TJAC - 0001263-76.1994.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:29
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 08:08
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
-
09/06/2025 05:22
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
-
09/06/2025 00:00
Intimação
ADV: HARLEM MOREIRA DE SOUSA (OAB 002.877/AC) - Processo 0001263-76.1994.8.01.0001 (001.94.001263-5) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Conservadora Arco Iris LtdaB0 e outros - Inicialmente quanto à alegação do credor, ressalto que a prescrição intercorrente, após a suspensão da execução por um ano, não exige intimação prévia do credor para o início do prazo prescricional.A lei prevê que, após um ano da suspensão, o prazo prescricional começa a correr automaticamente.
Conforme já mencionado, a decisão inicial de suspensão (pág. 421), já sinalizou que os autos permaneceriam suspensos pelo prazo prescricional, sendo o autor devidamente intimado (pág. 421).
Aliado a isso, friso que a prescrição intercorrente nada mais é do que uma espécie do gênero prescrição, que ocorre em razão de longa inércia do titular do direito na condução do processo, e isso porque a ninguém é dado eternizar o deslinde da demanda por pura desídia, mesmo as execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública.
Além de evitar a eternização dos processos, esse instituto objetiva garantir a segurança jurídica, impedindo que o credor fique perpetuamente cobrando o devedor, fato este que não se coadunaria com o princípio da dignidade da pessoa humana.
A aplicação do art. 40, par. 4º, da Lei nº 6.830/80, foi definida em sede de recurso repetitivo (Tema n.º 566), no qual o STJ firmou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
Nesse contexto, o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.
Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
Dando maior clareza à Súmula n. 314/STJ, a corte Superior estabeleceu que ainda que haja despacho do Juiz suspendendo a execução, a contagem do prazo de suspensão se inicia, em verdade, a partir da intimação acerca da não localização de bens ou do devedor, e não do despacho.
Vale dizer que as diligências requeridas no curso da suspensão e/ou do arquivamento provisório, a saber, as medidas de caráter meramente investigatório pelo oficial de justiça e outras pesquisas em sistemas on line, negativamente respondidas, sem a efetiva constrição de bens pela via da penhora, não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional segundo entendimento do STJ.
Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários.
Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC).
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
06/06/2025 11:10
Expedida/Certificada
-
06/06/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 20:28
Declarada decadência ou prescrição
-
10/03/2025 11:23
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 09:46
Juntada de Petição de petição inicial
-
07/03/2025 00:05
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 08:38
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 18:56
Mero expediente
-
06/01/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
06/01/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
06/01/2025 11:35
Processo Desarquivado
-
04/10/2024 12:06
Arquivado Provisoramente
-
04/10/2024 12:06
Arquivado Provisoramente
-
23/09/2024 11:15
Processo Desarquivado
-
18/07/2024 10:19
Arquivado Provisoramente
-
18/07/2024 10:17
Processo Desarquivado
-
14/03/2024 21:51
Arquivado Provisoramente
-
14/03/2024 21:20
Processo Desarquivado
-
24/02/2024 17:00
Arquivado Provisoramente
-
16/02/2024 08:07
Processo Desarquivado
-
16/02/2024 07:53
Arquivado Provisoramente
-
16/02/2024 07:50
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 10:56
Processo Desarquivado
-
26/10/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 16:15
Arquivado Provisoramente
-
22/07/2022 14:05
Classe retificada de 159 para 12154
-
16/02/2022 09:07
Execução frustrada
-
16/02/2022 09:06
Execução frustrada
-
16/02/2022 09:05
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 09:03
Processo Desarquivado
-
12/09/2021 22:24
Arquivado Provisoramente
-
12/09/2021 21:47
Processo Desarquivado
-
12/09/2021 21:35
Expedição de Certidão.
-
10/11/2020 11:55
Expedição de Certidão.
-
21/09/2020 07:54
Arquivado Provisoramente
-
28/05/2020 20:46
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2020 11:45
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
16/01/2020 13:32
Arquivado Provisoramente
-
16/01/2020 13:29
Expedição de Certidão.
-
16/12/2019 15:50
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2019 02:12
Expedição de Certidão.
-
31/10/2019 08:45
Publicado ato_publicado em 31/10/2019.
-
30/10/2019 16:39
Expedição de Certidão.
-
30/10/2019 15:01
Expedida/Certificada
-
29/10/2019 08:32
Mero expediente
-
30/07/2019 17:45
Conclusos para despacho
-
30/07/2019 17:45
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
30/07/2019 11:01
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2019 15:43
Execução frustrada
-
17/07/2019 15:42
Execução frustrada
-
17/07/2019 15:41
Expedição de Certidão.
-
08/06/2019 01:00
Expedição de Certidão.
-
24/05/2019 09:27
Mero expediente
-
05/04/2019 11:32
Conclusos para despacho
-
04/04/2019 14:09
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2019 22:27
Expedição de Certidão.
-
27/02/2019 16:21
Expedição de Certidão.
-
26/02/2019 10:34
Mero expediente
-
09/01/2019 10:12
Conclusos para despacho
-
09/01/2019 10:12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
08/01/2019 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2018 14:43
Arquivado Provisoramente
-
03/12/2018 14:42
Arquivado Provisoramente
-
03/12/2018 14:41
Expedição de Certidão.
-
19/11/2018 21:25
Expedição de Certidão.
-
07/11/2018 16:29
Expedição de Certidão.
-
07/11/2018 14:35
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2018 10:29
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2018 07:39
Outras Decisões
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09/05/2018 14:49
Conclusos para despacho
-
09/05/2018 14:44
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2018 19:43
Expedição de Certidão.
-
16/04/2018 16:35
Expedição de Certidão.
-
16/04/2018 13:29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
16/04/2018 13:28
Ato ordinatório
-
24/06/2016 10:55
Execução frustrada
-
13/06/2016 09:07
Publicado ato_publicado em 13/06/2016.
-
10/06/2016 13:56
Expedida/Certificada
-
08/06/2016 08:18
Outras Decisões
-
23/05/2016 11:15
Conclusos para decisão
-
23/05/2016 11:14
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2016 08:37
Publicado ato_publicado em 04/05/2016.
-
29/04/2016 15:49
Expedida/Certificada
-
13/04/2016 10:50
Mero expediente
-
30/03/2016 16:08
Conclusos para decisão
-
30/03/2016 16:07
Expedição de Certidão.
-
20/01/2016 10:46
Publicado ato_publicado em 20/01/2016.
-
19/01/2016 09:47
Expedida/Certificada
-
09/12/2015 11:22
Outras Decisões
-
28/10/2015 10:49
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2015 17:29
Publicado ato_publicado em 23/10/2015.
-
21/10/2015 14:52
Expedida/Certificada
-
21/10/2015 14:51
Ato ordinatório
-
21/10/2015 14:49
Expedição de Certidão.
-
03/09/2015 09:56
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2015 11:31
Conclusos para decisão
-
29/07/2015 11:28
Expedição de Certidão.
-
21/07/2015 08:53
Publicado ato_publicado em 21/07/2015.
-
17/07/2015 14:45
Expedida/Certificada
-
16/07/2015 15:59
Ato ordinatório
-
16/07/2015 15:57
Expedição de Certidão.
-
16/07/2015 15:57
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2015 08:04
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2015 07:58
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2015 09:34
Mero expediente
-
17/04/2015 18:15
Expedição de Certidão.
-
20/03/2015 08:37
Expedição de Mandado.
-
12/02/2015 17:54
Conclusos para decisão
-
12/02/2015 17:51
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2015 17:39
Expedição de Certidão.
-
21/01/2015 15:03
Ato ordinatório
-
14/01/2015 09:37
Mero expediente
-
01/08/2014 15:23
Conclusos para decisão
-
22/07/2014 12:38
Recebidos os autos
-
22/07/2014 12:38
Remetidos os autos da Contadoria
-
27/03/2014 14:48
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
27/03/2014 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2014 14:40
Expedição de Certidão.
-
27/03/2014 14:36
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2014 16:48
Conclusos para decisão
-
10/03/2014 16:47
Expedição de Certidão.
-
07/12/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
07/12/2012 12:00
Mero expediente
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
07/07/2009 12:00
Expedição de Ofício.
-
07/07/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/07/2009 12:00
Aguardando providência
-
06/07/2009 12:00
Mero expediente
-
06/07/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
29/06/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
29/06/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2009 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2009.
-
24/06/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
22/06/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
18/06/2009 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2009.
-
18/06/2009 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
17/06/2009 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
09/06/2009 12:00
Aguardando publicação no Diário da Justiça
-
09/06/2009 12:00
Mero expediente
-
09/06/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
09/06/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
09/06/2009 12:00
Juntada de Mandado
-
03/06/2009 12:00
Aguardando providência
-
03/06/2009 12:00
Mero expediente
-
02/06/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
27/05/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
27/05/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/04/2009 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2009.
-
24/04/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
01/04/2009 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2009.
-
01/04/2009 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
01/04/2009 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
31/03/2009 12:00
Aguardando publicação no Diário da Justiça
-
31/03/2009 12:00
Expedição de Edital.
-
02/02/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
28/01/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
28/01/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2009 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2009.
-
27/01/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
26/01/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
26/01/2009 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2009.
-
26/01/2009 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
22/01/2009 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
15/01/2009 12:00
Aguardando publicação no Diário da Justiça
-
15/01/2009 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
15/01/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2008 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
29/08/2008 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
29/08/2008 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
21/05/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2008.
-
16/05/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
13/05/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
12/05/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2008.
-
12/05/2008 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
09/05/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
09/05/2008 12:00
Decisão interlocutória
-
08/04/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
08/04/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
27/03/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
26/03/2008 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
25/03/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
24/03/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
24/03/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
24/03/2008 12:00
Juntada de Ofício
-
14/03/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/03/2008 12:00
Expedição de Ofício.
-
10/03/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
23/11/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
23/11/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2007.
-
22/11/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
20/11/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
20/11/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2007.
-
20/11/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
19/11/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
13/11/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
18/09/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
18/09/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2007 12:00
Processo suspenso
-
03/09/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
30/08/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
30/08/2007 12:00
Processo suspenso
-
30/08/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
29/08/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
24/08/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
21/08/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
21/08/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/03/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
07/03/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
07/03/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2007.
-
06/03/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
05/03/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
02/03/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2007.
-
02/03/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
01/03/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
11/01/2007 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
09/01/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
09/01/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
18/12/2006 12:00
Expedição de Ofício.
-
18/12/2006 12:00
Expedição de Ofício.
-
14/11/2006 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
05/09/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
28/08/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
28/08/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2006.
-
24/08/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
18/08/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
17/08/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2006.
-
17/08/2006 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
16/08/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
14/08/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
17/07/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/07/2006 12:00
Processo Reativado
-
17/07/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/07/2004 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
21/05/2004 12:00
Processo suspenso
-
21/05/2004 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
20/05/2004 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
20/05/2004 12:00
Despacho de mero expediente
-
23/07/2003 12:00
Conclusos para decisão
-
23/07/2003 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2003 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2003.
-
23/07/2003 12:00
Devolvido pelo Procurador
-
21/07/2003 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
21/07/2003 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2003.
-
21/07/2003 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
07/07/2003 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
07/07/2003 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
07/07/2003 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/02/2003 12:00
Processo suspenso/sobrestado
-
28/02/2003 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
13/02/2003 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
13/02/2003 12:00
Despacho de mero expediente
-
05/02/2003 12:00
Conclusos para decisão
-
04/02/2003 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2003 12:00
Devolvido pelo Procurador
-
03/02/2003 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
30/01/2003 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2003.
-
30/01/2003 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
22/01/2003 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
22/01/2003 12:00
Juntada de Ofício
-
16/01/2003 12:00
Expedição de Ofício.
-
16/01/2003 12:00
Expedição de Ofício.
-
07/01/2003 12:00
Expedição de Ofício.
-
06/01/2003 12:00
Despacho de mero expediente
-
19/11/2002 12:00
Conclusos para decisão
-
19/11/2002 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2002 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2002.
-
14/11/2002 12:00
Devolvido pelo Procurador
-
13/11/2002 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
08/11/2002 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2002.
-
08/11/2002 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
19/09/2002 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
19/09/2002 12:00
Despacho de mero expediente
-
29/05/2002 12:00
Conclusos para decisão
-
29/05/2002 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
21/05/2002 12:00
Conclusos para decisão
-
21/05/2002 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2001 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
03/08/2001 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/08/2001 12:00
Conclusos para decisão
-
31/07/2001 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2001 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2001.
-
24/07/2001 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
06/06/2001 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
06/06/2001 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
05/07/2000 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
05/07/2000 12:00
Despacho de mero expediente
-
05/07/2000 12:00
Visto em Correicão Geral
-
24/03/2000 12:00
Despacho de mero expediente
-
24/03/2000 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
01/03/2000 12:00
Conclusos para decisão
-
01/03/2000 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2000 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2000.
-
25/02/2000 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
27/01/2000 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
27/01/2000 12:00
Despacho de mero expediente
-
27/01/2000 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
10/08/1999 12:00
Conclusos para decisão
-
10/08/1999 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/1999 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/07/1999 12:00
Conclusos para decisão
-
20/07/1999 12:00
Recebimento do Distribuidor
-
20/07/1999 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/07/1999 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Cartório do distribuidor) para destino
-
15/07/1999 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
13/07/1999 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
13/07/1999 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
07/07/1999 12:00
Conclusos para decisão
-
05/07/1999 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/1999 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/1999.
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01/07/1999 12:00
Juntada de Mandado
-
29/06/1999 12:00
Mandado remetido à Central de Mandados
-
25/06/1999 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
24/06/1999 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
21/06/1999 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
21/06/1999 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
10/06/1998 12:00
Processo suspenso/sobrestado
-
09/06/1998 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
04/06/1998 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
03/06/1998 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
01/06/1998 12:00
Conclusos para decisão
-
16/04/1998 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
14/04/1998 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
14/04/1998 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
06/04/1998 12:00
Conclusos para decisão
-
03/04/1998 12:00
Juntada de Mandado
-
10/03/1998 12:00
Mandado remetido à Central de Mandados
-
03/03/1998 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
20/02/1998 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
18/02/1998 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
17/02/1998 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
05/02/1998 12:00
Conclusos para decisão
-
04/02/1998 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/1998 12:00
Recebimento do Advogado
-
03/02/1998 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
03/02/1998 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
30/01/1998 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
29/01/1998 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
23/01/1998 12:00
Conclusos para decisão
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22/01/1998 12:00
Juntada de Mandado
-
27/11/1997 12:00
Mandado remetido à Central de Mandados
-
03/11/1997 12:00
Publicação no Diário da Justiça
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27/10/1997 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
27/10/1997 12:00
Despacho de mero expediente
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16/09/1997 12:00
Conclusos para decisão
-
16/09/1997 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/1997 12:00
Recebimento do Advogado
-
10/09/1997 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
08/09/1997 12:00
Publicação no Diário da Justiça
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02/09/1997 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
29/08/1997 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/07/1997 12:00
Conclusos para decisão
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30/06/1997 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/1997 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
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11/06/1997 12:00
Conclusos para decisão
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05/06/1997 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
02/06/1997 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
29/04/1997 12:00
Conclusos para decisão
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25/04/1997 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
14/03/1997 12:00
Processo suspenso/sobrestado
-
21/01/1997 12:00
Processo suspenso/sobrestado
-
09/12/1996 12:00
Despacho de mero expediente
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10/06/1994 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/1999
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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