TJAC - 0708855-46.2025.8.01.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LUCIANA XAVIER FERREIRA (OAB 4911/AC) - Processo 0708855-46.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Visao Clinicia de Olhos Sociedade Simples LimitadaB0 - RÉU: B1Latam Airlines Group Sa ( Latam Airlines Brasil)B0 - Ficam as partes intimadas, por meio de seus respectivos patronos, para comparecimento à Audiência de Conciliação prevista no art. 334 do CPC , designada para o dia 19/08/2025, às 08:30h, A audiência poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência, conforme requerimento das partes.
Caso optem pela modalidade virtual, o ato será conduzida por meio da plataforma Google Meet, ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
A realização da audiência por videoconferência é permitida tanto no âmbito do 1º quanto do 2º Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Na data e horário agendados, todas as partes deverão acessar a sala virtual por meio do seguinte link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun, com vídeo e áudio habilitados, portando documento oficial de identificação com foto.
Em caso de dificuldades técnicas para o acesso à audiência, a parte poderá solicitar auxílio junto à unidade judiciária, por meio de ligação telefônica ou WhatsApp, no número: (68) 3212-8448. -
07/07/2025 09:18
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 09:17
Expedida/Certificada
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04/07/2025 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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02/07/2025 10:50
Expedida/Certificada
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23/06/2025 10:05
deferimento
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18/06/2025 07:28
Conclusos para despacho
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18/06/2025 04:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 15:34
Realizado cálculo de custas
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03/06/2025 08:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/06/2025 05:32
Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
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03/06/2025 00:00
Intimação
ADV: LUCIANA XAVIER FERREIRA (OAB 4911/AC) - Processo 0708855-46.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Visao Clinicia de Olhos Sociedade Simples LimitadaB0 - RÉU: B1Latam Airlines Group Sa ( Latam Airlines Brasil)B0 - 1.
O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
Em relação à pessoa jurídica, inexiste presunção de veracidade da declaração de incapacidade econômica, consoante interpretação a contrario sensu do disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. 2.
Nesse diapasão, o enunciado n.º 481 da Súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça preconiza que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3.
Neste caso, malgrado a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, observa-se que a empresa autora encontra-se regularmente constituída, em funcionamento e não foi demonstrada a completa ausência de receitas e patrimônio, de modo a impossibilitar a assunção dos ônus provenientes desta demanda. 4.
Dessa forma, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino à parte demandante a emenda da petição inicial, com a juntada ao feito do balanço patrimonial referente aos períodos de 2023 e 2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 5.
Publique-se.
Intimem-se. -
02/06/2025 12:06
Expedida/Certificada
-
02/06/2025 07:48
Emenda à Inicial
-
28/05/2025 13:22
Conclusos para despacho
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26/05/2025 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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