiva ou revogação expressa pelo Juízo.
13/07/2025 00:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:13

Ato ordinatório
10/07/2025 12:38

Mero expediente
08/07/2025 14:06

Juntada de Mandado
08/07/2025 13:41

Documento
08/07/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:01

Expedição de Ofício.
08/07/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 09:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 08:15:00, Vara Criminal.
08/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WELITON SANTANA DE LIMA (OAB 5914/AC) - Processo 0700669-04.2025.8.01.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DENUNCIADO: B1Ronaldo Rufino da SilvaB0 - Comparecer à audiência de Instrução e Julgamento Data: 08/07/2025 Hora 08:15 Local: Sala 01 Situacão: Designada
02/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:12

Ato ordinatório
02/07/2025 16:06

Expedida/Certificada
02/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 08:15:00, Vara Criminal.
02/07/2025 15:57

Juntada de Mandado
23/06/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:28

Expedição de Mandado.
05/06/2025 05:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 12:17

Expedição de Ofício.
04/06/2025 12:16

Expedição de Mandado.
03/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: WELITON SANTANA DE LIMA (OAB 5914/AC) - Processo 0700669-04.2025.8.01.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DENUNCIADO: B1Ronaldo Rufino da SilvaB0 - de Instrução e Julgamento Data: 08/07/2025 Hora 09:15 Local: Sala 01 Situacão: Designada
29/05/2025 15:01

Expedida/Certificada
29/05/2025 15:01

Expedida/Certificada
29/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:45

Juntada de Mandado
28/05/2025 15:32

Recebidos os autos
28/05/2025 15:32

Mero expediente
28/05/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:44

Expedição de Ofício.
28/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:35

Expedição de Mandado.
26/05/2025 10:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 09:15:00, Vara Criminal.
23/05/2025 18:22

Recebidos os autos
23/05/2025 18:22

Recebida a denúncia
23/05/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 282
22/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:51

Ato ordinatório
09/05/2025 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 282
06/05/2025 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 13:24

Juntada de Mandado
05/05/2025 11:57

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/05/2025 09:38

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 08:00:00, Vara Criminal.
05/05/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 06:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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